| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a doar os Lotes Urbanos de números 7 e 8 da Quadra número 14. |
| native_id | 375 |
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EM PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO ESTADO DO PARANÁ LEI Nº 46/70. A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAYZINHO, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO“ A” SEGUINTE LEI? t SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Executivo" Municipal a doar os Lotes Urba nos de nºs, ds e 8 da Quadra nº E Mo Art, 1º - Rca, o Chefe ido Executivo Municipal, autorizado a doar! ao Departamento de Estradas de Rodagem - D.E.R. 08 Lotes Urbanos de nºs, 7 e B da Quadra nralto da vlenta desta / cidades Art, 2º » Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re- vogadas as disposições em contrários, EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TATAIZINHO, hos Quinse dias do Mês de Junho de Hum Mil Novecêntos à Setenta, Ass. EVILÁZIO RANGEL CORDEIRO Prefeito Municipal. Publique-se » Asó, HOMERO GOMES DE FARIAS Secretários. Cohfere com à original, O)