norma nº 23/1969

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 23/69
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATALZINHO, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU E EU, PRE-
FEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEIS
Arte 1º - O Orçamento Geral do Hunioípio de Jataizinho, para o exercício
financeiro de 1.970, discriminado nos anexos integrantes desta
Lei, estima a Receita em Ncrb.768.696,91 (Setecentos e sessenta
e oito mil, seiscentos e noventa e seis cruzeiros novos, noven
ta e um centavos) e limita a despesa em igual importâncias
A Art. 2º — À Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos e
o outras receitas constantes do anexo “2” e de acôrdo com o se-
guinte desdobramento:
I - RECEITAS CORRENTES
1.1 — Receita Tributárias.ceocoNli. 86.550,00"
1.2 - Receita Patrimonial. .ecesNie 20,00 CPM
1.3 - Transferências Correntes Nf 527.326,91“ seio
1.4 - Receitas Diversas. cs cocosHltito 5.900,00 — Netto 619. 796,91
EI - RECEITAS DE CAPITAL
1.1 - Receites de Capital..scoseMibescrceso ssa co us. 43 148.900,00
TOTAL. « «cocos o NB 760.696,91
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es Art. 3º — À Despesa será realizada na forma do quadro analítico consten-
Vo te do anexo "3" e respectivos sub-anexos, conforme o seguinte/
desdobramento por unidades orçamentárias:.
I - CÂMARA MUNICIPAL.. ccocorcoconona cone ce coco cas caso 9.500,00
II - SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, cocococsoncc coco o soa co e Nie 97.218,11
III - SERVIÇOS DE FINANÇAS, ccescocconsocos conocer aco ce NCida 63.154,00
IV — SERVIÇOS DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES. « «o o o «oq «NC 292.980,00
V — SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E CULTURA... cecosco sc eo see «INB L144976,00
- SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE SOCIAD,. .cccecocNlrbe 51.160,00
— SERVIÇOS URBANOS. cecenacorcncococcc erro o core neo s Na L39, 708,80
TOTAL, » ecc eo ce NI$. 768.696,91
Arte 4º - Na forma do disposto da Lei Federal nº 4,320 de 17 de março de
1.964, fica o Poder Executivo autorizado a?
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
- Efetuar operações de créditos por antecipação da receita
até o limite de 10% (déz por cento) da receita corrente
previstas
II = Abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de
50% (cinquenta por cento) das dotações orçamentárias, /-
observadas as prescrições do art. nº 43 da mesma Lei Fe-
deral e a partir do primeiro trimestre.
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Art. 5º — O exercício financeiro inicierá em 1º de janeiro de 1.970 e -—
terminará em 31 de dezembro de 1.970.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1.970, revo
sa, gando as disposições em contrários
5 EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAYZINEO, Aos Dezenove dias do Mês
de Novembro de Hum Ki] Novecentos e Sessenta e Noves
RANGEL CORDEIRO
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