norma nº 5/1969

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 05/69.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU E EU
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:-
SÚMULA:- Altera o Art. 100 da Lei nº 2/48,
Art. 1º - O Artigo 100, da Lei nº 2/48, de 29 de janeiro de 1.948,
em seu Título VII; passa ter a seguinte redação:
"Arte 100 - A ninguém é permitido mudar caminhos ou vias
públicas sem a autorização expressa da Prefeitura Muni
cipal, bem como será vedado a qualquer pessoa, danifi-
car ou obstruir pontes, aterros, estivas, esgotos ou -
qualquer serviço ou óbras executadas pela municipalida
de, assim como abrir, fechar, mudar ou estreitar estra
das ou caminhos e às suas margens, sob pena de multa —
de 1 (um) a 5 (cinco) salários mínimos vigentes na re-
giao!,
PEC E e
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário,
EDIFÍCIO DA MUNICIPALIDADE DE JATAYZINHO, Aos Vint
do Mês de Abril de Hum Mil Novecentos e Sessent
Cinco dias/
Ve
,
CUCA AA
EVIL. NGEL CORDEIRO
Prefeito Municipal.
"Publique-se",
HOMERO G DE; FARTASÍ
Secretário Municipal.