norma nº 1177/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CGC/MF 76.245.042/0001-54
Lei nº. 1177 de 06 de novembro de 2020
Súmula: Dispõe sobre o subsídio dos Vereadores do Município de
Jataizinho, Estado do Paraná, para a Legislatura de 2021 a
2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o subsídio mensal dos Vereadores do Município de
Jataizinho para a 18º Legislatura a iniciar-se em 1º (primeiro) de janeiro de 2021 e finalizar-se
em 31 (trinta e um) de dezembro de 2024.
Art. 2º. O subsídio mensal dos Vereadores de Jataizinho fica fixado, em parcela única,
no valor de R$ 4.687,78 (quatro mil, seiscentos e oitenta e sete reais e setenta e oito centavos).
8 1º. O subsídio mensal do Vereador Presidente da Câmara Municipal de Jataizinho fica
fixado, em parcela única, no valor de R$ 6.066,54 (seis mil, sessenta e seis reais e cingienta e
quatro centavos).
8 2º. O Vereador Presidente deverá cumprir expediente normal, diariamente, durante o
período legislativo ordinário, entendendo-se como expediente o comparecimento para o
desempenho das atribuições administrativas e diretivas na Câmara Municipal de Jataizinho.
Art. 3º. Os subsídios de que trata esta Lei serão reajustados anualmente no mês de
janeiro, considerando a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC,
ou outro que o substitua, do período apurado de janeiro a dezembro do ano anterior.
8 1º. Para os efeitos desta Lei, será rigorosamente observado o limite de gastos com
pessoal, estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, combinado com os limites
estabelecidos pela Constituição Federal.
8 2º. A revisão prevista no caput dar-se-á por lei de iniciativa da Câmara Municipal.
83º. A primeira revisão dos subsídios se dará em janeiro de 2022.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos seis dias do mês de
novembro de dois mil e vinte.
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