norma nº 505/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAT
ESTADO DO PARANA ida a
LEI Nº 505/95
SUMULA: Dispõe SOBRE A CONCESSÃO DE APOSENTADO-
RIA E PENSÕES DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS
DO MUNICIPIO DE JATAIZINHO, ESTADO DO /
PARANA, |
CADA CIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU PRE-
FEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI,
CAPITULO 1
DA APOSENTADORIA
SECÃO I
DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA
ART. MR ="A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA AOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO
DE JATAIZINHO, EstTADO DO PARANA, SERA AUTORIZADA NA FORMA
PREVISTA NESTA LEI E NA CONSTITUICÃO FEDERAL,
ART. 20 - Q SERVIDOR PUBLICO DO MUNICIPIO DE JATAIZINHO SERA APOSEN—
TADO:
p= COMPULSORIAMENTE, AOS SETENTA ANOS DE IDADE, COM PRO
VENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVICO,
II- VOLUNTARIAMENTE:
A)- AOS TRINTA E CINCO ANOS DE SERVICO, SE HOMEM E AOS
TRINTA ANOS, SE MULHER, COM PROVENTOS INTEGRAIS, E
B)- AOS TRINTA ANOS DE EFETIVO EXERCICIO, EM FUNÇÕES
DE MAGISTÉRIO, SE PROFESSOR E VINTE E CINCO SE PROFESSORA, COM PROVEN-
TOS INTEGRAIS.
C)- PROPORCIONALMENTE, AOS TRINTA ANOS DE FETIVO EXER-
SE HOMEM E AOS VINTE E CINCO ANOS, SE MULHER,
j ES D)- AOS SESSENTA E CINCO ANOS DE IDADE, SE HOMEM E AOS
SESSENTA ANOS, SE MULHER, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SER-
III= POR INVALIDEZ PERMANENTE.
10 —- A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, SERA PRECEDIDA DE LICEN-
ER “DE ATE 24 (VINTE E QUATRO) MESES, SALVO QUANDO O LAUDO
ELA INCAPACIDADE FISICA DEFINITIVA,
INVALIDEZ E PARA O EXERCICIO DO CARGO E NAO PRESSU-
DEZ PARA O SERVICO PUBLICO,
30 — O FUNCIONARIO SERA READAPTADO EM FUNCÃO DE AREA DIVER-
PAM QUANDO NAO FOR CONSIDERADO INVALIDO OU INCAPACITADO PARA O SERVICO
puBLICO-
o 4º — OS APOSENTADOS POR INVALI -SE-À
ARAGRAF! DEZ SUBMETER-SE-ÃO A EXAMES
CEDICOS PERIÓDICOS, EM PERIODOS DETERMINADOS, NA FORMA PREVISTA NESTA
LE
SECÃO II
DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA
ant. 30 = OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA SERÃO INTEGRAIS:
1 — NAS HIPOTESES PREVISTAS NO INCISO II, LETRAS “A” E "B”
8! = QUANDO INVALIDO EM CONSEQUENCIA DE ACIDENTE NO EXER-
cICIO DE SUAS FUNCOES, OU EM VIRTUDE DE DOENCA PROFISSIONAL.
III - QUANDO PORTADOR DE TUBERCULOSE ATIVA, ALIENAÇÃO MEN-
TAL, NEOPLASIA MALIGNA, CEGUEIRA, LEPRA, PARALISIA, CARDIOPATIA E NEU-
ROPATIA GRAVE, DOENCAS OSSEAS E OUTRAS PREVISTAS EM LEI SUPERIOR.
PARAGRAFO 10 - ACIDENTE E EVENTO DANOSO QUE TIVER COMO CAUSA IMEDIATA
OU MEDIATA O EXERCICIO DAS ATRIBUICÕES DA FUNCÃO OU CARGO,
PARAGRAFO 20 — À COMPROVACÃO DO ACIDENTE SERA FEITA EM PROCESSO POPU-
LAR, NO PRAZO DE 10 (DEIS) DIAS A CONTAR DA OCORRENCIA DO FATO.
PARAGRAFO 30 - EQUIPARA-SE A ACIDENTE A AGRESSÃO SOFRIDA E NÃO PROVO-
CADA PELO FUNCIONARIO QUANDO EXERCENDO SUA FUNCÃO.
PARAGRAFO 40 - DOENCA PROFISSIONAL E AQUELA DECORRENTE DAS CONDIÇÕES
DO SERVICO EXECUTADO PELO FUNCIONARIO, DEVENDO O LAUDO MEDICO DAR-LHE
A DEVIDA CARACTERIZACAO.
ART, 40 = A APOSENTADORIA CONCEDIDA AOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNI-
CIPIO DE JATAIZINHO, SERA PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVICO, NOS SE-
GUINTES CASOS:
1 - 1/35 Avos, SE HOMEM E 1/30 AvOS, SE MULHER, SE FOR
CONCEDIDA POR INVALIDEZ OU COMPULSORIAMENTE, QUANDO SUA CAUSA NAO SE
ENQUADRAR NAS HIPOTESES PREVISTAS NOS INCISOS Il E III DO ARTIGO 3-
IH - 1/35 avos, SE HOMEM E 1/30 AvOS, SE MULHER, NAS HI-
POTESES DO ARTIGO 20, INCISO II.
PARAGRAFO UNICO - NA CONCESSÃO DAS APOSENTADORIAS AMPARADAS NA CONTA
GEM RECIPROCA DO TEMPO DE SERVICO, SERA ATENDIDO O PRECEITO DE COMPEN-
SAÇÃO FINANCEIRA, PREVISTO NA LEGISLACÃO VIGENTE, EXCESSÃO DE OUTRAS
CONCESSÕES PREVISTAS EM LEI.
he
e
AT. 5º - OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA NÃO SERÃO INFERIORES A 70%
(SETENTA POR CENTO) DOS VENCIMENTOS DO FUNCIONARIO, E EM HIPOTESE AL-
cunA, COM ACRESCIMOS E VANTAGENS LEGAIS, INFERIORES AO SALARIO MINIMO
gu VIGÊNCIA.
aRT. 69 = NO CALCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, SERÃO CONSIDERA-
8:
DO 1 = O VENCIMENTO BASICO;
IL = O ADICIONAL P/ TEMPO DE SERVICO;
TI = 0s ACRESCIMOS PREVISTOS NESTA LEI;
IV — ÀS VANTAGENS INCORPORAVEIS POR DETERMINAÇÃO LEGAL;
V - AS VANTAGENS INERENTES AO EXERCICIO DO CARGO;
VI — ÀS GRATIFICAÇÕES OU OUTRAS PARCELAS FINANCEIRAS PER
CEBIDAS EM CARATER PERMANENTE.
PARAGRAFO UNICO — CONSIDERA-SE VENCIMENTO BASICO O VALOR FIXO DA REMU-
+ NERACÃO DO CARGO, EFETIVO OU DA PASSAGEM PARA A INATIVIDADE,
ART. 70 = ÃO FUNCIONARIO OCUPANTE DE CARGO EFETIVO, QUE TENHA EXERCIDO
CARGO EM COMISSÃO POR 3 (TRES) ANOS CONSECUTIVOS OU NÃO, TERA O DIREI-
to DE APOSENTAR PERCEBENDO OS PROVENTOS RELATIVOS A REMUNERAÇÃO DO
CARGO DE COMISSAO EXERCIDO,
ART, 89 - OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA E PENSÕES SERÃO REVISTOS, NA
MESMA PROPORCAO E NA MESMA DATA, SEMPRE QUE SE MODIFIQUE A REMUNERAÇÃO
DOS FUNCIONARIOS EM ATIVIDADE, SENDO TAMBEM ESTENDIDOS AOS INATIVOS,
QUAISQUER BENEFICIOS OU VANTAGENS POSTERIORMENTE CONCEDIDOS AOS FUN-
CIONARIOS EM ATIVIDADE, INCLUSIVE QUANDO DECORRENTES DE TRANSFORMAÇÃO
OU RECLASSIFICACÃO DO CARGO.
CAPITULO TI
DA PENSÃO
ART, 90 — O BENEFICIO DA PENSÃO POR MORTE DO FUNCIONARIO PUBLICO DO
MUNICIPIO DE JATAIZINHO, CORRESPONDERA A TOTALIDADE DOS SEUS PROVEN-
TOS.
PARAGRAFO UNICO - APLICA-SE A PENSÃO E A SUA CONCESSÃO O DISPOSTO NOS
ARTIGOS 50, 60, 70 E 80 pesTA LEI.
ART, 10 - À PENSÃO SERA CONCEDIDA AOS DEPENDENTES DO FUNCIONARIO FALE-
CIDO, OBSERVADAS COM RIGOR E CRITERIOS AS CONDICÕES PREVISTAS NA PRE-
SENTE LEI, ATENDIDA A SEGUINTE ORDEM:
[= AO CONJUGE, NÃO HAVENDO FILHOS COM DIREITO A PENSÃO;
TI = AOS FILHOS E OU FILHAS DE QUALQUER CONDICÃO, SOLTEIROS,
ENQUANTO MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS, NÃO EMANCIPADOS OU MAIORES IN-
VALIDOS OU INTERDITOS, AS FILHAS SOLTEIRAS, ENQUANTO PROVEM A NÃO
EXISTÊNCIA DE QUALQUER RELACIONAMENTO DE COMPANHIA E CONVIVENCIA MARI
HI - Ao PAL EA MÃE QUE VIVAM SOB DEPENDENCIA
e ECONOMICA
po FUNCIONARIO, QUANDO ESTEJA INVALIDO (A) OU INTERDITADO (A)
4
IV - Aos IRMÃOS ORFÃO
STÃOS QUE DEPENDAM ECONOMICAMENTE DO
FUNCIONARIO, OBSERVADAS AS CONDIÇÕES EXIGIDAS PARA OS FILHOS, NOS TER-
vos DO INCISO II DESTE ARTIGO; a
PARAGRAFO 10 — EQUIPARAM-SE AOS FILHOS:
É I = OS ENTEADOS, ASSIM CONSIDERADOS PELA LEGISLAÇÃO EM
vIGOR, ENQUANTO MENORES DE 14 ANOS E SOLTEIROS, SEM OUTRA PENSÃO OU
FONTE DE RENDA;
8! T O MENOR QUE POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL SE ENCONTRE
sos A GUARDA DO SERVIDOR POR OCASIÃO DO SEU FALECIMENTO, E QUE NÃO
POSSUA RENDIMENTOS ;
HI - O MENOR, NÃO EMANCIPADO, QUE ESTEJA SOB A TUTELA
DO FUNCIONARIO E QUE NÃO TENHA MEIOS PARA O SUSTENTO PROPRIO E EDUCA-
CAO.
PARAGRAFO 20 A COMPANHEIRA OU COMPANHEIRO SOMENTE FARA JUS A PENSÃO
SE TIVER CONVIVIDO MARITALMEENTE COM O FUNCIONARIO/FUNCIONARIA, DURAN-
TE SEUS ULTIMOS 5 (CINCO) ANOS DE VIDA, SEM INTERRUPCÃO, ATE A DATA DO
OBITO DESTE (A), MEDIANTE APRESENTACÃO DE PROVAS EXIGIDAS PELO MUNICI-
PIO,
PARAGRAFO 30 — A EXISTENCIA DE FILHO EM COMUM SUPRE PARA A COMPANHEIRA
OU COMPANHEIRO O TEMPO ESTIPULADO NO PARAGRAFO ANTERIOR, DESDE QUE
FEITA A PROVA DE CONVIVENCIA MARITAL ATE A DATA DO OBITO DO FUNCIONA-
RIO.
ART. 11 — À DEPENDENCIA ECONOMICA A QUE SE REFERE A PRESENTE LEI, SO-
MENTE SERA ADMITIDA EM RELAÇÃO AQUELES QUE NÃO TIVEREM A QUALQUER TI-
TULO, RENDIMENTOS SUPERIORES A 1/3 (UM TERCO) DO VENCIMENTO INTEGRAL
DO FUNCIONARIO NO MES DO OBITO.
ART. 12 = À METADE DA PENSÃO, PELA MORTE DO FUNCIONARIO, SERA CONCEDI-
DA À UMA DAS SEGUINTES PESSOAS: AO CONJUGE; A OUTRA METADE SERA REPAR-
TIDA AOS FILHOS DE QUALQUER CONDICÃO E AS PESSOAS A ELES EQUIPARADAS,
NA FORMA DO ARTIGO 110,
= À ESPOSA OU O MARIDO PENSIONISTA PERDE O DIREITO A PENSÃO:
I = SE ESTIVER DESQUITADO, SEPARADO JUDICIALMENTE, DI-
"POR OCASIÃO DO FALECIMENTO DO FUNCIONARIO, SEM QUE LHE TENHA
RADO JUDICIALMENTE, PRESTACAO DE ALIMENTOS OU OUTRO TIPO DE
AMBEM, PELA ANULACAO DO CASAMENTO;
II — ENCONTRANDO-SE A ESPOSA OU O MARIDO SEPARADOS DE
FATO, POR MAIS DE 2 (DOIS) ANOS, SEM PENSÃO ALIMENTICIA OU OUTRO Ay-
xILIO DETERMINADO EM JUIZO;
HI - PELO ABANDONO DO
“ LAR, DESDE QUE RECONHECIDA, A
QUALQUER TEMPO, ESTA SITUAÇÃO POR SETENCA JUDICIAL. :
ART. 14 — À INVALIDEZ E A INTERDICÃO MENCIONADAS NESTA LEI, SERÃO 0B-
JETO, DE ACOMPANHAMENTO REGULAR E PERIODICO POR PROFISSIONAL OU INSTI-
TUICAO DA AREA DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANA,
ART. 15 -— PERDEM AINDA A QUALIDADE DE BENEFICIARIOS DA PENSÃO A QUE
ALUDE A PRESENTE LEI:
er] = QUANDO DA PARTE DOS BENEFICIARIOS NÃO MAIS EXISTI-
REM CONDICÕES EXIGIDAS A DEPENDENCIA;
IH - DO INVALIDO OU DO INTERDITO, PELA CESSAÇÃO DA IN-
VALIDEZ OU DA INTERDICAÃO;
HI — DOS BENEFICIARIOS EM GERAL, PELO MATRIMONIO OU
PELO FALECIMENTO,
ART. 16 — À EXISTENCIA DOS DEPENDENTES, DE QUALQUER NATUREZA DAS
CLASSES ENUMERADAS NOS INCISOS DO ART. 110, ExCLUIDO O DIREITO A PEN-
SAO OS MECIONADOS NAS CLASSES SUBSEQUENTES,
PARAGRAFO UNICO — AQUELES QUE FOREM EXCLUIDOS DO BENEFICIO DA PENSÃO
POR NÃO PREENCHEREM OS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS, NÃO TERÃO A CONDI-
CAO DE BENEFICIARIOS RESTABELECIDA POSTERIORMENTE OU A QUALQUER TEMPO,
MESMO QUE VENHA A ATENDER TAIS REQUISITOS.
ART. 17 - À CONCESSÃO DA PENSÃO NÃO SERA ADIADA PELA SIMPLES POSSIBI-
LIDADE DA EXISTENCIA DE OUTROS DEPENDENTES E A SUA REDISTRIBUICÃO COM
A INCLUSAO OU EXCLUSAO DE DEPENDENTES SOMENTE OCORRERA COMO DEFERIMEN-
TO DA PETICÃO, INEXISTINDO DIREITO A PRESTAÇÕES ANTERIORES.
PARAGRAFO UNICO — O CONJUGE AUSENTE, ASSIM DECLARADO EM JUIZO, NÃO EX-
CLUI A COMPANHEIRA OU COMPANHEIRO DO DIREITO A PENSÃO, QUE SOMENTE SE-
RA DEVIDA AQUELE, COM O SEU APARECIMENTO, A CONTAR DA DATA DO DEFERI-
MENTO DE SUA MHEBILITACAO, COM REDISTRIBUICAO DA PENSÃO EM PARTES
IGUAIS,
ART. 18 = POR MORTE PRESUMIDA DO FUNCIONARIO, OU SEU DESAPARECIMENTO
EM CONSEQUÊNCIA DE ACIDENTE, DESASTRE OU CATASTROFE, DECLARADA PELA
AUTORIDADE JUDICIARIA COMPETENTE, DECORRIDOS SEIS MESES DE AUSENCIA,
SERA CONCEDIDA A SEUS DEPENDENTES, UMA PENSÃO PROVISORIA, A CONTAR DA
DATA DA DECLARAÇÃO, NA FORMA QUE ESTABELECE A PRESENTE LEI,
UNICO — OCORRENDO O REAPARECIMENTO DO FUNCIONARIO A QUE SE
“ARTIGO, O PAGAMENTO DA PENSAO CESSARA DE IMEDIATO, DESO-
ENDENTES DE GUALQUER REPOSICÃO.
DS
ART. 19 = À PENSAO SERA DEVIDA A QUEM DE DIREITO E NA FORMA DESTA
LEI, À PARTIR DO MES EM QUE OCORRER O FALECIMENTO DO FUNCIONARIO,
20 = À PENSÃO DEVIDA PELA MORTE DO FUNCIONARIO 5
; OMENTE REVERTERA
ENTRE OS PENSIONISTAS, NAS SEGUINTES HIPOTESES:
I = DA VIUVA, DO vIUV
, O, DA COMPANHEIRA OU DO COMPANHEI-
RO, PELO CASAMENTO OU FALECIMENTO, EM PARTES IGUAIS PARA OS FILHOS DE
QUALQUER CONDICAO E AS PESSOAS REFERIDAS NO PARAGRAFO 10 DO ARTIGO 100
ML = DE UM FILHO PARA OS OUTROS, POR MOTIVO DE MAIORIDA-
DE, EMANCIPACAO, CESSACAO DA INVALIDEZ OU DA INTERDICAO, PELO CASAMEN-
TO, EE IRENTO E NO CASO DA MAIORIDADE DOS PENSIONISTAS REFERIDOS AO
pARAGRAFO 10 DO ARTIGO 100;
III - Do uLTIMO FILHO, NAS HIPOTESES DO INCISO II, PARA A
VIUVA, O VIUVO, COMPANHEIRA OU COMPANHEIRO DO(A) FUNCIONARIO, ATENDI-
DAS AS DEMAIS CONDICOES EXIGIDAS NESTA LEI, PARA A CONCESSÃO DA PEN-
SAO;
o Iv = DA VIUVA, DO VIUVO, SEPARADOS DE FATOS OU JUDICIA-
LEMNTE, DESQUITADOS, OU DIVORCIADOS, PELO CASAMENTO E PELO FALECIMEN-
to, PARA À COMPANHEIRA OU COMPANHEIRO E NA FALTA DESTE, PARA OS FI-
LHOS;
E V = ENTRE OS PAIS DO FUNCIONARIO FALECIDO, PELO FALE-
CIMENTO DE UM DELES.
ART, 21 — O DIREITO A PENSÃO NÃO PRESCREVERA, MAS PRESCREVERÃO NO
PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS CONTADOS A PARTIR DA DATA QUE FOREM DEVIDAS,
AS PRESTAÇÕES NAO RECLAMADAS NO TEMPO HABIL.
ART. 22 - AO FUNCIONARIO APOSENTADO OU PENSIONISTA SERA PAGO UMA GRA-
TIFICACÃO NATALINA, NO VALOR DOS PROVENTOS,
ART. 23 — À PRESENTE LEI ENTRARA EM VIGOR NA DATA DE DUA PUBLICAÇÃO,
REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRARIO.