| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1969 |
| Date | 1969-03-25 |
| Ementa | Cria o cargo de fiscal de I.C.M., com base no Ato Complementar no. 41, Art. 1o., Ítem III, do § 1o. |
| native_id | 335 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 1
q PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAÍZINHO ESTADO DO PARANÁ - A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAÍZINHO, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEIt- SÚMULA: = Cria o cargo de FISCAL DE 1.C.M,, com e no Ato Complementar. nº 41, Arte/ » Ítem III, do 5 1º, “Art. 1º — Fica criado o cargo de Fiscal de I,C.li.y de provimento en comissão o admissível "Ad Nutum”, a - Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, - revogadas as disposições em contrários EDIFÍCIO DA MUNICIPALIDADE DE JATAÍZINHO, Aos Vinte e Cinco dias EVILÁZIO RANGEL CORDEIRO Prefeito Municipal, HOMERO GOMES DE FARIAS Secretário Municipal.