norma nº 13/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
Av. Antônio B. Oliveira, 599 - Jataizinho - PR - 86210-000 - Cx. Po. 73 
Fone/Fax: (43)259-2217 - e-mail: camarajat@onda.com.br 
RESOLUÇÃO Nº. 013/2009
Súmula: Altera e acrescenta anexos à Resolução nº. 
007/2004, que dispõe sobre o Plano de Cargos, 
Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal 
de Jataizinho. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, E EU, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO: 
Art. 1º. Fica alterado o Anexo I, da Resolução nº. 007/2004, que dispõe 
sobre o Plano de Cargos, Carreias e Vencimentos da Câmara Municipal de 
Jataizinho, passando a vigorar com a redação constante do Anexo I, desta 
Resolução. 
 § 1º. Ficam criados os cargos de Agente Legislativo e Advogado no quadro 
de servidores efetivos da Câmara Municipal de Jataizinho. 
 § 2º. Ficam criadas 02 (duas) vagas para o cargo de Agente Legislativo e 01 
(uma) vaga para o cargo de Advogado. 
Art. 2º. Fica alterado o Anexo II, da Resolução nº. 007/2004, que dispõe 
sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de 
Jataizinho, passando a vigorar com a redação constante do Anexo II, desta 
Resolução, extinguindo-se os Cargos em Comissão de Assessor Legislativo e 
Assessor Jurídico. 
Parágrafo único. A extinção constante do caput entra em vigor na data em 
que os cargos efetivos de Agente Legislativo e Advogado forem supridos mediante 
concurso público. 
Art. 3º. Ficam criados as alíneas d e e no Anexo IV da Resolução nº. 
007/2004, os quais descrevem, atribuem funções e definem requisitos para 
investidura nos cargos de Agente Legislativo e Advogado, conforme o Anexo III, 
desta Resolução. 
Parágrafo único. Fica criada a alínea f, no Anexo IV, da Resolução nº. 
007/2004, a qual descreve, atribui funções e define requisitos para investidura no 
cargo em comissão de Diretor Executivo da Câmara, conforme o Anexo III, desta 
Resolução. 
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Art. 4º. Ficam criados no Anexo III da Resolução nº. 007/2004, a Tabela de 
Vencimentos dos cargos de Agente Legislativo e Advogado, conforme o Anexo IV, 
desta Resolução. 
Art. 5º. Ficam alteradas as tabelas de vencimento constantes do Anexo IV, 
da Resolução nº. 007/2004, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e 
Vencimentos da Câmara Municipal de Jataizinho, passando a vigorar com a 
redação constante do Anexo IV, desta Resolução. 
Art. 6º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos treze dias do mês de novembro de 
dois mil e nove. 
-JORGE DOS SANTOS PEREIRA￾Presidente 
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ANEXO I
Resolução nº. 007/2004
Anexo I – Quadro de Cargos Efetivos
CARGO CARREIRA 
Título Jornada 
Semanal 
Quantidade 
de Cargos NÍVEL REFERÊNCIA 
POR NÍVEL 
Agente de Serviços 
Operacionais 40 02 I II III IV 1 a 40 
Assistente de 
Administração 35 01 II III IV V 1 a 40 
Agente Legislativo 35 02 II III IV V 1 a 40 
Técnico Contábil e 
Administrativo 35 01 III IV V VI 1 a 40 
Advogado 20 01 IV V VI -- 1 a 40 
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ANEXO II
Resolução nº. 007/2004
Anexo II – Quadro de Cargos em Comissão
CARGO FORMAÇÃO / ESPECIALIZAÇÃO 
Título Classe Quantidade 
de Cargos NÍVEL 
Diretor Executivo da 
Câmara DC 01 - - III IV V VI 
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ANEXO III
Resolução nº. 007/2004
Anexo IV – Descrição de Cargos
d) Cargo: Agente Legislativo 
Atribuições: 
ƒ Secretariar reuniões; lavrar atas; executar trabalhos de escritório, 
simples ou de certa complexidade; redigir cartas, ofícios e outros 
expedientes afins; prolatar informações sumárias; datilografar 
expedientes, requisições e conhecimentos em geral; escrutinar e 
controlar o movimento de processos; colaborar em pesquisas e 
estudos estatísticos; atender ao público orientando-o, inclusive, no 
preenchimento de formulários e requerimentos; assessorar e 
executar tarefas correlatas por determinação ou portaria do 
Presidente da Casa para atendimento das necessidades da 
Câmara, bem como dos Vereadores e comissões. 
Requisitos de Ingresso 
1. Ensino Médio; 
2. Conhecimentos de informática, de direito administrativo e outros, 
conforme estabelecido no edital de abertura do concurso; 
3. Treinamento para a função, oferecido pela Câmara 
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ANEXO III
Resolução nº. 007/2004
Anexo IV – Descrição de Cargos
e) Cargo: Advogado 
Atribuições: 
ƒ Executar os serviços de consultoria jurídica junto a Câmara 
Municipal, assessorando a Mesa Diretora e as comissões da 
Casa, emitindo pareceres, redação final em assuntos correlatos 
que dizem respeito ao Poder Legislativo Municipal; Controlar a 
legalidade dos atos da administração legislativa; Executar a 
defesa judicial e extrajudicial dos interesses e direitos do Poder 
Legislativo Municipal de Jataizinho; Orientar na organização da 
coletânea da legislação federal e estadual aplicável ao município, 
bem como a legislação municipal; Assistir ao Presidente na 
elaboração de contratos; Executar outras tarefas correlatas. 
Requisitos de Ingresso 
1. Curso superior Completo de Direito e registro na Ordem dos 
Advogados do Brasil. 
2. Conhecimentos de informática e outros, conforme estabelecido no edital 
de abertura do concurso. 
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ANEXO III
Resolução nº. 007/2004
Anexo IV – Descrição de Cargos
f) Cargo em Comissão: Diretor Executivo da Câmara 
Atribuições: 
ƒ Cumprir e fazer cumprir as normas regulamentares da Câmara 
Municipal, coordenando e supervisionando todas as atividades de 
apoio desenvolvidas as quais lhe são subordinadas; Dirigir e 
fiscalizar os serviços administrativos e tratar de todas as questões 
relativas a pessoal; Ordenar as despesas necessárias aos 
serviços da Secretaria Geral ou àquelas que a Mesa determinar; 
baixar ordens de serviços; assinar, em conjunto com o Presidente, 
os documentos contábeis e financeiros; visar papéis e as 
certidões passadas pela Secretaria, bem como os documentos 
competentes de despesas e assinar editais; Autorizar a aquisição 
de material, designando comissão para julgamento de propostas, 
homologá-las e, quando se tratar de concorrência pública, remetê￾las à homologação do Presidente; Representar a Presidência 
sobre matérias de serviços e pessoal e controlar as dotações 
orçamentárias confiadas ao Poder Legislativo; Outras correlatas. 
Requisitos de Ingresso 
1. Curso de formação em ensino superior seqüencial, ensino superior de 
duração plena incompleto ou em curso profissionalizante; 
2. Ser nomeado pelo Presidente. 
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ANEXO IV
TABELA DE VENCIMENTOS
DOS CARGOS EFETIVOS E 
COMISSIONADOS
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TABELA DE VENCIMENTOS
DO CARGO EFETIVO DE 
AGENTE DE SERVIÇOS OPERACIONAIS
Resolução nº. 007/2004 - Anexo III - Tabela de Vencimentos
01 (UM) SALARIO MÍNIMO NACIONAL 
VENCIMENTO INICIAL 465,00
INTERSTÍCIO DE NÍVEL 10%
INTERSTÍCIO DE REFERÊNCIA 1%
TABELA DE VENCIMENTOS - AGENTE DE SERVIÇOS OPERACIONAIS 
NÍVEL I NÍVEL II NÍVEL III NÍVEL IV 
Referências 
Valores (R$) 
Referências 
Valores (R$) 
Referências 
Valores (R$) 
Referências 
Valores (R$) 
1 R$ 465,00 1 R$ 511,50 1 R$ 562,65 1 R$ 618,92 
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TABELA DE VENCIMENTOS
DO CARGO EFETIVO DE 
ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO
Resolução nº. 007/2004 - Anexo III - Tabela de Vencimentos
VENCIMENTO INICIAL 1000,00
INTERSTÍCIO DE NÍVEL 15%
INTERSTÍCIO DE REFERÊNCIA 1%
TABELA DE VENCIMENTOS - ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO 
NÍVEL II NÍVEL III NÍVEL IV NÍVEL V 
Referências 
Valores (R$) 
Referências 
Valores (R$) 
Referências 
Valores (R$) 
Referências 
Valores (R$) 
1 R$ 1.000,00 1 R$ 1.150,00 1 R$ 1.322,50 1 R$ 1.520,88 
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TABELA DE VENCIMENTOS
DO CARGO EFETIVO DE 
AGENTE LEGISLATIVO
Resolução nº. 007/2004 - Anexo III - Tabela de Vencimentos
VENCIMENTO INICIAL 1300,00
INTERSTÍCIO DE NÍVEL 15%
INTERSTÍCIO DE REFERÊNCIA 1%
TABELA DE VENCIMENTOS - AGENTE LEGISLATIVO 
NÍVEL II NÍVEL III NÍVEL IV NÍVEL V 
Referências 
Valores (R$) 
Referências 
Valores (R$) 
Referências 
Valores (R$) 
Referências 
Valores (R$) 
1 R$ 1.300,00 1 R$ 1.495,00 1 R$ 1.719,25 1 R$ 1.977,14 
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TABELA DE VENCIMENTOS
DO CARGO EFETIVO DE 
TÉCNICO CONTÁBIL E ADMINISTRATIVO
Resolução nº. 007/2004 - Anexo III - Tabela de Vencimentos
VENCIMENTO INICIAL 1600,00
INTERSTÍCIO DE NÍVEL 15%
INTERSTÍCIO DE REFERÊNCIA 1%
TABELA DE VENCIMENTOS - TÉCNICO CONTÁBIL E ADMINISTRATIVO 
NÍVEL III NÍVEL IV NÍVEL V NÍVEL VI 
Referências 
Valores (R$) 
Referências 
Valores (R$) 
Referências 
Valores (R$) 
Referências 
Valores (R$) 
1 R$ 1.600,00 1 R$ 1.840,00 1 R$ 2.116,00 1 R$ 2.433,40 
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TABELA DE VENCIMENTOS
DO CARGO EFETIVO DE 
ADVOGADO
Resolução nº. 007/2004 - Anexo III - Tabela de Vencimentos
VENCIMENTO INICIAL 1600,00
INTERSTÍCIO DE NÍVEL 15%
INTERSTÍCIO DE REFERÊNCIA 1%
TABELA DE VENCIMENTOS - ADVOGADO 
NÍVEL IV NÍVEL V NÍVEL VI 
Referências 
Valores (R$) 
Referências 
Valores (R$) 
Referências 
Valores (R$) 
Referências 
Valores (R$) 
1 R$ 1.600,00 1 R$ 1.840,00 1 R$ 2.116,00 
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TABELA DE VENCIMENTOS
DO CARGO EM COMISSÃO DE 
DIRETOR EXECUTIVO DA CÂMARA
NÍVEL III NÍVEL IV NÍVEL V NÍVEL VI 
Referência 
Valores 
(R$) 
referência 
Valores 
(R$) 
referência 
Valores 
(R$) 
Referência 
Valores 
(R$) 
01 1.847,58 01 2.124,71 01 2.443,41 01 2.809,92