norma nº 2/2021

; CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
RESOLUÇÃO Nº. 002/2021
Súmula: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito —
CPI, com o objeto de apurar possíveis
irregularidades no pagamento de despesas
utilizando-se dos recursos financeiros destinados
ao combate a pandemia de Covid-19 durante o
exercício de 2020 e de janeiro a maio de 2021.
CONSIDERANDO a apresentação do Requerimento nº. 023/2021;
protocolado sob o nº. 385, em data de 18/05/2021, pelo Sr. Vereador
Antonio Brandão de Oliveira Netto, com a subscrição das assinaturas dos
Vereadores Bruno Barbosa da Silva, Laércio Fernandes Quitério, Vânia
Patrícia dos Santos, Sônia da Cruz, Luciano Tarosso e Reginaldo
Aparecido da Silva como apoiadores, solicitando a criação de uma
Comissão Parlamentar de Inquérito — CPI;
CONSIDERANDO a decisão Plenária durante a 172 Reunião Ordinária,
realizada no dia 24 (vinte e quatro) de maio de 2021, quanto à composição
dos membros da CPI, bem como sobre a adição de objeto a ser
investigado, aprovado pelo Plenário;
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE
RESOLUÇÃO:
RESOLVE
Art. 1º. Nos termos do Art. 58 e parágrafos, do Regimento Interno,
constitui Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), e nomeia os Srs.
Vereadores Luciano Tarosso, do PL, Vânia Patrícia dos Santos, do
CIDADANIA e Antonio Brandão de Oliveira Netto, do PDT, para comporem
a CPI, com o objetivo de apurar possíveis irregularidades no pagamento de
despesas utilizando-se dos recursos financeiros destinados ao combate a
pandemia de Covid-19 durante o exercício de 2020 e de janeiro a maio de
2021.
Av. Antônio B. Oliveira, 599 - Jataizinho - PR - 86210-000 - Cx. Po. 73
Fone/Fax: (43)3259-2217 - e-mail: camara(QDjataizinho.pr.leg.br
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Estado do Paraná
Art. 2º. A CPI deverá concluir seus trabalhos no prazo de 60
(sessenta) dias da data de sua constituição.
Parágrafo único. A CPI poderá requerer ao Plenário a prorrogação
de prazo por uma única vez por mais 60 (sessenta) dias.
Art. 3º. A partir da data da publicação desta Resolução a CPI terá o
prazo de 10 (dez) dias para se instalarem, sob pena reformulação de com
novos membros.
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos 25 (vinte e cinco) dias do
mês de maio de dois mil e vinte e um.
E AM, ;
-UINES FERNANDO DOS SANTOS-
Presidente
Av. Antônio B. Oliveira, 599 - Jataizinho - PR - 86210-000 - Cx. Po. 73
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