norma nº 379/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nºe379/91
SÚMULA : Altera a redação do Inciso IV do
Art.5º, da Lei nº366/91, de 04/06/
91, que institui o Fundo Municipal
de Saúde e dá outras providências.
A CÂMARA JUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Altera a redação do Inciso IV do Art.5º da Lei nº366,/
de 04/06/91, que institui o Fundo liunicipal de Saúde /
e dá outras providências, que passará ter a seguinte /
redação: “
ARt. 50 T e asa
II « ses
III- ...
IV - O produto da arrecadação da taxa de /
fiscalização senitéária e de higiene, /
multas e juros de mora por infrações /
da legislação em vigor, bem como parce”
las de arrecadação de outras taxas já
instituídas e daquelas que o Município
vier a criar.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, /
revogadas as disposições em contrário.
EDIPICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
dias do mês de novembro de hum mil no à um.
únte e dois
Va Sagrrro ZANINI CHANILETE
Frefeito Municipal
RCEU ANTUNES
Chefe de Gabinete