| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 1969 |
| Date | 1969-06-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização para o Chefe do Executivo Municipal, firmar convênio com o D.E.R., para asfaltamento da estrada que liga Assaí à BR-369. |
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Eu) “Ar EA / aro no PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO ESTADO DO PARANÁ A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAJZINHO, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: SUMULA:- Dispõe sôbre a autorização para o Che fe do Executivo Municipal, firmar con vênio com o D.E.RB., para asfaltamento a da estrada que liga Assaí à BR-369., Art. 1º — Fica o Chefe do Executivo Municipal de Jataizinho, auto- rizado a firmar convênio com o Govêrno do Estado do Para ná, no Departamento de Estradas de Rodagem, para asfalta mento da estrada que liga Assaí à BR-369 (Rodovia Peixoto). Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re- vogadas as disposições em contrário. EDIPÍCIO DA MUNICIPALIDADE DE JATAYZINHO, Aos onze dias do Mês de Junho de Hum Mil Novecentos e Sessenta e Nove. Publique-se,