norma nº 4/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
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Decreto Legislativo nº. 004/2020
Súmula: Reprova as contas do Executivo Municipal de 
Jataizinho referentes ao exercício financeiro de 2011.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, E EU, PRESIDENTE DA CÂMARA, NO USO DE MINHAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
D E C R E T O
Art. 1º. Reprova as contas do Executivo Municipal de Jataizinho 
referente ao exercício financeiro de 2011, sob a responsabilidade do ex-Prefeito
Wilson Fernandes, conforme deliberação plenária realizada em data de 03 (três) 
de agosto de 2020, por 06 (seis) votos pela desaprovação e nenhum voto pela 
aprovação, por violação aos Arts. 9º, 10 e 11, da Lei Federal nº. 8.429, de 02 de 
junho de 1992.
Art. 2º. Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos
quatro dias do mês de agosto de dois mil e vinte.
-CLAUDINEI DE OLIVEIRA CABRAL￾Presidente