norma nº 976/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CNPJ/MF 76.245.042/0001-54
LEI Nº976/2012
SÚMULA: Estabelece o piso salarial concernente
aos cargos de educador infantil e professor.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANA,
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica estabelecido o novo piso salarial para os cargos de educador
infantil e professor equivalente ao valor de R$ 1.451,00 (um mil, quatrocentos e
cingienta e um reais) para os servidores que perfazem 40 (quarenta) horas de
trabalhos semanais, nos termos da Lei Federal nº. 11.738/2008.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Ficam revogadas quaisquer disposições em contrário.
EDIFICIO DA PREFEITURA
mês de abril de dois mil e doze.
IPAL DE JATAIZINHO, aos dez dias do
WILSON FE
Prefeito Municipal
ES
Ay. Pres. Getúlio Vargas, 494 — Centro. CEP 86210-000 Fone: 43 3259-1316/Fax: 43 3259-1574
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