| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 1969 |
| Date | 1969-09-12 |
| Ementa | Adapta aos funcionários municipais de Jataizinho, o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Paraná. |
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4% PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO ESTADO DO PARANÁ LEI Nº 16/69, E. CÂMARA MUNICIPAL DE JATAÉZIA qa ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU E BU, PREPEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: SÚMULA :- Adapta, aos funcionários munici- pais de JATAÍIZINHO, o Estatuto — dos Funcionários Públicos Civis/ do Estado do Paranã. Art. 1º - Serão aplicados, aos funcionários públicos municipais - desta Comana, os têrmos do Estatuto dos Funcionários Pú blicos Civis do Estado do Paranã. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigôr na data de sua publicação, Te vogadas as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, Aos Doze dias - do Mês de Setembro de Hum Mil Novecentos e Sessenta Aa RANGEL CORDEIRO Prefeito Municipal. Publique-se HOMERO NeMaS DE FARIAS Secretário RR