norma nº 49/1970

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAT! IZINHO
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LEI Nº 49/70,
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATATZINHO, ESTADO DO -PARANÁ, DECRETOU E EU, -—
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI?
Art, 1º —
Art, 2º —
Arte. 3º v-
Art, 4º -
SUMULA: Cria o Conselho Municipal de —
Recreação e .Turigmo e dá outras
providôênciasa
Fica criado o Conselho Municipal da Recreação e Turiemo -
que será um órgão deliberativo de assessoramento ao Chefe
do Executivo Kunicipal.
Competirá ao Conselho Municipal de Recreação e Turismo:
a) - promover estudos sôbre as possibilidades recreativas/
e turísticas do Municípios
v) - programar, coordenar e supervisionar tôdas as ativida
des recreativas e turísticas do Município;
c) - entrar em entendimentos com órgãos e entidades Fede-/
rais, estaduais e particulares, objetivando o incremen
to da xecreação e turismo no Município,
Compor-se-á o Conselho Hunicipal de Recreação e Turismo -—
dos seguintes membros, indicados pelas entidades represen-
tativas, o, designados pelo Prefeito Hunicipalt
a) - um presidente que será um dos membros &o Conselho Mu-
nicipal de Recreação e Turismo, eleito pelos Conselhei
ros$
v)
o Prefeito - membro nato do Conselhos
ec) - dois representantes da Câmara liunicipals
d) - um representante da indústria e comércio local;
e) - um representante de Clube de Serviços
O mandato dos membros do Conselho Ilynicipal de Recreação e
Turismo será de um ano, excetuando-se o do Prefeito.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
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Art. 5º - Fica, o Prefeito, a baixar Regulamento, dando complementa-
ção à presente Lei, dentro de 60 (sessenta) dias.
Art, 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo-
gados as disposições em contrário,
EDIFÍCIO DA PREFEITURA HUNICIPAL DE JATALZINHO, Aos Vinte e Dois dias
do Mês de Setembro de Hum Mil Novecentos e Setenta.
Prefeito Hunicipal.
Publique-se
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Secretário icipal.
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