norma nº 1166/2020

O
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CGC/MF 76.245.042/0001-54
Lei nº. 1166 de 27 de fevereiro de 2020
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a conceder reposição salarial
aos servidores do Magistério do Município de Jataizinho, Es-
tado do Paraná.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a conceder aos Servidores do ma-
gistério cujos vencimentos não alcancem o piso nacional da educação, reposição salarial refe-
rente ao INPC no período de janeiro a dezembro de 2019 com o percentual de 4,48% (quatro
vírgula quarenta e oito por centos), em forma de complementação salarial, que integrará a
remuneração para todos os efeitos, inclusive para cálculo das vantagens de caráter pessoal,
que será aplicado sobre os atuais valores constantes da tabela de vencimento, como segue:
“ Anexos IV e V da Lei nº 1004 de 02/10/2013 que dispõe sobre o Plano de Cargos,
Carreiras e Remuneração do Magistério do Município de Jataizinho;”
Parágrafo único: Para as demais jornadas de trabalho, o valor estabelecido no caput
deste artigo será proporcional
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito financeiro re-
troativo a partir de 1º de janeiro de 2020.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JATAIZINHO, ESTADO DO PA-
RANÁ, aos vinte e sete dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte.
Publicado no Diário Eletrônico
(1
Do Muni
unicípio. DIRCEU U HO PEREIRA |
Pan tga Data:)8 /01/2020. Prefeito Múnicipal
nato.
Em
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