norma nº 1/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
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DECRETO LEGISLATIVO nº 001, 
de 01 de agosto de 2022
Súmula: Corrige o valor do auxílio-transporte dos servidores do 
Poder Legislativo Municipal de Jataizinho. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, E EU, PRESIDENTE DA CÂMARA, NO USO DE MINHAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NOS TERMOS DO ART. 4º, DA RESOLUÇÃO 
Nº. 002/2017, 
D E C R E T O
Art. 1º. Corrige o valor do auxílio-transporte dos servidores do Poder 
Legislativo Municipal de Jataizinho, passando a vigorar com o valor de R$ 266,20 
(duzentos e sessenta e seis reais e vinte centavos) para os cargos efetivos de 35 e 40 
horas/semana e com o valor de R$ 133,10 (cento e trinta e três reais e dez centavos) 
para os cargos efetivos de 20 horas/semana.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos financeiros a 01 (primeiro) de julho de 2022. 
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, Estado do Paraná, ao 01 (primeiro) de 
agosto de 2022. 
-BRUNO BARBOSA DA SILVA￾Presidente