norma nº 11/1969

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 11/69.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
SÚNULA:— Autoriza o Executivo a delegar compe-
tência para autorização de despesas e
movimento bancário até o limite de /-
cinco salários minimos.
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a delegar ao Titular
de Secretário da Prefeitura, competência para êste autori
zer despesas, bem como assinar cheques bancários, junta/-
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mente com o Tesoureiro Municipal, ate o maximo de cinco —
salários mínimos vigentes no Município, dentro dos limi/-
tes de verba na Lei de Orçamento.
Parágrafo Únice — O Executivo baixará, dentro de trinta dias, decre
to regulamentando a matéria e baixendo as instru-
ções necessárias ao seu cumprimentos.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo
gadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA MUNICIPALIDADE DE JATAIZINHO, Aos Dezes dias do Mês
de Junho de Hum Mil Novecentos e Sessenta e No
Publique-se.
Secretário Municipal.