norma nº 34/1970

EU
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Ee — ESTADO DO PARANÁ=
A CÂMARA
LEI Nº TO.
MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º —
Art.2º —
SÚNICO —
Art.3º —
Art.4º —
EDIFÍCIO
dias do mês de março de 1,970.
SÚMULA :- Autoriza ao Chefe do Executivo
a efetuar operação de erédito/
e dá outras providências.
Fica, o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a/
efetuar operação de crédito por antecipação da re-/
ceita junto ao Banco do Estado do Paraná S.A., até/
o limite de Nc$22.000,00 (Vinte e dois mil cruzei-/
ros novos).
Fica, também, o Prefeito Municipal, autorizado a —/
vincular como garantia à operação de crédito, cons-
tante do artigo 1º, parcelas do Imposto sôbre Cireu
lação de Mercadorias devidas ao Município de Jatai-
zinho, que serão retidas pelo Banco do Estado do Pa
raná S.A., até a liquidação total do débitos.
As parcelas a serem retidas não poderão ser superio
res a N$6.000,00 (Seis mil cruzeiros novos) mensais.
As despesas com juros, comissões, e, outras provi-/
nientes da operação de crédito objeto desta Lei, te
rão cobertura por crédito adicional especial a ser/
aberto oportunamente,
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário,
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAÍZIN Aos dezoito/
EVILÁRIO RANGEL CORDEIRO
Prefeito Municipal,
Publique-se.