| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 940 / 2010 |
| Date | 2010-10-26 |
| Ementa | Insere dispositivo na Tabela VIII, da Lei Municipal nº 748/2006, que instituiu o Sistema Tributário do Município de Jataizinho. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO E s t a d o d o P a r a n á CGC/MF 76.245.042/0001-54 Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 – Centro. CEP 86210-000 Fone: 43 3259-1316/Fax: 43 3259-1574 e-mail: jataizinho@p-jataizinho.pr.gov.br LEI Nº937/2010 SÚMULA: Insere dispositivo na Tabela VIII, da Lei Municipal nº748/2006, que instituiu o Sistema Tributário do Município de Jataizinho. A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. À Tabela VIII, da Lei Municipal nº748/2006, fica adicionado a letra “d”, ao Item I, do Código Tributário Municipal: I - d) Taxa máxima para aprovação, substituição ou modificação de projeto.................................................... R$ 200,00 Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a 1º (primeiro) de junho de 2010. EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, Aos vinte e seis dias do mês de outubro de dois mil e dez. WILSON FERNANDES Prefeito Municipal This document was created with Win2PDF available at http://www.win2pdf.com. The unregistered version of Win2PDF is for evaluation or non-commercial use only. This page will not be added after purchasing Win2PDF.