norma nº 13/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
Estado do Paraná 
A v . A n t ô n i o B . O l i v e i r a , 5 9 9 - J a t a i z i n h o - P R - 8 6 2 1 0 - 0 0 0 - C x . P o . 7 3 
F o n e / F a x : ( 4 3 ) 3 2 5 9 - 2 2 1 7 - e - m a i l : c a m a r a @ j a t a i z i n h o . p r . l e g . b r 
RESOLUÇÃO Nº. 013/2022
Súmula: Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento da 
Câmara Municipal de Jataizinho, no valor de R$ 37.000,00 
e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO: 
Art. 1º. Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal de 
Jataizinho, autorizado pela Lei Municipal nº. 1.200, de 16 de dezembro de 2021 – LOA/2022, 
no valor de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais), para atender aos seguintes programas: 
01 – CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
01.001 – CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
01.031.0001-2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO LEGISLATIVO 
00080 E 00001 0001/01/07/00/00 – Recursos Ordinários (Livres) 
3.3.91.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores 
00210 E 00001 0001/01/07/00/00 – Recursos Ordinários (Livres) 
R$ 9.000,00 
3.3.91.97.00.00 – Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do 
RPPS 
00220 E 00001 0001/01/07/00/00 – Recursos Ordinários (Livres) 
R$ 28.000,00 
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 37.000,00 
 Art. 2º. Como recursos para cobertura do crédito aberto na forma do artigo anterior 
serão utilizados recursos resultantes de anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias 
autorizadas pela Lei Municipal nº. 1.200, de 16 de dezembro de 2021 – LOA/2022, totalizando 
o valor de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais), de conformidade com o definido no Art. 43, § 
1º, Inciso III, da Lei Federal nº. 4.320/64, como se segue: 
01 – CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
01.001 – CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO 
01.031.0001-1001 – OBRAS E EQUIPAMENTOS – CÂMARA MUNICIPAL 
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 37.000,00
00030 E 00001 0001/01/07/00/00 - Recursos Ordinários (Livres) 
TOTAL DOS RECURSOS UTILIZADOS NA COBERTURA DA 
SUPLEMENTAÇAO R$ 37.000,00
 Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos 23 (vinte e três) dias do mês de dezembro de 
dois mil e vinte e dois. 
-BRUNO BARBOSA DA SILVA￾Presidente