norma nº 1175/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CGC/MF 76.245.042/0001-54
Lei nº. 1175 de 09 de julho de 2020
Súmula: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para
o Município de Jataizinho para o exercício de 2021 e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O Orçamento do Município de Jataizinho, relativo ao exercício de 2021, será
elaborado e executado segundo as diretrizes gerais fixadas nesta Lei, em cumprimento ao
disposto no artigo 165, parágrafo 2º, da Constituição Federal, Lei Complementar nº. 101, de 04
de maio de 2000 e Lei Orgânica do Município de Jataizinho e ainda as diretrizes fixadas nesta
Lei, compreendendo:
1- as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
J - a organização e a estrutura dos orçamentos;
III - as diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do Município e suas alterações;
IV - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
V- as disposições sobre alterações na Legislação Tributária do Município, e;
VI - as disposições gerais.
Parágrafo único. Integram esta lei os seguintes Anexos:
I- Anexo de Metas e Prioridades;
Ti- Anexo de Riscos Fiscais;
HI - Anexo de Metas Fiscais; e
IV - Demonstrativo de Obras em Andamento, em atendimento ao art. 45, parágrafo único,
da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF.
CAPÍTULO 1
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 2º. As metas e as prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício
de 2021 estão especificadas no projeto de lei do Plano Plurianual- PPA relativo ao período 2018-
2021, as quais integrarão a Lei Orçamentária para 2021, mas que não se constitui em limite à
programação das despesas.
8 1º. O Projeto de Lei Orçamentária Anual será elaborado em consonância as metas e
prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.
8 2º. Na destinação de recursos às ações constantes do projeto de lei orçamentária serão
adotados os critérios estabelecidos em lei específica ou no Plano Plurianual - PPA,
Art. 3º. Em conformidade com o disposto no 8 2º, do art. 165 da Constituição Federal, no
art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000-LRF e na Lei Orgânica do Município, as metas e
prioridades para o exercício financeiro de 2021 serão estabelecidas no PPA 2018-2021, em
Anexo próprio e terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária, todavia não se .
constituem limites à programação de despesas. N
Parágrafo único. O anexo mencionado no caput será encaminhado ao Poder Legislativo,
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 — Centro. CEP 86210-000 Fone: 43 3259-1456/Fax: 43 3259-1574
e-mail: e jataizinhoQjataizinho.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CGC/MF 76.245.042/0001-54
junto com o projeto de lei orçamentária, pela necessidade de compatibilização das respectivas
prioridades e metas com a programação definida no Plano Plurianual 2018 a 2021, e será
encaminhado ao Legislativo no mesmo prazo previsto para a lei orçamentária.
— CAPÍTULOH
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 4º. Para os eleitos desta Lei entende-se por:
1 - Programa, o instrumento de organização da ação governamental, visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no
plano plurianual;
H - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das
quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
II - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que
concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e,
TV - Operações Especiais, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações
de governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de
bens ou serviços.
$ 1º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a
forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores, bem
como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
8 2º. Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a sub-função as
quais se vinculam.
8 3º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de
Lei Orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais.
Art, 5º. A lei Orçamentária do Município discriminará a despesa por unidade
orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, especificando a
unidade orçamentária, as categorias econômicas, os grupos de natureza de despesa, as
modalidades de aplicação, os elementos de despesa e as fontes de recursos.
8 1º. A codificação dos grupos de natureza da receita e da despesa, modalidades de
aplicação e os elementos de despesas, será utilizado os constantes dos anexos I, II e III da
Portaria Ministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, do Ministério da Fazenda - Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão e suas alterações.
8 2º. A Reserva Orçamentária será identificada pelo dígito 7 (sete) no que se refere ao
projeto. Quanto à categoria econômica, ao grupo de natureza da despesa, à modalidade de
aplicação, ao elemento de despesa e à fonte de recursos será identificada pelo dígito 9 (nove).
8 3º. A Reserva de Contingência prevista no artigo 27, desta lei, será identificado pelo
digito 9 (nove), no que se refere ao grupo de natureza de despesa, à modalidade de aplicação, ao
elemento de despesa e à fonte de recursos.
Art. 6º. A Lei Orçamentária indicará as fontes de recursos regulamentadas pela
Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e Tribunal de Contas do Estado do
Paraná - TCE, podendo o Município incluir outras fontes para atender as suas peculiaridades.
$ 1º. O Poder Executivo poderá desdobrar as fontes de recursos indicadas, quando da
execução orçamentária.
8 2º, Na execução do orçamento fiscal, o executivo poderá incluir novas fontes de
recursos, com a finalidade de assegurar a execução das programações definidas na Jéi
Ay. Pres. Getúlio Vargas, 494 — Centro. CEP 86210-000 Fone: 43 3259-1456/Fax: 43 3259-1574
e-mail: e jataizinho(Bjataizinho,pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CGC/MF 76.245,042/0001-54
orçamentária para 2021.
Art. 7º. O orçamento fiscal, compreenderá a programação dos Poderes Legislativo e
Executivo do Município, Autarquias, Fundações e Fundos, instituídos e mantidos pela
Administração Pública Municipal.
Art, 8º. A lei orçamentária discriminará em categorias de programação específicas as
dotações destinadas:
I - ao pagamento de precatórios judiciários, que constarão das unidades orçamentárias
responsáveis pelos débitos.
II - ao cumprimento dos juros, encargos e amortização da dívida fundada.
Art. 9º. O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado ao Poder Legislativo,
conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município e no artigo 22, seus incisos e parágrafo
único, da Lei Federal nº 4.320/64, e será composto de:
I-texto da lei;
II - quadros orçamentários consolidados;
II - anexo discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
IV - anexo do orçamento de investimento a que se refere o inciso II, do 8 5º, do artigo
165, da Constituição Federal, e o constante na Lei Orgânica do Município de Jataizinho, na
forma definida nesta lei.
V - discriminação da legislação da receita, referente ao orçamento fiscal.
Parágrafo único. Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o
inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, incisos IH, da Lei
4,320/64.
Art. 10. O Poder Legislativo, os Órgãos da Administração Indireta e os Fundos, deverão
entregar suas respectivas propostas orçamentárias ao Departamento de Fazenda, até 31 de julho
de 2020, observados os parâmetros e diretrizes estabelecidas nesta Lei, para fins de consolidação
do projeto de lei orçamentária.
CAPÍTULO II .
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E
SUAS ALTERAÇÕES
Art, 11, Para elaboração dos orçamentos do Município, relativos ao exercício de 2021,
observar-se-ão as diretrizes gerais de que tratam este capítulo, os princípios estabelecidos na
Constituição Federal, na Constituição Estadual, no que couber, na Lei Federal nº. 4.320/64, na
Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei Orgânica do Município.
Art, 12. A elaboração, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária Anual serão
realizadas de forma a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da
publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada
etapa, e ainda, deverá levar em conta o alcance das disposições do Anexo III - Anexo de Metas
Fiscais, constante desta lei.
Art, 13. As propostas orçamentárias serão orçadas a preços correntes do mês de julho,
considerando-se o aumento ou diminuição dos serviços prestados e os efeitos das modificações
na legislação tributária ou outro critério que estabeleça.
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 — Centro. CEP 86210-000 Fone: 43 3259-1456/Fax: 43 3259-1574 À
e-mail: e jataizinhoDjataizinho.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CGC/MF 76.245.042/0001-54
Art, 14. Além de observar as diretrizes estabelecidas nesta lei, a alocação de recursos na
Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos
custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Art. 15. Ficam os Poderes Legislativo e Executivo - Administração Dizeta e Indireta e,
respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a
abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 10% (dez por cento) do
valor geral do orçamento fixado para cada Poder e/ou Entidades, mediante a utilização de
recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações.
Art. 16. Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso V, do art. 167, da Constituição
Federal, e artigos 7º, 42 e inciso I do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, autorizados a abrir
Crédito Adicional - Superávit Financeiro, por Fonte de Recursos.
8 1º. Entende-se por Superávit Financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o
passivo financeiro, apurada por Fonte de Recursos, em 31 de dezembro de 2020.
$ 2º. Ficam excluídos do limite fixado no art. 15 desta lei, os créditos previstos no caput
deste artigo.
Art, 17. Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso V, do art. 167, da Constituição
Federal, e artigos 7º, 42 e inciso II do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, autorizados a abrir
Crédito Adicional - Excesso de Arrecadação, por Fonte de Recursos.
8 1º, Entende-se por Excesso de Arrecadação o recebimento de recursos não previstos na
Lei Orçamentária de 2021 e a diferença positiva entre a receita prevista na Lei Orçamentária de
2020 e a receita efetivamente realizada, por Fonte de Recursos.
8 2º. Ficam excluídos do limite fixado no art. 15 desta lei, os créditos previstos no caput
deste artigo.
Art, 18. Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso VI, do art. 167, da Constituição
Federal, na Instrução nº 233/2008 - DCM e no Acórdão nº 768/08 - Tribunal Pleno, autorizados a
abrir Crédito Adicional - Transposição / Remanejamento / Transferência até o limite de 10 (dez
por cento), por modalidade de alteração, do total da despesa fixada para cada Poder.
& 1º. Entende-se por Transposição a realocação de recursos entre programas de trabalho,
dentro de um mesmo órgão e mesma categoria econômica da despesa.
8 2º. Entende-se por Remanejamento a realocação de recursos entre órgãos, independente
da categoria econômica da despesa.
8 3º. Entende-se por Transferência a realocação de recursos entre categorias econômicas
da despesa, dentro do mesmo órgão e mesmo programa de trabalho.
& 4º. Ficam excluídos do limite fixado no art. 15 desta Lei, os créditos previstos no caput
deste artigo.
Art. 19. Ficam os Poderes Legislativo e Executivo autorizados a alterar as modalidades
de aplicação constantes da lei Orçamentária de 2021 até o limite de 10% (dez por cento) do total
da despesa fixada para cada Poder.
Parágrafo único. Ficam excluídos do limite fixado no art. 15 desta Lei, os créditos
previstos no caput deste artigo.
Art. 20. Os valores constantes do Orçamento Geral do Município estabelecido a preços
correntes do mês de julho de 2021, poderão ser corrigidos durante a execução orçamentária, pelo
Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC/IBGE, ou outro que venha substituí-lo, .
aplicado a partir de agosto de 2021.
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 — Centro. CEP 86210-000 Fone: 43 3259-1456/Fax: 43 3259-1574,
e-mail: e jataizinho(Qjataizinho.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CGC/MF 76.245.042/0001-54
Art. 21, O Departamento Jurídico do Município, sem prejuízo do envio das relações de
dados cadastrais dos precatórios aos órgãos ou entidades devedores, encaminhará à Secretaria
Municipal da Fazenda, até 31 de julho do corrente, a relação dos débitos decorrentes de
precatórios judiciários a serem incluídos na proposta orçamentária de 2021, nos termos do artigo
100, parágrafo 1º, da Constituição Federal/88, discriminada por órgão da administração direta e
autárquicas, especificando:
a) número e data do ajuizamento da ação originária;
b) tipo do precatório;
c) tipo da causa julgada;
d) data da autuação do precatório;
e) nome do beneficiário;
f) valor do precatório a ser pago
£) data do trânsito em julgado.
Art. 22. As metas e prioridades estabelecidas no Projeto de Lei Orçamentária deverão ser
compatíveis com a lei que dispõe sobre o Plano Plurianual para o exercício de 2018 a 2021, ea
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021.
Art. 23. Na programação da despesa não poderão ser destinados recursos para atender a
despesas:
1 - Sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as
unidades executoras;
- ações que não sejam de competência exclusiva do Município, ou com ações em que a
Lei Orgênica não estabeleça a obrigação do Município em cooperar técnica e financeiramente;
WI - clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres,
excetuadas aquelas destinadas às sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que
atendam diretamente o público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde e
educação.
IV - pagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública ou empregado de
empresa pública, por serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive custeada com
recursos provenientes de parcerias celebradas entre a Administração Pública municipal e as
organizações da sociedade civil (OSC), terão por objeto a execução de atividades ou projetos e
serão formalizadas por meio de termo de fomento ou termo de colaboração, quando houver
transferência de recurso financeiro, e acordo de cooperação, quando a parceria não envolver a
transferência de recurso financeiro, na forma prevista na Lei Federal nº 13.019/2014.
Art, 24. A subvenção a serem repassadas as entidades privadas beneficiará somente
aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e
voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei
específica (art. 4º, 1, “f” da LRF). As transferências voluntárias regidas pela Lei Federal nº
13.019/2014 serão efetivadas através de termos de colaboração e/ou fomento.
Parágrafo único. As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão
prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida
pelo serviço de contabilidade municipal.
Art. 25. As prorrogações e composições de dívidas decorrentes de empréstimos, financia-
mentos e refinanciamentos concedidos com recursos do orçamento fiscal, somente poderão
ocorrer se vierem a ser expressamente autorizadas por lei específica.
Ay, Pres. Getúlio Vargas, 494 — Centro. CEP 86210-000 Fone: 43 3259-1456/Fax: 43 3259-1574 f
Art. 26. À proposta orçamentária conterá a previsão de aumento dos beneficios da,
e-mail: e jataizinho(Ojataizinho.pr.gov.br A
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CGC/MF 76.245.042/0001-54
seguridade social de forma a possibilitar o atendimento do disposto no artigo 7º, IV, da
Constituição Federal/88.
Parágrafo único. Os recursos necessários ao atendimento do aumento real do salário
mínimo, caso as dotações da lei orçamentária sejam insuficientes, serão objeto de crédito
suplementar a ser aberto no exercício de 2021.
Art. 27, A lei orçamentária conterá “Reserva de Contingência” em montante equivalente
até um por cento da Receita Corrente Líquida, destinada a atender aos passivos contingentes e
outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 28. Cada unidade orçamentária contemplará valores correspondentes à cobertura de
contrapartida para as transferências voluntárias recebidas da União e do Estado.
Art. 29. Terão prioridades na programação da receita total do Município:
I- o custeio administrativo e operacional, inclusive com pessoal e encargos sociais;
No pagamento de amortizações e encargos da dívida;
HI - a contrapartida das operações de créditos;
IV - a garantia do cumprimento dos princípios constitucionais;
Parágrafo único. A programação de recursos efetuada pelo Departamento de Fazenda
para atender novos investimentos só poderá ser incluída após atender as prioridades constantes
dos incisos Ia IV destê artigo.
Art, 30. O controle de custos e avaliação de resultados previstos nos artigos 4º, inciso I,
alínea “e”, e 50, 8 3º, da lei Complementar nº 101/2000, serão realizados pelo Sistema de
Controle Interno do Município.
o. - CAPÍTULOIV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art, 31. As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas observando-se ao
disposto nas normas constitucionais aplicáveis, Lei Complementar nº. 101/2000, Lei Federal nº.
9.717, de 27 de novembro de 1998, legislação municipal em vigor e demais normas vigentes.
Art, 32. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, parágrafo 1º, inciso E, da
Constituição Federal/88, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de
remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem
como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título através de concurso público.
Art. 33. Para a instituição ou a concessão de qualquer vantagem pecuniária ou
remuneração, criação de cargos ou alteração de estruturas de carreiras e admissão de pessoal, a
qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações
instituídas pelo Município, observado o contido no artigo 37, inciso H, da Constituição
Federal/88 e da Lei Orgânica do Município de Jataizinho, poderão ser levadas a efeito para o
exercício financeiro de 2021, de acordo com os limites estabelecidos na Emenda Constitucional
nº 25, de 14 de fevereiro de 2000 e na Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 34. O disposto no parágrafo 1º, do artigo 18, da Lei Complementar nº. 101/2000,
aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal,
independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregado
Ay. Pres, Getúlio Vargas, 494 -- Centro. CEP 86210-000 Fone: 43 3259-1456/Fax: 43 3259-1574
e-mail: e jataizinho(djataizinho.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CGC/MF 76.245,042/0001-54
públicos, para efeito do “caput”:
I-os serviços expressamente apontados pela lei de licitações e contratos administrativos
(Lei nº. 8.666/93), com clara especificação do objeto da contratação;
TX - os contratos de terceirização em que a Administração não especifique a quantidade e
ou especialização dos funcionários, salvo se necessário a caracterização do objeto, bem como,
que não esteja caracterizada qualquer subordinação, vinculação ou pessoalidade entre a
Administração Pública e os funcionários da contratada;
HI - as contratações temporárias, eventuais de curtíssima duração e com objeto bem
específico, que não caracterizam atividade de caráter permanente da Administração.
IV — as contratações temporárias para a área de saúde com o objetivo de atender as
situações de caráter emergenciais, tais como no combate ao mosquito Aedes Aegypti, epidemia
do Coronoavirus, dentre outras que podem vir a ocorrer.
. CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 35. O Poder Executivo poderá enviar ao Legislativo Municipal, no corrente
exercício, projeto de lei dispondo sobre alteração na legislação tributária de sua competência que
conterá:
1-a atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;
J - a edição de uma planta genérica da base de cálculo do IPTU, com a atualização dos
valores dos imóveis e edificações.
III - a expansão do número de contribuintes;
IV - a atualização do cadastro imobiliário fiscal;
V - Reavaliação da legislação fiscal
Art. 36. A lei que conceder incentivo ou benefício de natureza tributária, só será
aprovada ou editada se atendidas às exigências do artigo 14 da Lei Complementar nº. 101/2000.
Parágrafo único. Aplica-se à lei que conceder ou ampliar incentivo ou benefício de
natureza financeira as mesmas exigências referidas no “caput”, podendo a compensação,
alternativamente, dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor
equivalente.
Art. 37. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujo custo para
cobrança seja superior ao crédito tributário, poderão ser cancelados mediante autorização em lei,
não se constituindo como renúncia de receitas.
Art. 38. O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU, para o
exercício financeiro 2021, poderá ter desconto de até 15% (quinze por cento) do valor lançado,
para pagamento integral.
Art. 39. Na previsão da receita para o exercício financeiro de 2021 serão observados os
incentivos e os benefícios fiscais estabelecidos pelas de Leis Municipais de Isenções, conforme
detalhado no Anexo de Metas Fiscais - Demonstrativo da Estimativa de Renúncia de Receita.
Art. 40. Os valores apurados, conforme artigos 37 e 38 desta lei, não serão considerados
na previsão da receita para o exercício financeiro de 2021.
Art. 41. Os tributos municipais poderão sofrer alterações em decorrência de mudanças na”
legislação nacional sobre a matéria, ou ainda, em função de interesse público relevante.
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 — Centro. CEP 86210-000 Fone: 43 3259-1456/Pax: 43 3259-1574
e-mail; e jataizinhojataizinho pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CGC/MF 76.245.042/0001-54
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 42. Os valores das Metas Fiscais devem ser vistos como indicativo e para tanto
ficam admitidas variações de forma a acomodar a trajetória que as determine até o envio do
Projeto de Lei Orçamentária de 2021 ao Legislativo Municipal.
Art. 43. Como critério para limitação de empenho no cumprimento das metas fiscais, se
fará de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para atendimento de “despesas de
custei-o” (exceto pessoal, encargos sociais e dívida pública) e “investimentos” de cada Poder.
8 1º. Da ocorrência do disposto no “caput” deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao
Poder Legislativo, o montante que caberá a cada um tomar indisponível para empenho e
movimentação financeira.
8 2º. O Poder Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior,
publicará ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma do “caput”, caberão aos
respectivos órgãos na limitação de empenho e movimentação financeira,
Art. 44. As condições a serem observadas nas ações de geração da despesa de que trata o
artigo 16, da Lei Complementar nº. 101/2000, serão especificadas em demonstrativo que
integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38, da Lei nº. 8.666/93, bem como os
procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o parágrafo 3º, do art. 182,
da Constituição Federal/88.
Art. 45. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas, que
possibilitem a execução destas, sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação
orçamentária.
Art. 46. O Poder executivo poderá firmar parcerias com outras esferas de governo, para
desenvolver programas que visem o desenvolvimento do Município, conforme prevê a Lei
Federal nº 13.019/2014.
Art. 47. Os recursos provenientes de convênios repassados pelo Município, a entidades
públicas ou privadas, deverão ter suas aplicações comprovadas mediante prestação de contas ao
Sis-tema de Controle Interno da Prefeitura e ao Poder Legislativo Municipal.
Parágrafo único. A prestação de contas deverá ser pelo valor recebido, o que condicionará
o repasse das parcelas subsequentes.
Art. 48. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título,
submeter-se-ão a fiscalização do Poder concedente, com a finalidade de verificar o cumprimento
de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 49. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar parcerias com entidades não
governamentais sem fins lucrativos, dando ciência ao Poder Legislativo Municipal. .
Art. 50. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na proposta orçamentária previsão
de gastos e/ou investimentos destinados à ampliação de vagas na educação infantil,
principalmente para as crianças que completarão 4 e 5 anos no correspondente exercício
financeiro.
Art. 51. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para
propor modificação nos projetos de lei relativos às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamen
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 — Centro. CEP 86210-000 Fone: 43 3259-1456/Fax: 43 3259-1574
e-mail: e jataizinhoQjataizinho «pe.gov br

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CGC/MF 76.245,042/0001-54
Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante as partes cuja
alteração é proposta.
Art. 52. Se o projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhado para sanção do
prefeito até o primeiro dia de janeiro de 2021, a programação constante deste projeto
encaminhado pelo Executivo, poderá ser executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze
avos) do total geral do orçamento, enquanto não se completar o ato sancionatório.
Art. 53. O Poder Executivo elaborará e publicará até 30 (trinta) dias após a publicação da
Lei Orçamentária de 2021, cronograma anual de desembolso mensal.
Parágrafo único. A Câmara Municipal enviará até dia 1º de janeiro 2021, ao Executivo, o
cronograma anual de desembolso mensal para o referido exercício financeiro.
Art. 54. O Poder Executivo publicará até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária,
as receitas desdobradas, em metas bimestrais de arrecadação.
Art. 55. O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, para ciência, no prazo de
20 (vinte) dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Quadro de Detalhamento de Despesas -
QDD, especificando por projetos e atividades, os elementos de despesas do orçamento fiscal dos
Poderes Legislativo e Executivo, Autarquias, Fundações e Fundos Municipais.
Art. 56. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos nove dias do mês de julho
de dois mil e vinte.
Publicado no Diário Eletrônico
Do Município,
Edição: 224 pata:09/04/20 .
Página: A - 4 .
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 — Centro. CEP 86210-000 Fone: 43 3259-1456/Fax: 43 3259-1574
e-mail: e jataizinho(Diataizinho,pr.gov.br