norma nº 733/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
E s t a d o d o P a r a n á
C G C / M F 7 6 . 2 4 5 . 0 4 2 / 0 0 0 1 - 5 4
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LEI Nº733/2006.
Súmula: Dá nova redação ao parágrafo único
do artigo 6º e ao artigo 7º da Lei
Municipal nº644/2002.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica alterado o parágrafo único do artigo 6º da Lei Municipal
nº644/2002 que passa a ter a seguinte redação: “Parágrafo Único. Eventuais insuficiências financeiras do
regime de previdência de que trata esta lei poderão, quando
for o caso, ser financiadas em até 35(trinta e cinco) anos, principalmente aquelas apuradas em Cálculo Atuarial que
visam assegurar o Plano de Custeio para garantir a formação
de reservas para pagamento dos compromissos do plano ao
longo do tempo e poderão ser regulamentadas por ato do
Chefe do Poder Executivo.”
Art. 2º - Fica alterado o artigo 7º da Lei Municipal nº644/2002 que
passa a ter a seguinte redação: “Art. 7 º - A sobrecarga para custeio administrativo do
Regime Próprio da Previdência dos Servidores do Município de
Jataizinho será de 2%(dois por cento) das contribuições do
Municipio e dos segurados.”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros retroativos a janeiro de 2006.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, Aos vinte e
quatro dias do mês de maio de dois mil e seis.
 WILSON FERNANDES
 Prefeito Municipal
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