| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 1969 |
| Date | 1969-11-14 |
| Ementa | Institui os Feriados Religiosos Municipais. |
| native_id | 354 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAÍIZINHO ESTADO DO PARANÁ LEI Nº 21/69. + A CÂMARA MUNICIPAL DE JAPATZINHO, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, VET O, PARCIALMENTE, O PROJÉIO DE LEI Nº - 30/69: SUMULA:- Institui os Feriados Religiosos Municipais. WS Art, 1º — Onde se 1ê no artigo 12 do referido Projéto de Lei, ítem III: “11 de outubro = Dia do Município", deverá constar a seguinte redação: artigo 1º, ítem III - 10 de outubro - Dia do Município - em razão do disposto da Lei Estadual nº 02 de 10 de outubro de 1,947, publicada no Diário Ofi cial do Estado nº 189 de 13 de outubro de 1,947. Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re- vogadas as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, Aos Catorze dias do Mês de Novembro de Hum Mil Novecentos e Sessenta ; Prefeito Minicival., Ea HOMERO Secretário Municipal.