| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 1969 |
| Date | 1969-04-25 |
| Ementa | Autoriza o Senhor Chefe do Executivo Municipal a dispensar a multa dos impostos atrasados. |
| native_id | 337 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO ESTADO DO PARANÁ - LEI Nº 04/69. A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU E EU PREPEILTO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:— SÚNULA:— Autoriza o Senhor Chefe do Executi vo Municipal a dispensar a multa = dos impostos atrasados. Art, 1º - Pica o Senhor Chefe do Executivo Municipal Autorizado a dispensar a multa dos impostos em atraso até a data de 20 de maio de 1.969. Art. 2º — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publica- ção, revogadas as disposições em contrários, EDIFÍCIO DA MUNICIPALIDADE DE JATAYZINHO, Aos Vint Cinco dias Ve. Prefeito Municipal. "Publique-se", Secretário Municipal,