norma nº 366/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº366/91
SÚMULA: Institui o Fundo Municipal de Saúde e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO 1
SEÇÃO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde que tem /
por objetivo criar condições e financeiras e de gerên
cia dos recursos destinados ao desenvolvimento das /
ações de saúde, executadas ou coordenadas pela Secre-
taria Municipal de Saúde, que compreendem:
I - O atendimento à saúde uni versalizado, integral,/
regionalizado e hierarquizado ;
II - A vigilência sanitária;
III - A vigilância epedemiológica e ações de seúde de
interesse individual e coletivo correspondentes ;
IV - o controle e a fiscalização das agressões ao /
meio ambiente, nele compreendido o ambiente de
trabalho, em comum acordo com as organizações /
competentes das esferas federal e estadual.
SEÇÃO I
DA SUBORDINAÇÃO DO FUNDO
Art. 2º - O Fundo Municipal de Saúde ficará subordinado direta-
mente ao Secretário Municipel de Saúde.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 3º - São atribuições do Secretário Municipal de Saúde:
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
A
ESTADO DO PARAN,
I - gerir o Fundo Municipal de Saúde e estabelecer po-
líticas de aplicação dos Seus recursos em conjun
to com o Conselho Municipal de Saúde;
II - acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização/
das ações previstas no Plano Municipal de Saúde;
III- Submeter ao Conselho Municipal de Saúde o plano /
de aplicação a cargo do Fundo, em consonância com
a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IV - submeter ao Conselho Municipal de Saúde as demong
trações mensais de receita e despesa do Fundo ;
V - encaminhar à contabilidade geral do Município as
demonstrações mencionadas no inciso anterior;
VI - subdelegar competências aos responsáveis pelos /
estabelecimentos de prestação de serviços de saú-
&e que integram a rede municipal;
VII- assinar cheques com o responsável Pela Tesouraria,
quando for o caso;
VIII- ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fun
do;
IX - firmar convênios e contratos, inclusive de emprés-
timos, juntamente com o Prefeito, referentes a re-
cursos que serão administrados pelo Fundo.
Seção III
DA COORDENAÇÃO DO FUNDO
Art. 4º - São atribuições do Coordenador do Fundo:
I - preparar as demonstrações mensais da receita e
despesa a serem enceminhadas ao Secretário Muni
cipal de Saúde;
Il - manter os controles necessários à execução orça
mentária do Fundo referentes a empenhos, liqui-
dação e pagamento das despesas e aos recebimen-
tos das receitas do Fundo ; &
III - manter, em coordenação com o setor de patrimônio
E
a cm
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
JATAIZINHO
Emo
conranca É
— esto mm —
da Prefeitura Municipal, os controles necessários
sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo;
IV - encaminhar à contabilidade geral do Município:
a) mensalmente, as demonstrações de receitas e
despesas; 3
b) trimestralmente, os inventários de estoques/
de medicamentos e de instrumentos médicos;
c) anualmente, o inventário dos bens móveis e VA
imóveis e o balanço geral do Fundo.
Y - firmar, com o responsável pelos controles da /
execução orçamentária, as demonstrações mencio-
nadas anteriormente ;
VI - preparar os relatórios de acompanhamento da rea
lização das ações de saúde para serem submeti-/
dos ao Secretário Municipal de Saúde ;
VIiI- providenciar, junto à cnntabilidade geral do Mu
nicípio, as demonstrações que indiquem a situa-
ção econômico-financeira geral do Fundo Kunici-
pel de Saúde;
VIII- apresentar, ao Secretário Municipal de Saúde,/
a análise e a avaliação da situação econômica-
financeira do Fundo Municipal de Saúde detecta
da nas demonstrações mencionadas ;
Ix - manter os controles necessários sobre convô- /
nios ou contratos de prestação de serviços pe-
lo setor privado e dos empréstims feitos para
a saúde;
X - Encaminhar vensalmente, so Secretário Kunicipal
de Saúde, relatórios de acompanhamento e avalia
ção da produção de serviços prestados pelo se-/
tor privado na forma memcionsda no inciso ante-
rior;
XI - manter o controle e a avaliação da produção das
uridades integrantes da rede municipal de saúde;
+.
memadéris im SS ELE
ma SEE
TRETA rem e om
Art.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
XII - encaminhar mensalmente, ao Secretário Municipal
5º - São
I
II
III
Iv
vI
de Saúde, relatórios de acompanhamento e avalia
ção da produção de serviços prestados pela rede
municipal de saúde.
SEÇÃO IV
DOS RECURSOS DO FUNDO
SUBSEÇÃO I
DOS RECURSOS FINANCEIROS
receitas do Fundo
- as transferências oriundas do orçamento da Segu-
ridade Social, como decorrência do que dispõe o
Art. 30, VII da Constituição da República;
- os rendimentos e os juros provenientes de aplica
ções financeiras;
- o produto de convênios firmados com outras enti-
dades financiadoras;
- o produto da arrecadação da taxa de fiscalização
sanitária e de higiene, multas e juros de mora /
por infrações ao Código Sanitário Municipal, bem
com parcelas de arrecadação de outras taxas já
instituídas e daquelas que o Mmicípio viera /
criar;
- as parcelas do produto da arrecadação de outras/
receitas próprias oriundas das atividades econô-
micas, de prestação de serviços e de outras trang
ferências que o Município tenha direito a receber
por força de lei e de convênios no setor;
- doações em espécie feitas dire temente para este
Fundo.
$ 1º - As receitas descritas neste artigo serão deposi
tadas obrigatoriamente em conta especial a ser
aterta e mantida em agência de estabelecimentos
oficial de crédito,
DE A SS ra
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO |
ESTADO DO PARANÁ
Art. 8º —- O Orçamento do Fundo Municipal de Saúde evidenciará /
as políticas e o programa de trabalho governamentais,
observados o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes /
Orçamentárias, e os princípios da universidade e do
equilíbrio.
mms acmo os
$ 1º - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde inte-/ -
grará o orçamento do lunicípio, em obediência/
ao princípio da unidade.
$ 2º - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde obser-
vará, na sua elaboração e na sua execução, os
padrões e normas estabelecidas na legislação /
“pertinente.
SUBSEÇÃO II
DA CONTABILIDADE
Art. 9º - À contabilidade do Fundo Municipal de Saúde tem por /
objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial
e orçamentária do sistema municipal de saúde, observa-
dos os padrões e normas estabelecidos na legislação /
pertinente,
pó
+
b
:
Art. 10 - A contabilidade será organizada de forma a permitir o
exercício das suas funções de controle prévio, concomi
tante, e subsequente e de informar, inclusive de apro-
priar e apurar custos dos serviços, e, consequentemen-
te de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar
e analizar os resultados obtidos.
Art. 11 - A escrituração contábil será feita pelo método das par
tidas dobradas.
$ 1º - A contabilidade emitirá relatórios mensais de /
gestão, inclusive dos custos dos serviços.
$ 2º - Entende-se por relatórios de gestão os balançe-
tes mensais de receita e de despesa do Fundo Mu
nicipal de Saúde e demais demonstrações exigi-/
das pela Administração e pela legislação perti-
nente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
$2º - A aplicação
dos recursos de natureza financei
ra dependerá;
I - da existência de disponibilidade em função do
cumprimento de programação ;
II - de prévia aprovação do Secretário Municipal de
Saúde,
SUBSEÇÃO II
DOS ATIVOS DO FUNDO
Art. 6º - Constituem ativos do Fundo Municipesl de Saúde:
I - disponibilidades monetárias em bancos ou em cai-
xa especial, oriundas das receitas especificadas;
II - direitos que porventura vier a constituir;
III- bens móveis e
tema de saúde
IV - tens móveis e
destinados ao
V - tens móveis e
do sistema de
imóveis que forem destinados ao sig
do Município;
imóveis doados, com ou sem ônus, /
sistema de saúde;
imóveis destinados à administração/
saúde do Município.
Parágrafo Único - Anualmente se processará o inventá-/
rio de bens e direitos vinculados ao
Fundo.
SUBSEÇÃO III
DOS PASSIVOS
DO FUNDO
Art. 7º - Constituem passivos do Fundo Municipal de Saúde as /
obrigações de qualquer natureza que porventura o Muni-
cípio venha a assumir para a manutenção e o funciona-/
mento do sistema municipal de saúde.
SEÇÃO V
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
sUBSEÇÃO 1
DO ORÇAMENTO
ERSSPASVESTaS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
; ESTADO DO PARANA
JATAIZINHO
bras Dad
$ 3º - As demonstrações e os relatórios produzidos /
passarão a integrar a contabilidade geral do
Muni cípio.
SEÇÃO VI
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
SUBSEÇÃO 1
DA DESPESA
Art. 12 - Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento,
o Secretário Municipal de Saúde aprovará o quadro de
cotas trimestrais, que serão distribuidas entre as /
unidades executoras do sistema municipal de saúde,
Parágrafo Único - As cotas trimestrais poderão ser al
teradas durante o exercício, obser-
vedos o limite fixado no orçamen-
to, e o comportamento da sya execu-
ção.
Art. 13 - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária auto-
rização orçamentária,
Parágrafo Único - Para os casos de insuficiências e /
omissões orçamentárias poderão ser
utilizados os créditos adicionais /
suplementares e especiais, autoriza
dos por lei e abertos por decreto /
do Executivo,
Art. 14 - A despesa do Fundo Municipal de Saúde se constituira/
de:
I - financiamento total ou parcial de programas in-
tegrados de saúde desenvolvidos pela Secreteria
ou com ela conveniados;
II - pagamento de vencimentos, salários, gratifica-/
ções eo pessoal. dos órgãos ou entidades da admi
nistração direta ou indireta que participem da
pasa nteiirins
meo pegi me
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
execução das ações previstas no Art. 1º da pre -
sente Lei;
E III - pagamento pela prestação de serviços a entida-
Ges de direito privado para execução de progra
mes ou projetos específicos do setor de saúde,
observado o disposto no $ 1º, Art. 199 da Cons
tituição Federal;
Iv - aquisição de material permanente e de consumo/
e de outros insumos necessários ao desenvol
vimento dos programas;
V - construção, reforma, empliação, aquisição ou
locação de imóveis pera adequação da rede físi
ca de prestação de serviços de saúde;
VI - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instru-/
mentos de gestão, planejamento, administração/
e controle das ações de saúde;
VII - Gesenvolvimento de programas de capacitação e
aperfeiçoamento de recursos humanos em saúde;
VIII- atendimento de despesas diversas, de caráter /
urgente e inadiável, necessárias à execução /
das ações e serviços de saúde mencionadas no
Art. 1º da presente Lei.
SUBSEÇÃO II
DAS RECEITAS
Art. 15 - A execução orçamentária das receitas se processará /
através da obtenção do seu produto nas fontes deter-
minadas nesta Lei.
Art. 16 - C Fundo Municipal de Saúde terá vigência ilimitada,
Art. 17 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito /
Adicional Especial ds Cr$ 5.000.000,00 ( cinco milhões
de cruzeiros) para cobrir ag deepesas de implanta-/
ção do Fundo de que trata a presente Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
Parágrafo Único - As despesas a serem atendidas pe-
lo crédito correrão à conta do Y
código de despesa 4.1.3.0 - Inveg
timentos em Regime de Execução Es
Pecial, as quais serão compensadas
com os recursos oriundos do Art./
43, $$ e incisos da Lei Federal A
nº4.320/64.
Art, 18 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, Aos quatro /
Prefeito Munic ar —
Publique -se:
Che fe de Gabinete
| Projeto de tar NO ss
+2
e
Em
a
iDo da AY 106.124... Página
em ias mm mm mt e o a o o e e
a