norma nº 1/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná 
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Decreto Legislativo nº. 001/2013
Súmula: Reprova as contas do Executivo Municipal de 
Jataizinho do Exercício de 2011. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, E EU, PRESIDENTE DA CÂMARA, NO USO DE MINHAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
D E C R E T O
Art. 1º. Reprova as contas do Executivo Municipal de Jataizinho do 
Exercício de 2011, sob a responsabilidade do ex-Prefeito Wilson Fernandes, em 
razão das irregularidades apontadas no Parecer da Comissão de Finanças e 
Orçamento, embasado em atos instrutórios emitidos pelo Tribunal de Contas do 
Estado do Paraná, Processo sob nº. 152951/12, da Segunda Câmara, relatado 
pelo Conselheiro Durval Amaral, bem como pelas irregularidades constatadas 
pela própria Comissão de Finanças e Orçamento na analise detida da execução 
orçamentária de 2011. 
Art. 2º. Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos 
três dias do mês de setembro de dois mil e treze. 
-ALEX ANTONIO GOMES DE FARIA￾Presidente