norma nº 1168/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CGC/MF 76.245.042/0001-54
Lei nº. 1168 de 27 de fevereiro de 2020
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a conceder reposição salarial
aos servidores dos cargos de agente comunitário de saúde e
agente de combate as endemias do Município de Jataizinho.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a conceder aos Servidores dos car-
gos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate ás Endemias, cujos vencimentos,
não alcancem o piso salário da Saúde, reposição salarial referente ao INPC no período de ja-
neiro a dezembro de 2019 com o percentual de 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por cen-
tos), em forma de complementação salarial, que integrará a remuneração para todos os efeitos,
inclusive para cálculo das vantagens de caráter pessoal, que será aplicado sobre os atuais valo-
res constantes da tabela de vencimento, como segue:
“ Anexos XLII e XLIII da Lei nº 944/2011;”.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito financeiro re-
troativo a partir de 1º de janeiro de 2020.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JATAIZINHO, ESTADO DO PA-
RANÁ, aos vinte e sete dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte.
Do Município.
Edição: [8 Data: 29/02/2020
Qua
Página:
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