norma nº 62/1970

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
JEI Rº 62/70.
A OATARA WUNICIPAL DE JATATZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PRLIZI
TO LUNICIFAL, SANCIONO À SEGUINIS DEI:
cao
. SULULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa
do Município de Jataizinho paxa o
« exercício financeiro de 1,971.
Art.1º — O Orgariento Gexal do Lunicípio de Jatalzinho, para o exercício/
Tinanceiro de 2.971, discriminado pelos anexos integrantes des-
ta Lei, estima a receita em G$%.1.000,000,00 (Ilum milhão Ge exu-
| zeiros) e fixa O limite da despesa em (-.1.000.000,00 (Zum mi-/
Pass lhão ãe cruzeiros).
Á ,
ârt.2º - À receita será realizada mediante a arrecadação dos ixivutos, —
s ” rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da le
zislacã vos Es] 5 pa had tent 8 "as
gislação em vigor e das especificações constantes do anexo "4º,
e de acórdo cou 0 seguinte desdobramento:
1 BSCEITA LA AD-VINISTRAÇÃO DIRUTA
l-Receitas Correntes.
1.1-Receita Tributária... ces-lijo 99,550,00
no 1.2-Receita Patrimonial.....-Cf. 50,00
1,3-Receita Industrial..ccovwmlitdo 200,00
1,4-ransferência Correntes.-(18.739.276,25
1.5-Receitas Diversage.«rccemlita 9.197,50 Ci. 838.273,75
ay 2-Receitas de Capital.
2. I-Operações de Crédito... «mo 106,00
2.2-Alienação de Bens Kóveis
sy
«
m——.
e Imóveis... cesccca cora orla 200,00
2.3-Amortização Ge Emprésti-
mos Concedidos.. esc ce se sido mem
2. 4A-Trangferências de Capitul-(19.161,376,25
2.5-Cutras Receitas de Capi-
, tal.ccccerererer nero confio 50,00 Gi. 161.726,25
POMA Lc corcrcerercos o Cio Ls 000.000,00
(07)
4r%.3º — À despesa será realizada segundo a discriminação constante do m
anexo "5", de acórdo com o seguinte desdobramento, por unidades
orçanentárias.
a
E
o Art.4º - Fica o Executivo iunicipal autorizado a baixar, mediante Gecre-
NA
B
»
Art.5º
Art.6º —
EDIFÍCIO
Novembro
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
3. DESPESA DA ADIINISSRAÇÃO DIRETA
100-Câmara iunicipal....cicocimligo 14.700,00
200-Serviços Administrativos. .=C.172,542,14
300-Serviços Financeiros... s«emlito 60.078,00
400-Serviços de Transportes e
Comunicações. cecccrce se cc orliii 256, 121,60
500-Serviços de Bducação e Cul
tura. ccccescora nora crase emb 199.544,00
600-Serviços de Saúde e Ássis-
tência Social.....cccescconfito 68.424,00
T700-Serviços Urbanos... «coco ««—8. 228.590,26 1%. 1.000.000,00
DTD
to:
I - as tabelas explicativas de distribuição das verbas, diseri
minadas pelo anexo "5" por categorias econômicas;
II - o orçamento para os órgãos da administração indireta, den-
tro dos limites da presente Lei Giscriminando as tabelas -
explicativas da receita e despesa.
Ka forma do disposto dos Ítens I e II, artigo 7º da Lei Federel
nº, 4,320/64 de 17 de março de 1.964, o Executivo Lunicipal fi-
ca autorizado a:
I - efetuar operações de crédito por antecipação da receita -—
até o limite de 10% (déz por cento) da receita corrente -
prevista, para atender à insuficiência de caixa.
II - abrir exéditos adicionais suplementares até o limite de —
50% (cinquenta por cento) das dotações orçamentárias, obser
vadas as- disposições dos Ítens I, II e III do artigo 43 da
Lei nº, 4.320/64.
Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1.971, revoga
das às disposições em contrário.
DA PREFSITURA LUNICIPAD DE JANALZINGO, Aos dias do Iês de
de Hum Mil Novecentos e Setenta.