| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | Sem Ementa. |
| native_id | 369 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
Fo PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO pasmem ESTADO DO PARANÁ EI Nº O. A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANA, DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI? Art, 1º - Ficam aprovados os Têrmos do Convênio, firmado em 12 de fevereiro de 1,970, pela Secretaria de Interior e Justi ça e a Prefeitura Municipal de Jataizinho, no intuíto = de ampliar o Colégio Eleitoral nêste Município de Jatai zinho, Art, 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re vogadas as disposições em contrários, EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAÍZINHO, Aos Vinte dias do Mês de Março de Hum Mil Novecentos e Setenta, EVILÁZIO RANGEL CORDEIRO Publique-se, a om nicipal,