norma nº 1172/2020

é PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CNPJ/MF 76.245.042/0001-54
Leinº 1172 de 04 de junho de 2020
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a
receber, através de dação em pagamento, bem
imóvel de TOCANTINS ENGENHARIA
LTDA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a receber em dação em pagamento de
TOCANTINS ENGENHARIA LIDA e ATUAL EMPREENDIMENTOS LTDA-
EPP, os bens imóveis descritos no art. 2º desta Lei, para o fim de extinguir créditos
tributários que o Município tem com estes contribuintes, conforme previsão do art.
58, XL do Código Tributário Municipal.
Art, 2º. Os bens imóveis, objetos da presente dação em pagamento são os relativos
às matrículas nº 9827 e 11.654, abaixo descritos, cujos valores venais são,
respectivamente, de R$ 7.887,18(sete mil duzentos e sessenta e oito reais e sessenta
e quatro centavos) e R$ 8.470,05 (sete mil oitocentos e trinta e oito reais e dois
centavos), totalizando R$ 16.357,23 (dezesseis mil trezentos e cinquenta e sete
reais e vinte e três centavos):
1 — Uma área de terras urbana medindo 260,41 m2 (duzentos e sessenta metros e
quarenta e hum centímetros quadrados), constituída pelo Lote 17 da Quadra “A?
do Loteamento denominado Tibagi, no município de Jataizinho, nesta Comarca
de Uraí-PR, sem benfeitorias dentro das seguintes divisas e confrontações:
olhando-se de dentro para fora o lote delimita-se: frente, ao NORTE, pelo
alinhamento predial com a o prolongamento da Avenida Barão de Antonia
mediando 11,50 metros; lado direito ao LESTE, confronta com o alinhamento
predial da Rua Projetada “C” medindo 12,37 e em concordância de esquina com
raio de 3,00 metros e desenvolvimento de 4,10 metros; lado esquerdo ao OESTE,
confronta com o lote nº 15 medindo 14,50 metros; fundos ao SUL, confronta com o
Lote nº 18 medindo 19,54 metros — Matrícula 9827 do CRI de Uraí;
Av, Pres. Getúlio Vargas, 494 — Centro. CEP 86210-000 Fone: 43 3259-1316/Fax: 43 3259-1574
E-mail: pmjataizinhoQbol.com.br e prajataizinho(dyahoo.com.br .
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1 - Uma área de terras urbana medindo 307,62 m2 (trezentos e sete reais e sessenta
e dois centavos), constituída pelo Lote 16 da Quadra “B” do Loteamento
denominado Tibagi, no município de Jataizinho, nesta Comarca de Uraí-PR, sem
benfeitorias dentro das seguintes divisas e confrontações: olhando-se de dentro para
fora o lote delimita-se: frente, ao SUL, pelo alinhamento predial com a Rua
Projetada “B” medindo 11,50 metros; lado direito ao OESTE, confronta com o
Lote nº 14, medindo 26,75 metros; lado esquerdo ao LESTE, confronta com o Lote
nº 18 mediando 26,76 metros; fundos ao NORTE, confronta com o Lote nº 15
mediando 11,50 metros — Matrícula 11.654 do CRI de Uraí.
Art. 3º. Fica o Município autorizado a dar quitação administrativa e judicial dos
créditos tributários decorrentes do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU,
dos anos abaixo discriminados, no valor total de R$ 25.430,36 (vinte e cinco mil
quatrocentos e trinta reais e trinta e seis centavos), relativo aos imóveis abaixo
discriminados, todos situados neste município, cadastrados em nome de
TOCANTINS ENGENHARIA LTDA e ATUAL EMPREENDIMENTOS LTDA-
EPP:
1 - Imóvel 1257 (Q A L 10) — IPTU, Taxa e COSIP de 2009 a 2018; Imóvel 1258
(Q AL 11) - IPTU, Taxa e COSIP de 2009 a 2018; Imóvel 1259 (Q A L 12) —
IPTU, Taxa e COSIP de 2009 a 2018; 1260 (Q A L 13) — IPTU, Taxa e COSIP de
2009 a 2018; Imóvel 1261 (Q. AL 14) — IPTU, Taxae COSIP de 2009 a 2018;
Imóvel 1262 (Q A L 15) — IPTU, Taxa e COSIP de 2009 a 2018; Imóvel 1263 (Q A
L 16) — IPTU, Taxa e COSIP de 2009 a 2018; Imóvel 1264 (Q A L 17) — IPTU,
Taxa e COSIP de 2009 a 2018; Imóvel 1278 (Q BL 10) — IPTU e COSIP de 2012 a
2014, 2016, 2017 e 2018; Imóvel 1280 (Q B L 12) — IPTU e COSIP de 2012 a
2014, 2016, 2017 e 2018; Imóvel 1282 (Q B L 14) — IPTU e COSIP de 2012 a
2014, 2016, 2017 e 2018; Imóvel 1284 (Q B L 16) — IPTU e COSIP de 2012 a
2014, 2016, 2017 e 2018; Imóvel 5075 (Q B L 7-A2) — IPTU de 2015 e 2018;
Imóvel 5301 (Q BL 13) —-IPTU de 2016 a 2018.
Parágrafo único. Para efeitos de compensação serão considerados os valores dos
tributos até a data do protocolo do projeto na Câmara de Vereadores.
Art. 4º, Para a efetivação da dação em pagamento de que trata esta Lei, deverão os
contribuintes TOCANTINS ENGENHARIA LIDA e ATUAL
EMPREENDIMENTOS LTDA-EPP procederem à transferência dos imóveis
Ay. Pres. Getúlio Vargas, 494 — Centro. CEP 86210-000 Fone: 43 3259-1316/Fax: 43 3259-1574
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descrito no art. 2º da presente Lei para o Município, no prazo máximo de 12 (doze)
meses, contados a partir de sua publicação.
Parágrafo único. Findo o prazo estipulado no caput deste artigo, não outorgadas
as escrituras definitivas, fica o município autorizado a emitir Certidão de Dívida
Ativa única no valor global de R$ 25.430,36 (vinte e cinco mil quatrocentos e trinta
reais e trinta e seis centavos), fixados para esta data, quantia esta que deverá ser
corrigida monetariamente pelo INPC, até a data da efetiva inscrição, que deverá ser
feita em nome dos contribuintes TOCANTINS ENGENHARIA LTDA e ATUAL
EMPREENDIMENTOS LTDA-EPP.
Art. 5º. Fica o Município autorizado a proceder à baixa dos registros dos créditos
tributários relacionados no art. 3º, desta Lei, somente após o efetivo registro
imobiliário da escritura pública de dação em pagamento, tendo como objeto os
imóveis descritos no art. 2º, inciso T e II.
Art. 6º - Quando da dação em pagamento dos tributos pelas áreas oferecidas, os
proprietários darão plena e total quitação dos valores recebidos, nada mais tendo a
receber ou a reclamar a tal título.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos quatro dias do
mês de junho do ano de dois mil e vinte.
PREFEITO MUNICIPAL
publicado no mero Eletrônico
Do Município.
Edição: 208 — Data: 02/06/2220.
página: Do
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