norma nº 881/2009

 PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
E s t a d o d o P a r a n á 
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LEI Nº881/2009
SÚMULA: Cria Gratificação Especial para os Servidores 
Públicos Municipais da classe Médica e 
respectivas especializações. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
 Art. 1º. Fica instituída a Gratificação Especial destinada aos servidores em 
efetivo exercício do cargo de provimento efetivo de médico, de todas as 
especialidades, constantes no Anexo II da Lei 865/2008 que exercerem função com 
carga horária de 40 horas semanais, no percentual de até 80% (oitenta por cento) 
sobre o vencimento-base do cargo efetivo.
 Art. 2º . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, Aos vinte dias do 
mês de agosto de dois mil e nove. 
WILSON FERNANDES 
Prefeito Municipal