norma nº 22/1969

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAÍZINHO
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 22/69.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATALZINHO, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU E EU,
Ea PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º -— Os contribuintes lançados para pagamento da Contribuição =
Especial de Pavimentação, durante a vigência das Leis nºs,
221/64 e 22/68, poderão requerer ao Executivo o parcelamen
to de seus débitos, na forma do previsto nesta Leis,
Art, 2º = Os contribuintes, na situação do artigo anterior, deverão/
requerer o parcelamento de seus débitos dentro de 30 (trin
ta) dias, contados da publicação da presente Lei,
Art. 3º — Ds débitos serão parcelados em prestações mensais, de igual
valor ao do lançamento primitivo, com exclusão de juros, =-
multas e correção monetária porventura existentes, e se /-
. vencerão mensalmente, contando-se para o vencimento da pri,
meira prestação, 30 (trinta) dias da efetivação do despa-/
cho decisório pela autoridade competente.
Vig
$ Unico - As prestações subsequentes se vencerão sempre trinta /-
dias após o vencimento da anterior, '
Art. 4º - Os lançamentos anteriores em débito pelo total do lançamen
. to, serão parcelados até 36 (trinta e seis) prestações men
t , sais, vencíveis na forma do previsto no artigo 3º desta /e
- Lei,
to
te 5º = Vencidas cinco prestações consecutivas, ficará todo o dé-
“ , vito considerado vencido e sujeito às multas e penalidades
o, prada fiscais previstas no Código Tributário Municipal, além da
-- imediata inscrição em Dívida Ativa.
EN
Art. 6º = Esta Lei entrará
É gadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAÍZINHO, Aog
em vigor na data de sua publicação, revo=
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