norma nº 70/1971

SEA rep pre
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÃ
LEI Nº 70/71.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAÍZINHO, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
SÚMULA: Autoriza ao Chefe do Execu
tivo Municipal a celebrar Convênio
com a C.N.A.E., do Ministério de /
Educação e Culturas,
Art. 1º = Fica, o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a /
firmar Têrmo de Ajuste, para a execução do Programa!
de Educação e Assistência Alimentar ao Escolar, a —/
ser cumprido pelo órgão local da Campanha Nacional /
de Alimentação Escolar (CNAE), do Ministério da Edu-
cação e Cultura e a Prefeitura Municipal de Jatalzi-
nho.
Art. 22º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAÍZINHO, Aos dezenove /
dias do mês de fevereiro de 1.971. :
IO RANGEL CORDEIRO
Prefe
Publique-se.
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