norma nº 1181/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZ
Estado do Paraná :
CNPJ/MF 76.245.042/0001-54
Lei nº. 1181 de 21 de dezembro de 2020
Súmula: Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento da Câmara
Municipal de Jataizinho, no valor de R$ 700.00 e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º, Fica aberto Crédito Adicional Especial no Orçamento da Câmara Municipal de Jataizinho, nos
termos do Inciso Il, do Art. 41 combinado com o Art. 42, da Lei Federal nº, 4.320, de 17 de março de 1964. no
valor de R$ 700,00 (setecentos reais). para atender ao seguinte programa:
01 - CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
01.001 - CAMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
01.031.0001-2002 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO LEGISLATIVO
3.3.90,92.00.00 — Despesas de Exercícios Anteriores R$ 700,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 700,00
Art. 2º. Como recursos para cobertura do crédito aberto na forma do artigo anterior serão utilizados
recursos resultantes de anulação parcial eiou total de dotações orçamentárias autorizadas pela Ler Municipal nº,
1180, de 21 de dezembro de 2020, totalizando o valor de R$ 700.00 (setecentos reais), de conformidade com o
definido no An. 43, & Iº. Inciso II], da Lei Federal nº. 4.320. de 17 de março de 1964, como se segue:
o - CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
01.001 - CAMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
01.031.0001-2002 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO LEGISLATIVO
3.3.90.39,00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 700,00
00130 E 00001 0001/01/07/00/00 - Recursos Ordinários (Livres)
TOTAL DOS RECURSOS UTILIZADOS NA COBERTURA DO
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 700,00
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO. aos vinte e oito dias do
mês de janeiro de dois mil e vinte e um. »
WILSON FERNANDES
Preteito Municipal