norma nº 753/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
E s t a d o d o P a r a n á
C G C / M F 7 6 . 2 4 5 . 0 4 2 / 0 0 0 1 - 5 4
Av. Pres.Getúlio Vargas, 494 Centro. CEP 86210-000 Fone: 43 - 2591316/Fax: 43 259-1574
E-mail: pmjataizinho@bol.com.br
LEI Nº 753/2007
SÚMULA: Dispõe sobre a criação e organização do
Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle
Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação FUNDEB, revoga a Lei nº 562/98 e dá
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAÍZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle
Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB, do Município de
Jataízinho, Estado do Paraná. 
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 2º. O Conselho Municipal do FUNDEB será constituído de nove 
membros, a saber: 
I - um representante do Departamento Municipal de Educação e Cultura e
Esportes, indicado pelo Chefe do Poder Executivo, vedada a indicação do titular da 
pasta; 
II - um representante dos professores da rede municipal do ensino
fundamental e educação infantil, indicado pela categoria, em assembléia
especialmente convocada para tal fim; 
III - um representante dos diretores das escolas municipais de ensino
fundamental, indicado em assembléia dos diretores em exercício;
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IV - um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas
municipais ou dos órgãos administrativos do Departamento Municipal de
Educação, indicado em processo eletivo da categoria; 
V - dois representantes dos pais de alunos da rede municipal de ensino, indicado pelas Associações e Pais e Mestres, após resultado obtido em processo
eletivo; 
VI - dois representantes dos alunos da rede municipal de ensino, indicado
após resultado em processo eletivo da categoria;
VII - um representante do Conselho Tutelar do Município de Jataízinho, indicado pelos seus membros. 
§ 1º - A indicação dos membros designados deve vir acompanhada da
respectiva ata da assembléia ou do colegiado.
§ 2º - Para cada membro titular será indicado um membro suplente, que o
substituirá em suas faltas ou impedimentos. 
§ 3º - Os membros titulares e suplentes indicados deverão possuir vínculo
formal com os segmentos que representam, constituindo-se esta condição como
pré-requisito à participação no processo eletivo. 
§ 4º - Os membros do Conselho previstos no caput deste artigo deverão ser
indicados até 20 dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores.
§ 5º - Não se aplica o disposto no parágrafo anterior a indicação dos
membros para compor este primeiro Conselho. 
 Art. 3º. Os membros do Conselho serão nomeados por Decreto do Chefe do
Poder Executivo Municipal, pelo prazo de dois anos, permitida uma única
recondução para o mandato seguinte.
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Art. 4º. O membro suplente substituirá provisoriamente o titular nos casos
de afastamentos temporários ou eventuais e assumirá sua vaga até o final do
mandato, em caso de afastamento definitivo do titular. 
Art. 5º. Constitui-se condições de afastamento definitivo do membro titular
ou suplente: 
I - desligamento a pedido do conselheiro; 
II - rompimento do vínculo com o segmento que representa; 
III - existência de um dos motivos de impedimento previstos no art. 6º desta Lei;
IV - afastamento do conselheiro por infração a dispositivo previsto no
Regimento Interno. 
Parágrafo único. Em caso de afastamento definitivo do conselheiro titular
ou suplente, o segmento representativo deverá, no prazo de quinze dias, indicar
o(s) substituto(s) nas mesmas condições estabelecidas no art. 2º. Art. 6º. São impedidos de integrar o Conselho: 
I - cônjuge e parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito
e Vice-Prefeito e dos secretários municipais; 
II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou
consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno
dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consangüíneos ou afins, até
terceiro grau, desses profissionais; 
III - estudantes menores de 18 anos e que não sejam emancipados;
IV - pais de alunos que: 
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a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração na
administração pública do Município de Jataízinho; 
b) prestem serviços terceirizados à administração municipal. 
Art. 7º. O Presidente e Vice-Presidente do Conselho será eleito por seus
pares, em reunião do colegiado, vedada a indicação do representante da Secretaria
Municipal de Educação. 
Art. 8º. O Conselho terá autonomia de atuação, sem vinculação ou
subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal. 
Art. 9º Aos membros do Conselho são aplicadas às seguintes condições: 
I - a atividade não é remunerada; 
II - é considerada atividade de relevante interesse social; 
III - é assegurada isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre
informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de
conselheiro, bem como sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem
informações. 
Parágrafo único. Aos professores e diretores das escolas públicas 
municipais, enquanto membros do Conselho, é vedado: 
I - sua exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou
transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
II - atribuição de falta injustificada ao serviço, em razão das atividades de
conselheiro; 
III - afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro
antes do término do mandato para qual foi eleito e/ou designado. 
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CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 10. São atribuições do Conselho do FUNDEB: 
I - o acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a
transferência e a aplicação dos recursos do Fundo; 
II - a supervisão do censo escolar anual; 
III - o acompanhamento e supervisão da proposta orçamentária anual;
IV - a elaboração de parecer sobre a prestação de contas anual dos recursos
do Fundo do exercício financeiro do ano anterior, até trinta dias antes do prazo
para apresentação ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
V - outras atribuições que sejam estabelecidas por legislação específica.
Art. 11. A administração municipal deverá deixar permanentemente à
disposição do Conselho os registros contábeis, os demonstrativos gerenciais e as
folhas de pagamentos dos profissionais da educação. 
Art. 12. O Conselho poderá, sempre que julgar necessário: 
I - apresentar à Câmara Municipal, aos órgão de controle interno, ao
Tribunal de Contas do Estado ou ao Ministério Público, manifestação formal sobre
possível irregularidade na aplicação dos recursos do Fundo; 
II - convocar, por decisão da maioria absoluta de seus membros, o(a)
Secretário(a) Municipal de Educação para prestar esclarecimentos sobre a
utilização dos recursos do Fundo, devendo este apresentar-se em prazo não
superior a trinta dias, a partir da convocação. 
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CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. O Conselho do FUNDEB não contará com estrutura administrativa
própria, devendo o Município garantir infra-estrutura e condições materiais
adequadas à execução plena das competências do Conselho.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 
 Art. 14. O Conselho deverá elaborar e aprovar seu Regimento Interno até
trinta dias após a posse de seus membros. 
Art. 15. É permitida a confirmação como conselheiro do primeiro Conselho
do FUNDEB de pessoas que participaram do último mandato do Conselho do
FUNDEF, atendidas as seguintes condições: 
I - represente um dos segmentos relacionados no art. 2º; 
II - tenha sido indicado na forma também prevista no art. 2º;
III - não tenham sido reconduzidas para o mandato anterior do Conselho do 
FUNDEF.
Parágrafo único. Os membros que compunham o Conselho do FUNDEF
por mais de um ano, não poderão ser reconduzidos para segundo mandato do
Conselho do FUNDEB. 
Art. 16. A análise e parecer sobre a aplicação dos recursos do FUNDEF, do
Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar PNATE e demais programas
em que haja dispositivo legal para emissão de parecer, relativo ao exercício
financeiro de 2006, é responsabilidade do Conselho do FUNDEF, que se extinguirá 
automaticamente após a emissão dos respectivos pareceres. 
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Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada
expressamente a Lei nº 562/98, 30/11/1998.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, Aos quatro dias
do mês de maio de dois mil e sete.
WILSON FERNANDES
 Prefeito Municipal