| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2013 |
| Date | 2013-07-02 |
| Ementa | Adiciona, modifica e exclui dispositivos, tabelas e anexos da Resolução nº. 007/2004, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de Jataizinho. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO Estado do Paraná Av. Antônio B. Oliveira, 599 - Jataizinho - PR - 86210-000 - Cx. Po. 73 Fone/Fax: (43)259-2217 - e-mail: camarajat@onda.com.br RESOLUÇÃO Nº. 009/2013 Súmula: Adiciona, modifica e exclui dispositivos, tabelas e anexos da Resolução nº. 007/2004, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de Jataizinho. A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO: Art. 1º. Modifica o Art. 18., da Resolução nº. 007/2004, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 18. Aos ocupantes de cargos em comissão ficam estabelecidos os vencimentos constantes do Anexo III”. Art. 2º. Exclui os §§ 1º. e 2º., do Art. 18., da Resolução nº. 007/2004. Art. 3º. Modifica os Anexos I e II, da Resolução nº. 007/2004, passando a vigorar conforme o disposto no Anexo I, desta Resolução. Art. 4º. Modifica o Anexo III, da Resolução nº. 007/2004, passando a vigorar conforme o disposto no Anexo II, desta Resolução. Art. 5º. Modifica o Art. 22., da Resolução nº. 007/2004, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 22. Aplicar-se-á também aos servidores do Legislativo os demais dispositivos legais que regem os servidores municipais que não forem conflitantes com esta Resolução, em especial o que dispõe o Estatuto dos Servidores Público Municipais de Jataizinho”. Art. 6º. Modifica o Anexo IV, itens “b”, “c” e “d”, que tratam da nomenclatura de cargos, atribuições e requisitos para ingresso, passando a vigorar conforme o disposto no Anexo III, desta Resolução. Art. 7º. Cria, no quadro permanente de cargos em comissão da Câmara Municipal de Jataizinho, o cargo de Assessor Jurídico da Presidência, com 01 (uma) vaga, bem como o item “g”, no Anexo IV – Descrição de Cargos, da CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO Estado do Paraná Av. Antônio B. Oliveira, 599 - Jataizinho - PR - 86210-000 - Cx. Po. 73 Fone/Fax: (43)259-2217 - e-mail: camarajat@onda.com.br Resolução nº. 007/2004, contendo as atribuições e requisitos para ingresso ao cargo, constante do Anexo IV desta Resolução. Art. 8º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos dois dias do mês de julho de dois mil e treze. -ALEX ANTONIO GOMES DE FARIAPresidente CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO Estado do Paraná Av. Antônio B. Oliveira, 599 - Jataizinho - PR - 86210-000 - Cx. Po. 73 Fone/Fax: (43)259-2217 - e-mail: camarajat@onda.com.br ANEXO I – Projeto de Resolução nº. 009/2013 Anexo I – Quadro de Cargos Efetivos (Resolução nº. 007/2004) CARGO CARREIRA Título Jornada Semanal Quantidade de Cargos NÍVEL REFERÊNCIA POR NÍVEL Agente de Serviços Operacionais 40 02 I II III IV 1 a 40 Assistente de Administração 40 01 II III IV V 1 a 40 Agente Legislativo 40 02 IV V VI -- 1 a 40 Contador 35 01 IV V VI -- 1 a 40 Advogado 20 01 IV V VI -- 1 a 40 CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO Estado do Paraná Av. Antônio B. Oliveira, 599 - Jataizinho - PR - 86210-000 - Cx. Po. 73 Fone/Fax: (43)259-2217 - e-mail: camarajat@onda.com.br ANEXO I – Projeto de Resolução nº. 009/2013 Anexo II – Quadro de Cargos em Comissão (Resolução nº. 007/2004) CARGO Título Classe Quantidade de Cargos Assessor Jurídico da Presidência AJP 01 Diretor Executivo da Câmara DC 01 CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO Estado do Paraná Av. Antônio B. Oliveira, 599 - Jataizinho - PR - 86210-000 - Cx. Po. 73 Fone/Fax: (43)259-2217 - e-mail: camarajat@onda.com.br ANEXO II – Projeto de Resolução nº. 009/2013 Resolução nº. 007/2004 - Anexo III - Tabela de Vencimentos VENCIMENTO INICIAL R$ 2.249,22 INTERSTÍCIO DE NÍVEL 15% INTERSTÍCIO DE REFERÊNCIA 1% TABELA DE VENCIMENTOS - AGENTE LEGISLATIVO NÍVEL IV NÍVEL V NÍVEL VI Referências Valores (R$) Referências Valores (R$) Referências Valores (R$) 1 R$ 2.249,22 1 R$ 2.586,60 1 R$ 2.974,59 Resolução nº. 007/2004 - Anexo III - Tabela de Vencimentos VENCIMENTO INICIAL R$ 2.407,19 INTERSTÍCIO DE NÍVEL 15% INTERSTÍCIO DE REFERÊNCIA 1% TABELA DE VENCIMENTOS - CONTADOR NÍVEL IV NÍVEL V NÍVEL VI Referências Valores (R$) Referências Valores (R$) Referências Valores (R$) 1 R$ 2.407,19 1 R$ 2.768,27 1 R$ 3.183,51 CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO Estado do Paraná Av. Antônio B. Oliveira, 599 - Jataizinho - PR - 86210-000 - Cx. Po. 73 Fone/Fax: (43)259-2217 - e-mail: camarajat@onda.com.br ANEXO II – Projeto de Resolução nº. 009/2013 ASSESSOR LEGISLATIVO R$ 2.050,00 ASSESSOR JURÍDICO R$ 2.500,00 ASSESSOR JURÍDICO DA PRESIDÊNCIA R$ 2.500,00 DIRETOR EXECUTIVO DA CÂMARA R$ 3.000,00 (valores expressos em reais (R$)) CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO Estado do Paraná Av. Antônio B. Oliveira, 599 - Jataizinho - PR - 86210-000 - Cx. Po. 73 Fone/Fax: (43)259-2217 - e-mail: camarajat@onda.com.br ANEXO III – Projeto de Resolução nº. 009/2013 b) Cargo: Assistente de Administração Atribuições: Secretariar reuniões; lavrar atas; executar trabalhos de escritório, simples ou de certa complexidade; redigir cartas, ofícios e outros expedientes afins; prolatar informações sumárias; datilografar expedientes, requisições e conhecimentos em geral; Atender ao público orientando-o, inclusive, no preenchimento de formulários e requerimentos; Organizar, registrar, receber e entregar materiais, ferramentas e equipamentos, controlar o estoque, fazendo inventário, fazendo manutenção e reposição quando necessário. Separar e classificar documentos e correspondências, preenchimento de formulários pré-estabelecidos, organização de arquivos e fichários, digitar ou datilografar documentos, segundo orientação; Controlar o patrimônio da Câmara, bem como o gasto de material; Efetuar o controle financeiro, operar sistemas de controle e emissão de contas, controle de estoque, sob orientação; Realizar cotação de preços e montagem de processos de compras, preestabelecidos ou sob orientação; Realizar entrada de dados, emissão de empenhos e relatórios, preenchimentos de formulários e demais procedimentos relativos à área de controle interno; Efetuar anotações das transações financeiras, fazendo cálculos e lançamentos pertinentes; Executar atividades diversas intrínsecas a função, quando solicitado; Elaborar relatórios diários e mensais relativos a sua unidade de trabalho; participar em processos administrativos se assim o for determinado; Outras tarefas correlatas. Requisitos de Ingresso 1. Ensino Médio Completo; 2. Conhecimentos de informática, de direito administrativo e outros, conforme estabelecido no edital de abertura do concurso; 3. Treinamento para a função, oferecido pela Câmara. CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO Estado do Paraná Av. Antônio B. Oliveira, 599 - Jataizinho - PR - 86210-000 - Cx. Po. 73 Fone/Fax: (43)259-2217 - e-mail: camarajat@onda.com.br ANEXO III – Projeto de Resolução nº. 009/2013 c) Cargo: Contador Atribuições: Planejar, organizar e controlar os serviços de contabilidade da instituição: analisando as contas do Poder Legislativo Municipal; emitindo pareceres sobre a ciência e práticas contábeis; elaborando políticas e instrumentos inerentes à área contábil; realizar auditorias contábeis; contribuir com estudos e projetos que visem o aperfeiçoamento da gestão econômico-financeira do município; elaborar o Plano Plurianual – PPA e o orçamento do Legislativo Municipal; Alimentar os sistemas informáticos do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; Auxiliar na elaboração e contraditório das Prestações de Contas Anuais; Elaborar, organizar, coordenar e controlar de programas, projetos e serviços administrativos do legislativo; Outras tarefas correlatas. Requisitos de Ingresso 1. Diploma de curso superior em Ciências Contábeis e registro no Conselho Regional de Contabilidade – CRC; 2. Conhecimentos de informática, de direito administrativo e outros, conforme estabelecido no edital de abertura do concurso. CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO Estado do Paraná Av. Antônio B. Oliveira, 599 - Jataizinho - PR - 86210-000 - Cx. Po. 73 Fone/Fax: (43)259-2217 - e-mail: camarajat@onda.com.br ANEXO III – Projeto de Resolução nº. 009/2013 d) Cargo: Agente Legislativo Atribuições: Secretariar reuniões; lavrar atas; executar trabalhos de escritório, simples ou de certa complexidade; redigir cartas, ofícios e outros expedientes afins; prolatar informações sumárias; datilografar expedientes, requisições e conhecimentos em geral; escrutinar e controlar o movimento de processos; alimentar os sistemas informáticos da Câmara Municipal; colaborar em pesquisas e estudos estatísticos; atender ao público orientando-o, inclusive, no preenchimento de formulários e requerimentos; assessorar e executar tarefas correlatas por determinação ou portaria do Presidente da Casa para atendimento das necessidades da Câmara, bem como dos Vereadores e comissões, prestando assessoramento técnicolegislativo; participar em processos administrativos se assim o for determinado; Outras tarefas correlatas. Requisitos de Ingresso 4. Diploma de curso superior em qualquer área de atuação; 5. Conhecimentos de informática, de direito administrativo e outros, conforme estabelecido no edital de abertura do concurso; 6. Treinamento para a função, oferecido pela Câmara CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO Estado do Paraná Av. Antônio B. Oliveira, 599 - Jataizinho - PR - 86210-000 - Cx. Po. 73 Fone/Fax: (43)259-2217 - e-mail: camarajat@onda.com.br ANEXO IV – Projeto de Resolução nº. 000/2013 g) Cargo: Assessor Jurídico da Presidência Atribuições: Chefiar o departamento jurídico da Câmara Municipal de Jataizinho; Prestar consultoria e assessorar, em assuntos de natureza jurídica, o Presidente da Câmara Municipal de Jataizinho; Assessorar, em caráter complementar, o Advogado do quadro efetivo de servidores da Câmara Municipal de Jataizinho; Defender judicialmente e extra judicialmente o Presidente da Câmara Municipal de Jataizinho nos impedimentos ou impossibilidades do Advogado do quadro efetivo de servidores e quando o Presidente o requerer; Examinar previamente a legalidade dos contratos do Poder Legislativo de Jataizinho fiscalizando sua execução, recomendando ao Presidente sua respectiva rescisão ou declaração de caducidade, por via administrativa ou judicial, quando o for necessário ou outras medidas; Participar das reuniões ordinárias, extraordinárias e reuniões das comissões permanentes e temporárias, de licitações, quando convocado pelo Presidente para tal; Outras tarefas correlatas. Requisitos de Ingresso 1. Diploma de curso superior em Direito e registro na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB; 2. Ser nomeado pelo Presidente.