norma nº 48/1970

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
me ESTADO DO PARANÁ e
LEZ ne 48/10.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANA, DECRETOU-E EU, -
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEIS
]
SÚMULAS Concede anistia e isenção de tri
tutos a imóveis de propriedade e
de Igrejas e Instituições de Edy
cação.
Art, 1º » Fica, O Chefe do Executivo lunicipal, autorizado a anistiar
e a isentar os Tomplos Religiosos é Tao amp Eduças/
ção das taxas municipais, bem comos
Te das contribuições de Melhoria, relativa & RES age
fáltica ou a parelelepípedos
TI das contribuições de lelhoria, relativas à extensão da rêde
de água tratadas
ÍIle das tarifas, reletivas so consumo de águas
S ÚNICO - São anistiados e isentos, de igual Nada inclusive de impôs
to predial, os prédios!
aj» que se acham anexos ou próximos ao respectivo Templo e se —
destinam ao uso ou ocupação para a prática de suas finalida
des:
D)e localizados em anexo ou próximos aos estabdecimentos de ed
cação e se destinam ao uso ou ocupação para os objetivos do
ensino. |
Art, 2º - Esta Lei entraré em vigor na data de sua publicação, revoga
das as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA NUNICIPAL DE JATALZINHO, Aos Vinte e Dois dias
ão Mês de Setembro de lum Mil Novecentos é Jetentas
Ass, EVILÁÍZIO RANGEZ CORDEIRO
Prefeito lVunicipale
Publique-se,
Ass. HONERO GOMES DE PARTAS
Secretário Vunicipale
HONERO GOMES
Secretário |?