norma nº 39/1970

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
= ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 39/70.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANA, DECREZOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Fica aprovado o Têrmo de Contrato firmado, em 20 de feve
reiro de 1.970, pela Companhia de Saneamento, administra
dora do Fundo de Água e Esgôto, e, o Serviço Autônomo de
Água e Esgôto, figurando como interviniente a Prefeitura
Municipal, com vistas à ampliação da rede de abastecimen
to de água e fornecimento de hidrômetros.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAÍZINHO, Aos Vinte dias do
Mês de Março de Hum Mil Novecentos e Setenta,
EVILÁXIO RANGEL CORDEIRO
Prefeito Municipal.
Publique-se.