norma nº 308/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
LEI 8º308/89
SÚNULA: Institui o Progrera Nunicipol de /
frees Irdustriais e dã outres provi-
dências.
A GÍIADA MUNICIPAL DE JATAIZINEO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, /
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, CÂNCICNO À SEGUINTE ZEL:
Art.
Art.
Art.
Art.
1º
tu
10
- Fica instituído, por força desta Lei, o Programa Hu
nicigal de áreas Industriais, que objetiva garantir
a oferta de terreros destinedos a arpliação ou ins-
talação de erpresas industriais ou córerciais no Xu
nicípio. ,
- Para isto deverá o Nuricípio prever as necessidades,
indicar es localizações adequadas, conceder incenti.
vos e implantar áreas indusiriais.
— Pera implantação de árees industriais poderá o Toder
Executivo Yumicipcl, com autorização da Câmara de /
Yereadores adquirir terrenos, conforme as' recegsida,
Ges previstas em estudos especiais.
- À Frefeituro poderá executar obras destinados a do-
tar as áreas industriais de infraestrutura adequada
especialmente no que se refere ao sistera viário, /
abastecimento de água e energia elétrica.
- A Prefeitura podera efetuar o preparo dos terrenos /
destinados a implantação de indústrias ou estabele-
cimentos coxerciais, localizados dentro das árees /
industrisis,
- Og terrenos dos árees industricis serão docdos ou /
vendidos em condições especiais de pagamento, com /
autorização Legislativa, para empresas industriais!
ou comerciais, loceis ou de outros Municípios, que
desejarer se instalar ou srpliar suas instolações /
Art. 7º —
a,
Parágrafo
Art. 8º —
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nro Município, desde que isto possa contribuir /
para ampliação da oferta de empregos e da melho-/
ria da arrecadação Municipal.
Os interessados em adquirir terrenos nas áreas /
industriais implantadas pelo Kunicípio, deverão /
apresentar suas solicitações à Prefeitura incluin
do
a)
b)
c)
a)
e)
os seguintes documentos:
Requerimento em formulário apropriado;
Fotocópia autenticada dos atos corstitutivos
da empresa e posteriores alterações, com o /
devido registro na Junta Comercial;
Certidão Negativa de protestos e distribui /
ção judicial da empresa e dos sócios e dire-
tores, em seu domicílio, referente aos últi-
mos cinco (05) amos;
Comprovação de idoneidade financeira &z empre
sa e seus sócios e diretores, fornecida por/
duas ou rais instituições tancárias;
Prova de viabilidade econôrica-Financeire do
empreendimento, conforme ínodelo forrecido pe,
la Prefeitura,
Único - Para os requerentes pessoa física, fica /
dispensada na primeira fase, a apresenta-
ção dos documentos referentes à empresa /
exigidos nos ítens "b!t, "ot e "q" deste /
artigo.
O Prefeito Municipal designará uma Comissão Espe-
cial Permanente, composta por cinco (05) membros,
que exeminará, por ordem cronológica de entrada,/
todos os pedidos de aquisição de terrenos, com ba
se nos seguintes critérios:
o Art. 9º —
Art. 20 —
2
Art. 11 -—
É Art, 12 —
mp
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a) - equilíbrio econômico-financeiro do empreendi
mento ;
tv) — mímero de empregos gerados, considerados 0s/
núxeros absolutos e sua relação com a dirxen-
são da área a ser ocupada e com o volume de
investimento previsto;
c) - previsão de errecadação de tributos, espe- /
cialmente o IC4 e os tributos mmicipais;
ã) - previsão de faturamento mensal;
e) - projetos de obras no imóvel com cronograra /
de construção, acorpanhada de evoluções cro-
nológica da produção e dos efetivos de rão /
de obra.
A Comissão Especial Permanente poderá solicitar /
dos interessados informação ou documentação com-/
plementar que julgar indispensável pera a avalia-
ção do erxpreendimento.
Concluída a enálise, num prazo máximo vinte (20)/
dias, a Comissão encaminhará um relatório final /
ao Prefeito Imicipal, onde expressará seu peare-/
cer sobre a solicitação e indicará, quando for o
caso, a dimensão e localização da área que atende
as necessidades do empreendimento.
0 Prefeito Lunicipal poderá acolher o parecer da
Comissão Especial Permanente e solicitar à Câmara
Kunicipal autorização para doação ou alieúação do
terreno objeto desta Lei.
Antes de efetivar a vende ou doação por LZecreto do
Prefeito Luricipal, será concedido um prazo de /
trinta (30) dias para que o interessado pessoa £i-
sica apresente os atos constitutivos da expreso, /
com o respectivo registro na Junta Comercial, atra
Art. 13 —
art. 14 -
Art. 15 —
Art. 16 —
Árt. 17 -
Art. 18 —
Artl 19 —
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vês de requerimento protocolado na Prefeitura.
As condições de doação ou venda serão objeto de /
contrato de promessa de venda e compra ou doação/
entre a empresa interessada e a Prefeitura do MHu-
nicípio.
Os terrenos doados ou vendidos em condições espe-
ciais não poderão sex vendidos pela empresa bene-
fíciada antes de decorridos cinco (05) anos da /
data de assinatura do contrato, ser autorização /
da Prefeitura, ouvida a Corissão Especial Perma-/
nente e o Legislativo Kunicipal.
Em hipótese alguna poderá o terreno ser vendido /
pera outra finalidade que não aquela destinada a
abrigar atividades industriais ou corerciais nos
termos desta Lei.
A construção das instalações industriais ou comer-
ciais deverão ser iniciadas dentro do prazo de cen
to e vinte (220) dias da assinatura Jo contrato.
O início operacional da erpresa devera ocorrer den
tro de trezentos e sessenta (360) dias, contados /
da deta de assinatura do contrato, ou dentro de ou
tro prezo se, pela particularidade do empreendimen
to, for estabelecido no contrato.
C rarô de atividade industrial não poderá oferecer
quelquer perigo à saúde pública ou à poluição do
ar e mananciais, ficando a empresa óbrigada ao tra
tamento dos resíduos industriais.
A empresa não poderá dar outro destino à área que
não aquele previsto no processo de solicitação ini
cial.
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Parágrafo Único - Em caso de mudança desta atividade antes
de decorrer dez (10) anos de início de /
operações, deve a expresa submeter os no
vos planos à aprovação da Prefeitura, ou
vida a Comissão Especial Permanente e o
Legislativo Municipal.
Art. 20 — Constituixão parte integrante. do contrato mencio
nado no Art. 13, cléusulas que estabeleçam as /
O condições referidas nos artigos 14,15,16,17,18 e
19 desta Lei.
Art. 21 - O descumprimento total ou parcial das condições/
estabelecidas nos artigos 14,15,16,17,18 e 19 /
desta Lei acarretará a imediata reversão ão imó-
vel com as Sessões e benfeitorias nele existen-
tes, ao domínio do Kunicípio, sem quaisquer inãe
nizações,
Parágrafo Único - Perderá ainda os benefícios desta Lei a
empresa que antes de decorridos dez (10)
O anos do início das atividades, sem pre-/
A juízo da aplicação do "Caput! deste arti
go:
a) Paralizar por mais de seis (06) meses
as atividades do novo estabelecimento,
ou;
b) Reduzir de forma significativa o míme
ro de seus empregados, sem motivo jus
tificado; ou
c) Vender, no todo ou em parte, o maqui-
nismo da nova indústria; ou
d) Violar fraudulentamente as obrigações
= pr tributárias.
Art. 22 — À fiscalização e controle da observação das con-
dições estabelecidas nesta Lei serão realizadas/
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de forma periódica pela Prefeitura, através da /
Comissão Especial Perranente, que proroverá visi-
tes de inspeção e solicitará a apresentação de re
= latórios anuais para as empresas.
Parágrefo Único - A violação das condições devexão ser in-/
vestigadas através de processo administra
tivo, da qual as empresas deverão atender,
fornecendo todos os requisitos e ãocumen-
O tos exigidos.
Art. 23 - As áreas de terrenos doados ou vendidos na forra /
desta Lei poderão ser hipotecadas para garantia de
finenciarento concedidos exclusivamente por entida
des do Sistera Financeiro Nacional, em favor da em
presa beneficiada, destinado a capital fixo.
Parágrafo Único - Dara o cumprimento do disposto neste 4rti-
go, poderá o Municipio, com outres garen-/
tias de adquirente para o recebimento ão
saldo devedor, outorga escritura definiti-
O va de venda ou compra ou de doação, em que
se expresse claramente as derais condições
e exigências estabelecidas por esta Lei.
Art, 24 - Decorridos dois (02) anos de funcionamento ininter
rupto dão estabelecimento, sers outorgada a escrita
ra do imóvel, desãe que esta expresse claramente /
as condições e exigências estabelecidas nesta Lei,
vinculando-a às condições lá estabelecidas.
Art. 25 — As empresas instaladas na Área Industrial. poderão/
ser isentadas do pagemento do Imposto Predial e /
Territorial Urbano por um prazo de dez (10) anos,/
desde que faça requerimento por escrito cor essa /
- ph finalidade, a critério da Prefeitura.
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Poxágrafo Único - Por igual período, estas empresas poderão
ser isentos do pagamento do IPTU que inci
dir sobre áreas de edificação ampliadas /
posteriormente, contados a partir da con—
clusão da obra, desde que tenham também /
solicitados por reguerimento, e também a
critério da Prefeitura.
Art. 26 — Esta Lei entrará er vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
EDINICIO DA PREFRIVURA MUNICIPAL Dk JATATAIKHO, Aos vinte e
três dias do xês de agosto de hum mil novecentos e oitenta/
e nove,
A
Prefeito Municipal
+
Publique-se:
ALI
VERA LÚCIA C. QUEIRÓZ
Cnefe de Gabinete
F projeto de Ler N.º,
O PR A
pererrermrorrened
Publicado na, FOLHA, det
pt emas
RD dd
—
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
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Emo. Senhor Prefeito do Município de Jataizinho
desejando estabelecer-se no Parque Industrial da cida
de de Jataizinho, Paraná, no ramo de
vem mui respeitosamente requerer, através deste, a /
doação de um terreno de m2, localizado no en
dereço acima para seu empreedimento, cujas caracteris
ticas básicas são apresentadas em anexo e correspon-/
dem às informações solicitadas para análise de viabi-
lidade econômico-financeira.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Jataizinho, de de 19 .
(nome sócio gerente ou diretor)
(firma reconhecida)
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FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE TERRENO PARA INSTALAÇÃO DE
EMPRESAS JÁ EXISTENTES.
1. Nome da empresa e razão social:
2. Data da fundação:
3. Registro da Sociedade nº Data
Repartição: Publicação:
Última alteração contratual em data de:
Registro nº — Data:
. Repartição: Publicação:
4. Sede e Foro:
5. Capital registrado: Czf
6. Endereço Matriz:
Rua, Bairro
Fone Cidade Estado
Inserição/ICMS
to ur mm
Inscrição CGC
7.-Identificação dos sócios:
8. Atividade atual da empresa:
TOTAL:
“
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9. Área total atual ocupada:
9.4 - Matriz (m2)
Área construida:
Fábrica:
Área de estocagem:
Oficinas de manutenção:
Outros:
9.B - Filiais: Endereço de cada uma.
10.Área das futuras instalações:
Área total pretendida de terreno:
Área de construção por emo:
1º amo
2º ano
3º ano
4º emo
5º amo
11.Utilização do terreno pretendido - m2:
Área administrativa (construção)
Armazéns (construção)
Oficinas de manutenção (construção)
Pátios de estacionamento
Manobras e cargas
Outros ( citar)
|
12,
13.
14.
15.
16.
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Atividades a serem desenvolvidas na área pretendida:
Descrição sumária do processo de industrialização: (comer-/
cialização):
Descrição detalhada dos equipamentos e instalações previs-/
tas para tratemento de dejetos ou resíduos industriais (tais
como: gases, poeira, fumaça, detritos orgênicos e inorgêni-
cos dos esgotos, odores, etc). quando houver.
Capacidade física de produção da fébrica a ser instalada:
Mensal: Diária:
MERCADO
Indicar as proporções de colocação dos produtos que serão /
fabricados na nova unidade:
LOCALIZAÇÃO PERCENTUAL
- Paraná
-— Qutros Estados
— Exterior
!
4
t
18,
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DISCRIMINAÇÃO PROCEDÊNCIA
A. Matéria-primas
AI,
Ad.
Adão
B. Matérias Secundárias *
B.l.
B.2.
B.3.
C. Embalagens **
C.l.
C.2.
C.3.
D. Utilidades e Energia***
D.l.
D.2.
D.3.
*B. Materiais auxiliares ou componentes cuja participação é
reduzida no peso final do produto,
**0 Indicar o material e o tipo de embalagens.
***D, Água, óleo, combustíveis, energia elétrica, lenha,etc...
Relacionar os principais concorrentes:
NOME DO CONCORRENTE LOCALIZAÇÃO
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19. Especificar mão-de-obra para as unidades em funcionamento por
categoria:
MATRIZ [FILIAL IIFILIAL 2 |FILIAL
A. Funcionários Administrativos
B.Técnicos......ccacrrccererao
G.Operários qualificados... ....
D.Operários não qualificados..
TOTAL, ..cccreunarr on once redes
20. Especificar a mão-de-obra para a unidade a ser instalado:
CATEGORIA 1ºgno |2ºano|32ano | 4ºano |52ano
A.Funcionários Administrativos
B.Técnicos.. .cceccrercrccrecs
C.Operários qualificados. ....»
D.Operários não qualificados..
TOTAL... coscorecorceso seres |
21. Faturamento relativo aos últimos 12 meses:
22. Previsão de faturamento anual para a unidade a ser instalada:
(em B.T.N.)
23. Recolhimento do ICM relativo aos últimos 12 meses:
24. Previsão do ICHS anual para a unidade a ser instalada: (em BIN) *
em 1º amo: ,
2º ano:
3º ano:
4º ano:
5º ano:
Eca <<
(* = Bônus do Tesouro Nacional)
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FINALITADES
DO EMPRÉSTI
ne MO
26. Quadro de usos e fontes dos recursos para as novas instalações.
Discriminar as aplicações em B.T.N para cada item:
A, USOS VALORES ( B.T.N
- FUTURO
Al. Terreno
A.2. Obras Civis
A.3. Máquinas e Equipamentos
A.4. Outras aplicações fixas
a (veíc., móveis, etc.)
A.6. Capital de Giro
B. PONTES
B.1. Rec. próprios existentes
= B.2. Rec. prórpios a capitalizar
B.3. Valor do financiamento preten-
dido
DY
a
da
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27. Prazo da manutenção do projeto:
Início das obras meses
Início de funcionamento 12 etapa meses
28 etapa meses
32 etapa, meses
Operação integral meses.
28. Anexar os três últimos talanços da empresa, bem como o último /
balancete mensal,
29, Anexar certidões negativas de: INPS
IMPOSTO DE RENDA
ICMS
30. Anexar atos constitutivos da sociadade revestidos das Tformalida-
des legais (contrato social e demais alterações).
31. Anexar Lay-out de implentação geral da fábrica (anteprojeto da /
planta baixa). Indicar a escala a disposição do terreno, de to-/
dos os prédios, construções civis (reservatório de égua, cabines
de trensformadores de energia elétrica, instalações para trata-/
mento de esgoto, etc), armazéns, oficinas de manutenção, pátios.
Indicar as áreas reservadas para empliação.
32. Anexar Lay-out (anteprojeto) de implantação das máquinas e equi-
pamentos dentro do prédio destinado à fabricação.
33. Quais os motivos que determinaram a Pealização do projeto e esco-
lha da Cidade de Jataizinho?
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34. Para que não fique prejudicada a análise de enquadramento e, /
ao mesmo tempo, para dar maior rapidez aos entendimentos subse
quentes, solicitamos ao interessado, o preenchimento de todos/
os itens deste questionário, quando possível.
35. Caso os espaços reservados não sejam suficientes para as res-/
postas, completá-las à parte, anexando tantas folhas quantas /
forem necessarias.
nO)
Assinatura do Requerente
= Data: ; de de 19 .