norma nº 47/1970

PREFEITURA “MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Ea == ESTADO DO PARANÁ ===...
LEI Nº 47/70.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAYZINHO, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU E EU,-
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica aprovada a Tabela abaixo, contendo as alíquotas para
a cobrança da Taxa de Localização de estabelecimentos de
produção, comerciais, industriais e de prestação de servi
ços, bem como a Taxa de Renovação anual:
4 : Alíquota s/ NCr& »
>
sal.mínimo.
a) - Estabelecimentos com área até
50 m2, por metro quadrado. ... 0,5 % 0,62),
b) - Estabelecimentos de área entre
SO A OO mB, jo MALsadSvcoo 0,25% (0) SALA
ec) - Estabelecimentos com área su-
perior a 100 m2, por m2,..... 0,15% (Oo USA
d) - Estabelecimentos industriais,
com área ocupada superior a -
300 me; porno dos db Loo oc00o 0,1 % On Lis
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo
gadas as disposições em contrários,
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATATZINHO, Aos Oito dias do Mês
de Setembro de Hum Mil Novecentos e Setenta.
EVILÁZIO RANGEL CORDEIRO
Phefeito Municipal. -
Publigue-se.