norma nº 1226/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
AV. PRESIDENTE GETÚLIO VARGAS, 494 - C.N.P.J. - 76.245.042/0001 -54
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Lei nº. 1226/2022 de 06/09/2022
Súmula: Institui a Reforma da Previdência no Regime de
Previdência Social do Servidor do Município de
Jataizinho e consolida a legislação previdenciária.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Capítulo I
Das Disposições Gerais
Art. 1º. Esta Lei institui a Reforma do Regime de Previdência Social do
Servidor do Município de Jataizinho, redimensionando o Plano de
Benefícios e o Plano de Custeio e consolida a legislação previdenciária.
Art. 2º. Aplica-se ao Regime de Previdência Social do Servidor do
Município de Jataizinho o disposto no art. 39, $ 9º, da Constituição da
República, ressalvados os direitos adquiridos anteriores ao advento desta
Lei.
Art. 3º. É proibida a complementação de aposentadorias de servidores
públicos e de pensões por morte aos seus dependentes que não decorra da
instituição de regime de previdência complementar ou que não seja prevista
em lei que extinga o Regime Próprio de Previdência Municipal.
Parágrafo único. Não se aplica a disposição do caput às complementações
de aposentadorias ou de pensões anteriores à vigência desta Lei.
Art. 4º. Instituído o regime de previdência complementar previsto pelo
art. 40, $ 14 da Constituição da República, o valor das pensões e
aposentadorias concedidas pelo Regime Próprio será limitado ao teto
máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência.
$ 1º. A disposição do caput se aplicará aos servidores que ingressarem
no serviço público local após a instituição do regime de previdência
complementar.
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8 2º. Os servidores que ingressaram no serviço público antes da
instituição do regime de previdência complementar, mediante expressa
adesão, poderão dele participar.
83º. A instituição do regime de previdência complementar na forma dos
8$ 14 a 16 do art. 40 da Constituição deverá ser realizada pela
Municipalidade nos termos Emenda Constitucional nº 103, de 12 de
novembro de 2019.
Capítulo II
Do Plano de Benefícios
Seção I
Dos Beneficiários
Art. 5º. Os beneficiários do Regime Próprio de Previdência do
Município de Jataizinho classificam-se como segurados e dependentes, nos
termos das Seções II e III deste Capítulo.
Seção II
Dos Segurados
Art. 6º. São segurados obrigatórios do Regime de Previdência Social do
Servidor do Município de Jataizinho:
I - os servidores municipais efetivos do Município, da Câmara
Municipal, das autarquias e das fundações públicas municipais;
II - os servidores municipais aposentados do Município, da Câmara
Municipal, das autarquias e das fundações públicas municipais, cujos
proventos eram pagos pelo Regime Próprio de Previdência Social;
III - os pensionistas do Município, da Câmara Municipal, das autarquias
e das fundações públicas municipais, cujas pensões eram pagas pelo Regime
Próprio de Previdência Social;
Art. 7º. Permanece vinculado ao regime de que trata esta Lei, aquele que
for:
I - cedido para outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal, dos Territórios ou dos Municípios, ainda que o
regime previdenciário destes permita a filiação;
II - cedido a empresa pública ou sociedade de economia mista;
III - afastado ou licenciado do cargo efetivo para:
a) tratar de interesses particulares, desde que recolhidas as respectivas
contribuições previdenciárias facultativas, na forma do art. 58 desta Lei;
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b) exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal,
aplicando-se as disposições constitucionais pertinentes sobre o afastamento
e a respectiva remuneração;
c) os demais tipos de afastamentos estatutários, previstos no Estatuto dos
Servidores e respectivas alterações.
$ 1º. No caso de o servidor efetivo ocupar ou vir a ocupar cargo em
comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, ou função de
confiança, manter-se-á a sua filiação ao Regime de Previdência Social do
Servidor do Município de Jataizinho como servidor público, e a contribuição
incidirá sobre a remuneração no cargo efetivo.
8 2º. Na hipótese de cessão de servidor, em que o pagamento da
remuneração seja ônus do órgão ou entidade cessionária, será de sua
responsabilidade a arrecadação e o repasse da contribuição previdenciária
do servidor e respectiva cota patronal à unidade gestora do Regime de
Previdência Social do Servidor do Município de Jataizinho.
$ 3º. Se o cessionário não promover o desconto e a arrecadação das
contribuições devidas, caberá ao Município o recolhimento em prol da
unidade gestora e a adoção de medidas para o ressarcimento junto ao
cessionário, bem como adotar providências administrativas necessárias para
fazer cessar os prejuízos ao regime previdenciário.
Seção III
Dos Dependentes
Art. 8º. São beneficiários, na condição de dependentes dos segurados,
observando-se a seguinte ordem de preferência:
I-o (a) cônjuge, o (a) companheiro (a), e os filhos não emancipados, de
qualquer condição, menores de 18 (dezoito) anos, ou inválidos ou com
deficiência intelectual ou mental grave comprovada por meio de avaliação
efetuada pelo serviço pericial do Município de Jataizinho;
Il - o pai e a mãe que cumprir, cumulativamente, as seguintes condições:
a) não possuir outros filhos emancipados;
b) ser inválido ou contar, no mínimo, 65 (sessenta e cinco) anos de idade
na data do falecimento do segurado;
c) não receber e nem ter direito à aposentadoria, pensão ou outro
rendimento superior a um salário mínimo.
HI - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 18
(dezoito) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou
deficiência grave, desde que não receba ou tenha direito à aposentadoria,
pensão ou outro rendimento superior a um salário mínimo;
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8 1º. A dependência econômica dos beneficiários indicados no inciso É;
do caput deste artigo, é presumida e a dos demais deverá ser comprovada na
forma das disposições de regulamento.
8 2º. A existência de dependentes da classe anterior exclui os das classes
subsequentes, na ordem deste artigo, e será verificada, exclusivamente, na
data do óbito do servidor.
8 3º. A comprovação da invalidez, da incapacidade total e permanente,
da deficiência grave, intelectual ou mental, será feita mediante avaliação
médica pericial e, para fins de pensão por morte, deverá demonstrar que as
patologias preexistiam ao óbito do servidor.
8 4º. Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso I, do caput deste
artigo, mediante declaração escrita do segurado e desde que comprovada a
dependência econômica, os enteados não beneficiários de outro regime
previdenciário, bem como o menor que esteja sob sua tutela e que não possua
bens suficientes para o próprio sustento e educação.
8 5º. Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, não
impedida para o matrimônio, mantém união estável com o segurado, de
acordo com a legislação em vigor, incluídas as uniões homoafetivas.
8 6º. As provas de união estável e de dependência econômica exigem
início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não
superior a 24 (vinte e quatro) meses anteriores à data do óbito, não admitida
a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de
força maior ou caso fortuito.
8 7º. A par da exigência do art. 27, V, “c” desta Lei, deverá ser
apresentado, ainda, início de prova material que comprove a união estável
por pelo menos dois anos antes do óbito do segurado.
8 8º. O (a) cônjuge divorciado (a) ou separado (a) e o ex-companheiro
(a) que percebia alimentos ou que, comprovadamente, recebia auxílio
material para sua subsistência, concorrerá com os dependentes referidos no
inciso I, do caput deste artigo, observado o rateio disposto no texto do art.
26, 8 1º, desta Lei.
8 9º. Para fins de apuração de dependência, invalidez, incapacidade ou
deficiência, previstas nos incisos I e III deste artigo, tal condição deverá ter
ocorrido enquanto o filho ou irmão fosse menor de 18 (dezoito) anos de
idade.
8 10. Não têm direito à percepção dos benefícios previdenciários o (a)
cônjuge separado (a) judicialmente ou divorciado (a), o separado (a) de fato,
ou o ex-companheiro (a) se finda a união estável, e o (a) cônjuge ou o (a)
companheiro (a), que abandonou o lar há mais de 6 (seis) meses, exceto se
comprovada decisão judicial fixando pensão alimentícia para seu sustento
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ou se, comprovadamente, demonstrar que recebia auxílio para sua
subsistência.
Seção IV
Da Perda da Qualidade de Segurado e de Dependente
Art. 9º. Perderá a qualidade de segurado o servidor que se desligar do
serviço público municipal por exoneração, demissão, cassação de
aposentadoria, ou qualquer outra forma de desvinculação definitiva do
regime.
8 1º. Se o servidor fruir de licença para tratar de interesse particular e
não efetuar o tempestivo recolhimento das contribuições previdenciárias
devidas, sua condição de segurado será suspensa para todos os fins enquanto
não regularizada a situação.
8 2º. Não se admitirá, após o óbito do servidor, o recolhimento de
contribuições previdenciárias para a regularização da suspensão da condição
de segurado.
8 3º. Não perderá a qualidade de segurado o servidor que se encontre em
gozo de benefício previdenciário, afastamento legal ou licenças
remuneradas.
8 4º. O segurado que deixar de pertencer ao quadro de servidores
estatutários do Município, da Câmara Municipal, das autarquias e das
fundações públicas municipais, terá sua inscrição automaticamente
cancelada, perdendo o direito a todo e qualquer benefício previsto nesta Lei.
8 5º. Os dependentes do segurado desligado na forma do caput deste
artigo, perdem, automaticamente, qualquer direito à percepção dos
benefícios previstos nesta Lei.
Art. 10. O dependente perderá sua qualidade nas seguintes hipóteses:
I- Para o (a) cônjuge: pela separação judicial ou divórcio, transitado em
julgado, quando não lhe for assegurada a percepção de alimentos, pela
anulação do casamento transitada em julgado, e pelo estabelecimento de
nova união estável ou novo casamento em data anterior ao fato gerador do
benefício, ou pela separação de fato;
II - Para o (a) companheira (0): pela cessação da união estável com o (a)
segurado (a), quando não assegurada a percepção de alimentos;
HI - para os (as) filhos (as) ou irmãos (as): pelo implemento da idade de
18 (dezoito) anos;
IV - para os dependentes em geral: pela cessação da invalidez para os
benefícios relacionados à incapacidade, pela recuperação da capacidade
civil, respeitados os períodos mínimos previstos nesta Lei;
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V - pelo óbito;
VI - pela renúncia expressa;
VII - pela prática de atos de indignidade ou deserdação, na forma da
legislação civil;
VII - na hipótese prevista no art. 29 desta Lei, mediante processo
administrativo no qual seja assegurado contraditório e ampla defesa.
Parágrafo único. A celebração de novo casamento ou constituição de nova
união estável, após a concessão do benefício, não resultará na perda da
condição de dependente.
Seção V
Dos Benefícios Previdenciários
Art. 11. O Regime de Previdência Social do Servidor do Município de
Jataizinho possui o seguinte rol de benefícios previdenciários aos seus
segurados e respectivos dependentes:
I - Quanto aos segurados:
a) aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho;
b) aposentadorias voluntárias;
c) aposentadoria compulsória;
II - Quanto aos dependentes: - pensão por morte;
Parágrafo único. Aos segurados e dependentes é assegurado o
pagamento do 13º (décimo terceiro) salário, na forma do disposto nesta Lei.
Seção VI
Das Aposentadorias
Da Aposentadoria por tempo de contribuição
Art. 12. O servidor abrangido pelo Regime de Previdência Social do
Servidor do Município de Jataizinho será aposentado:
I- por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver
investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será
obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da
continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na
forma do previsto no art. 13 desta Lei;
II - voluntariamente, aos sessenta e dois anos de idade, se mulher, e aos
sessenta e cinco anos de idade, se homem, observados os seguintes
requisitos:
a) vinte e cinco anos de contribuição;
b) tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público; e
c) cinco anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
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Das Aposentadorias dos servidores expostos a agentes nocivos
III - na modalidade especial, voluntariamente, em caso de exposição
efetiva à agentes nocivos químicos, físicos, e biológicos prejudiciais à saúde,
ou associação destes agentes, vedadas a caracterização por categoria
profissional ou ocupação, mediante os seguintes requisitos:
a) sessenta anos de idade;
b) vinte e cinco anos de efetiva exposição e contribuição;
c) dez anos de efetivo exercício no serviço público; e
d) cinco anos no cargo em que for concedida a aposentadoria.
Das Aposentadorias dos servidores titulares de cargo efetivo de
professor
IV - na modalidade especial, voluntariamente, aos titulares do cargo
efetivo de professor, com efetivo exercício das funções de magistério na
educação infantil e no ensino fundamental e médio, mediante o
cumprimento dos seguintes requisitos:
a) possuir no mínimo sessenta anos de idade, se homem, ou cinquenta e
sete anos de idade, se mulher;
b) vinte e cinco anos de contribuição em atividades exclusivas de
magistério;
c) dez anos de efetivo exercício no serviço público; e
d) cinco anos no cargo em que for concedida a aposentadoria.
Das Aposentadorias dos servidores portadores de deficiência
V - na modalidade especial, após avaliação biopsicossocial realizada por
equipe multiprofissional, ao servidor que seja pessoa com deficiência
mediante o cumprimento dos seguintes requisitos:
a) vinte anos de contribuição, se mulher, e vinte e cinco anos de
contribuição, se homem, no caso de deficiência grave;
b) vinte e quatro anos de contribuição, se mulher, e vinte e nove anos de
contribuição, se homem, no caso de deficiência moderada;
c) vinte e oito anos de contribuição, se mulher, e trinta e três anos de
contribuição, se homem, no caso de deficiência leve;
d) cinquenta e cinco anos de idade, se mulher, e sessenta anos de idade,
se homem, independentemente do grau de deficiência;
e) em todas as hipóteses, desde que possua quinze anos de efetivo
exercício, quinze anos de existência da deficiência, e cinco anos no cargo
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em que se der a aposentadoria, observados os critérios dos parágrafos 1º ao
3º que seguem:
Da Aposentadoria compulsória
VI - compulsoriamente, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade;
8 1º. Regulamento disciplinará os critérios necessários para a concessão
da aposentadoria especial do servidor com deficiência.
8 2º. O reconhecimento do direito à aposentadoria especial, considera-
se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de
natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com
diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na
sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
$ 3º. Se o servidor, após a filiação ao Regime Próprio de Previdência
Social, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau de deficiência
alterado, os parâmetros mencionados serão proporcionalmente ajustados,
considerando-se o número de anos em que exerceu atividade laboral sem e
com deficiência, observado o grau correspondente, nos termos do
regulamento.
8 4º. As aposentadorias a que se referem os incisos III e V observarão
adicionalmente as condições e os requisitos estabelecidos para o Regime
Geral de Previdência Social, vedada a conversão de tempo especial em
comum.
8 5º. São consideradas funções de magistério as exercidas por
professores no desempenho de atividades educativas, quando em
estabelecimento de educação básica, nos segmentos da educação infantil,
ensino fundamental e médio, em seus diversos níveis e modalidades,
incluídas, além do exercício de docência, as de direção de unidade escolar e
as de coordenação e orientação pedagógica, desde que exercidas por
integrantes de cargos de professores, excluídas as funções de Secretário
Municipal de Educação e equipe pedagógica da Secretaria Municipal de
Educação.
8 6º. A aposentadoria prevista no inciso I, do caput deste artigo, só será
concedida após a comprovação total e permanente da incapacidade do
segurado para o serviço público, mediante perícia realizada por junta
médica.
8 7º. O pagamento do benefício de aposentadoria por incapacidade
permanente para o trabalho decorrente de doença mental, somente será feito
ao curador do segurado ou ao respectivo apoiante, condicionado à
apresentação do termo de curatela, ou de exibição de comprovação da
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tomada de decisão apoiada prevista no texto do art. 1.783-A do Código
Civil.
8 8º. O aposentado que voltar a exercer qualquer atividade laboral terá a
aposentadoria por incapacidade cessada a partir da data do retorno,
observados os procedimentos administrativos adotados para a reversão de
ofício, sem prejuízo da responsabilização penal cabível e devolução dos
valores recebidos.
$ 9º. A aposentadoria compulsória será automática e declarada por ato
administrativo, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o
servidor atingir a idade limite de permanência no serviço público.
$ 10. A aposentadoria concedida com utilização de tempo de
contribuição decorrente de cargo, emprego, ou função pública, inclusive do
Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo
que gerou o referido tempo de contribuição, ressalvadas as situações
anteriores à vigência desta Lei.
Art. 13. Serão realizadas revisões das condições de saúde que geraram
a incapacidade do servidor, no máximo, a cada três anos, ficando o
aposentado obrigado a se submeter às reavaliações por perícia médica, sob
pena de suspensão do pagamento do benefício e reversão de ofício.
8 1º. O servidor aposentado por incapacidade permanente para o trabalho
não será reavaliado conforme a prescrição do caput, nas seguintes hipóteses:
I - após completar sessenta anos de idade;
II - for comprovadamente portador de síndrome da imunodeficiência
adquirida; ou
HI - após completar 55 (cinquenta e cinco) anos ou mais de idade, se
decorridos quinze anos da data da concessão da aposentadoria por
incapacidade ou de licença para tratamento de saúde.
8 2º. O disposto neste artigo não se aplicará se o servidor, se julgando
apto ao trabalho, solicitar a realização de exame pericial.
8 3º. Se da revisão das condições de saúde resultar a reversão da
aposentadoria por incapacidade permanente e, sendo constatada pelo ente a
impossibilidade de exercício de qualquer função laborativa, ou fruição de
licença para tratamento de saúde por período consecutivo de doze meses, O
servidor será encaminhado para novo exame pericial a ser realizado pela
unidade gestora do regime próprio.
Seção VII
Dos Cálculos dos Proventos
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Art, 14. Os proventos de todas aposentadorias, resguardadas aquelas
abarcadas por regras de transição com critérios próprios, terão como
referência a média aritmética simples das remunerações e dos salários de
contribuição utilizados como base para as contribuições, atualizados
monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período
contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da
contribuição, se posterior aquela competência.
8 1º. Considera-se remuneração do servidor público no cargo efetivo,
para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria com fundamento no
disposto no caput, o valor constituído pelo subsídio, pelo vencimento e pelas
vantagens pecuniárias permanentes do cargo, estabelecidos em lei,
acrescidos dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais
permanentes, desde que incorporáveis, observados os seguintes critérios:
I- se o cargo estiver sujeito a variações na carga horária, o valor das
rubricas que refletem essa variação integrará o cálculo do valor da
remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se deu a
aposentadoria, considerando-se a média aritmética simples dessa carga
horária, proporcional ao número de anos completos de recebimento e
contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido
para a aposentadoria;
HI - se as vantagens pecuniárias permanentes forem variáveis por estarem
vinculadas a indicadores de desempenho, produtividade ou situação similar,
o valor dessas vantagens integrará o cálculo da remuneração do servidor
público no cargo efetivo mediante a aplicação, sobre o valor atual de
referência das vantagens pecuniárias permanentes variáveis, da média
aritmética simples do indicador, proporcional ao número de anos completos
de recebimento e de respectiva contribuição, contínuos ou intercalados, em
relação ao tempo total exigido para a aposentadoria ou, se inferior, ao tempo
total de percepção da vantagem.
III - não serão incluídas no cálculo dos proventos gratificações ou
vantagens criadas por leis que vedem expressamente as respectivas
incorporações.
$ 2º. As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos
proventos terão os seus valores atualizados, mensalmente, de acordo com a
variação integral do índice fixado para a atualização dos salários de
contribuição considerados no cálculo dos benefícios do Regime Geral de
Previdência Social - RGPS.
$ 3º. Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que
trata o caput deste artigo serão comprovados mediante documento fornecido
pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes de previdência aos quais o
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servidor esteve vinculado ou por outro documento público, na forma de
regulamento.
8 4º. As remunerações consideradas no cálculo da aposentadoria,
atualizadas na forma deste artigo, em hipótese alguma poderão ser
consideradas como:
I- inferiores ao valor do salário mínimo;
II - superiores ao limite máximo do salário de contribuição quanto aos
períodos em que o servidor esteve vinculado ao Regime Geral de
Previdência Social - RGPS; e
III - superiores ao limite máximo do salário de contribuição do Regime
Geral de Previdência, após a instituição do regime de previdência
complementar, ressalvadas as exceções legais.
8 5º. O valor dos proventos calculados na forma deste artigo não poderá
ser inferior ao salário mínimo, conforme disposto no & 2º, do art. 201 da
Constituição Federal, nem exceder a remuneração do servidor no cargo
efetivo em que se deu a aposentadoria.
8 6º. A média a que se refere o caput será limitada ao valor máximo do
salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social para os
servidores que ingressarem no serviço público em cargo efetivo após a
implantação de regime de previdência complementar, ou na hipótese de
efetuarem a opção de adesão correspondente.
8 7º. Poderão ser excluídas da média as contribuições que resultem em
redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de
contribuição exigido, vedada a utilização do tempo excluído para qualquer
finalidade, inclusive para o acréscimo previsto no art. 15, caput, e $ 2º do
mesmo dispositivo, e para a averbação em outro qualquer outro regime
previdenciário.
Art. 15. O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60%
(sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no art.
14, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de
contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nos
casos:
I- art. 12, incisos I, II, HI, e IV;
HI - art. 49, $ 6º, II, e art. 50, 8 2º, II, desta Lei; e
HI - art. 51 desta Lei.
Parágrafo único. O valor do benefício de aposentadoria de que trata o
artigo 12, VI, corresponderá ao resultado do tempo de contribuição dividido
por 20 (vinte) anos, limitado a um inteiro, multiplicado pelo valor apurado
na forma do caput, ressalvado o caso de cumprimento de critério de acesso
para aposentadoria voluntária que resulte em situação mais favorável.
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Art. 16. O valor do benefício de aposentadoria por incapacidade
permanente para o trabalho que decorra de acidente de trabalho, doença
profissional ou do trabalho, ou para aposentadoria especial de pessoa com
deficiência, corresponderá à 100% (cem por cento) da média contributiva
referida no art. 14.
Parágrafo único. A hipótese de aposentadoria por idade do servidor com
deficiência, prevista no art. 12, V, “d”, os proventos serão calculados em
70% (setenta por cento) da média prevista no art. 14, acrescida de 1% (um
por cento) a cada grupo de doze contribuições mensais, até o limite máximo
de 30% (trinta por cento).
Art. 17. Acidente de trabalho é aquele ocorrido no exercício do cargo,
que se relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições deste,
provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou
redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
Parágrafo único. Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta
ei:
I-o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única,
haja contribuído, diretamente, para a redução ou perda da sua capacidade
para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua
recuperação;
II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho,
em consequência de:
a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou
companheiro de serviço;
b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa
relacionada ao serviço;
c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de
companheiro de serviço;
d) ato de pessoa privada do uso da razão;
e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou
decorrentes de força maior;
III - a doença proveniente de contaminação acidental do segurado no
exercício do cargo;
IV - o acidente sofrido pelo segurado, ainda que fora do local e horário
de serviço:
a) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao
cargo;
b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao Município para lhe
evitar prejuízo ou proporcionar proveito;
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c) em viagem a serviço, inclusive para estudo, financiada pelo
Município, dentro de seus planos para melhor capacitação da mão de obra,
independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de
propriedade do segurado;
Art. 18.É assegurado o reajuste dos benefícios de que trata esta Lei para
preservar, em caráter permanente, o seu valor real, nos termos estabelecidos
em lei municipal.
Seção VIII
Da Contagem do Tempo de Serviço ou de Contribuição, do Tempo de
Carreira e de Cargo
Art. 19. A contagem do tempo de serviço ou de contribuição observará
as seguintes condições:
I - para fins de aposentadoria, será computado como tempo de serviço
público o prestado aos entes federativos, seus respectivos Poderes, às
autarquias e fundações públicas;
II - o tempo de serviço ou de contribuição só será computado, desde que
certificado pelo órgão competente, na forma da legislação federal pertinente,
e devidamente averbado pelo Município;
IH - o tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal será
contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente
para efeito de disponibilidade;
IV - não será computado tempo de contribuição fictícia ou tempo de
serviço ou contribuição já utilizado para outros benefícios previdenciários;
e
V - não serão computáveis quaisquer períodos de tempo de contribuição
ou de serviço que sejam considerados como concomitantes pela unidade
gestora do regime próprio.
8 1º. O tempo de serviço ou de contribuição computado não será
aproveitado para concessão de vantagem pecuniária, de qualquer ordem,
com efeitos retroativos.
8 2º. Fica vedada a contagem de tempo de serviço em atividade privada,
por meio de justificação administrativa ou judicial.
8 3º. Não será concedida certidão de tempo de serviço ou contribuição
quando o respectivo período tiver gerado a concessão de vantagens
remuneratórias ao servidor em atividade.
8 4º. Considera-se nula a aposentadoria que tenha sido concedida ou que
venha a ser concedida com contagem recíproca do Regime Geral de
Previdência Social mediante o cômputo de tempo de serviço sem o
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recolhimento da respectiva contribuição ou da correspondente indenização
pelo segurado obrigatório responsável, à época do exercício da atividade,
pelo recolhimento de suas próprias contribuições previdenciárias.
Art. 20. Para o cumprimento dos requisitos para aposentadoria, a
contagem de tempo será feita na seguinte conformidade:
I - o tempo de efetivo exercício no serviço público será apurado de
acordo com as prescrições do Estatuto do Servidor;
II - o tempo de carreira abrangerá o tempo anterior ao ingresso em cargo
efetivo, na condição de servidor em função equivalente ao cargo,
III - o tempo no cargo deverá ser cumprido no cargo efetivo do qual o
servidor seja titular na data imediatamente anterior à da concessão da
aposentadoria.
8 1º. Não será computado como efetivo exercício o tempo em que o
servidor esteve afastado em licença sem contribuição.
8 2º. Na hipótese de o cargo em que se der a aposentadoria não estar
inserido em plano de carreira, o tempo na carreira deverá ser cumprido no
último cargo efetivo.
8 3º. Para fins de aposentadoria, na contagem do tempo no cargo efetivo
e do tempo de carreira, serão observadas as alterações de denominação
efetuadas na legislação municipal, inclusive as produzidas por
reclassificação ou reestruturação dos cargos e carreiras.
8 4º. Aos servidores estatutários que utilizaram ou venham a utilizar
parte do respectivo tempo de contribuição para obter aposentadoria pelo
Regime Geral de Previdência Social - RGPS, não será concedida
aposentadoria pelo regime previsto por esta Lei, sendo os seus cargos
declarados vagos.
$ 5º. O tempo de contribuição de servidor cedido, nos termos do previsto
no art. 7º, $ 2º e $ 3º desta Lei, será computado como tempo de serviço
público, tempo de carreira, e tempo de cargo para obtenção dos benefícios
previstos nesta Lei.
8 6º. Os períodos de atividades concomitantes, sujeitas ao mesmo regime
de previdência, não poderão ser computados duplamente para a concessão
de benefícios instituídos nesta Lei.
Seção IX
Da Pensão por Morte
Art. 21. A pensão por morte concedida ao dependente do Regime
Próprio será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento),
acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependentes, até o
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limite máximo de 100 % (cem por cento), incidente sobre os seguintes
valores:
I- se o segurado for aposentado antes do óbito, sobre seus proventos;
II - se o segurado estiver em atividade, sobre o valor que teria direito se
fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito;
$ 1º. Se o dependente não possui outra fonte de renda formal, o benefício
de pensão por morte não poderá ser inferior a um salário mínimo.
8 2º. Sem prejuízo do disposto nesta Lei, o tempo de duração da pensão
por morte e das cotas individuais por dependente até a perda dessa
qualidade, o rol de dependentes e sua qualificação e as condições necessárias
para enquadramento serão aqueles estabelecidos na Lei nº 8.213, de 24 de
julho de 1991.
Art. 22. As pensões concedidas, na forma do art. 21, serão reajustadas
na forma prevista em Lei Municipal específica.
Art. 23. As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade
e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100%
(cem por cento) da pensão por morte quando o número de dependentes
remanescentes for igual ou superior a 5 (cinco).
$ 1º. Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência
mental ou intelectual grave, o valor da pensão por morte será equivalente a:
I- 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou
daquela a que teria direito o servidor ativo se estivesse aposentado por
incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de
benefícios do Regime Geral de Previdência; e
II - uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas
de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem
por cento), para o valor que supere o limite máximo de benefícios do Regime
Geral de Previdência Social.
$ 2º. Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência
intelectual ou mental grave, o valor da pensão será recalculado na forma dos
artigos 21 e 23.
Art. 24. Para o dependente inválido ou com deficiência intelectual,
mental ou grave, a condição de deficiente pode ser reconhecida previamente
ao óbito do segurado, por meio de avaliação biopsicossocial, observada
revisão periódica na forma da legislação.
Art. 25. A pensão por morte será devida aos dependentes a partir:
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I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o
falecimento, para os menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa)
dias da morte, para os demais dependentes;
II - da data do requerimento, para as pensões requeridas após os prazos
enunciados no inciso anterior;
HI - da data da decisão judicial, no caso de declaração de ausência;
IV - da data da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo
de acidente, desastre ou catástrofe, mediante prova inequívoca.
Art. 26. Havendo diversos postulantes, a pensão será rateada
proporcionalmente entre os dependentes habilitados, cabendo 50%
(cinquenta por cento) ao viúvo (a) ou companheiro (a) e os 50% (cinquenta
por cento) restantes entre os demais dependentes, observada a respectiva
ordem prevista no art. 8º desta Lei, vedado o retardamento da concessão por
falta de habilitação de outros possíveis dependentes.
8 1º. Em caso de ex-cônjuge ou ex-companheiro (a), que perceba
alimentos, será reservado o importe suficiente para pagamento da prestação.
8 2º. Na hipótese de o segurado falecido estar, na data do óbito, obrigado
por determinação judicial a pagar alimentos temporários a ex-cônjuge, ex-
companheiro ou ex-companheira, a pensão por morte será devida pelo prazo
remanescente, caso não incida outra hipótese de cancelamento anterior do
benefício.
8 3º. O cônjuge do ausente, assim declarado em juízo, somente fará jus
ao benefício a partir da data de sua habilitação e mediante prova de
dependência econômica, não excluindo do direito a (0) companheira (0).
$ 4º. A habilitação posterior que importe inclusão ou exclusão de
dependente só produzirá efeitos, em relação ao interessado, a partir da data
em que se efetivar, ressalvada a previsão do art. 29, 8 4º, 85º,8 6º, desta
Lei.
8 5º. O pensionista de que trata o $ 3º, deste artigo, deverá declarar
anualmente que o segurado permanece desaparecido, ficando obrigado a
comunicar imediatamente seu reaparecimento, sob pena de ser
responsabilizado civil e penalmente pelo ilícito.
Art. 27. O direito à percepção de cada cota individual cessará:
I - pela morte do pensionista;
II - para filho, pessoa a ele equiparada ou irmão, de ambos os sexos, ao
completar 18 (dezoito) anos de idade, salvo se for inválido ou com
deficiência;
HI - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez;
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IV - para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou
deficiência grave, pelo afastamento da deficiência:
V - para cônjuge ou companheiro:
a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo
afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da
aplicação das alíneas “b” e “c”;
b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha
vertido 18 (dezoito) contribuições mensais, ou se o casamento ou a união
estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do
segurado;
c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a
idade do beneficiário na data do óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois
de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos,
após o início do casamento ou da união estável:
1.3 (três) anos, com menos de 22 (vinte e dois) anos de idade;
2. 6 (seis) anos, entre 22 (vinte e dois) e 27 (vinte e sete) anos de idade;
3. 10 (dez) anos, entre 28 (vinte e oito) e 30 (trinta) anos de idade;
4. 15 (quinze) anos, entre 31 (trinta e um) e 41 (quarenta e um) anos de
idade;
5. 20 (vinte) anos, entre 42 (quarenta e dois) e 44 (quarenta e quatro)
anos de idade; e
6. vitalícia, com 45 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.
8 1º. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou
os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V, se o óbito do segurado
decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do
trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições
mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união
estável.
8 2º. O tempo de contribuição ao Regime Próprio de Previdência Social
(RPPS) ou ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) será considerado
na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais de que tratam as alíneas
“b? e “c” do inciso V do caput deste artigo.
Art. 28. O direito à pensão não será atingido por prescrição de fundo de
direito, desde que não haja indeferimento de requerimento anterior,
observada a prescrição quinquenal em relação às parcelas vencidas.
Art. 29. Será excluído definitivamente da condição de dependente quem
tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado,
como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse
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crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente
incapazes e os inimputáveis.
8 1º. Se houver fundados indícios de autoria, coautoria ou participação
de dependente, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis,
em homicídio, ou em tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do
segurado, será possível a suspensão provisória de sua parte no benefício de
pensão por morte, mediante processo administrativo próprio, respeitados a
ampla defesa e o contraditório, e serão devidas, em caso de absolvição, todas
as parcelas corrigidas desde a data da suspensão, bem como a reativação
imediata do benefício.
$ 2º. Perderá o direito à pensão por morte, o cônjuge, o companheiro ou
a companheira, se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no
casamento ou na união estável, ou a formalização desses, com o fim
exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo
judicial, no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
8 3º. Perderá o direito à pensão o dependente condenado pela prática dos
atos previstos no inciso VII do art. 10 desta Lei.
8 4º. Ajuizada ação judicial para o reconhecimento da condição de
dependente, este poderá requerer sua habilitação provisória ao benefício de
pensão por morte, exclusivamente para fins de rateio dos valores com outros
dependentes, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em
julgado da respectiva ação, ressalvada decisão judicial em contrário.
8 5º. Nas ações judiciais em tramitação, o Fundo poderá proceder de
ofício à habilitação excepcional da referida pensão, apenas para efeito de
rateio, descontando-se os valores referentes a esta habilitação das demais
cotas, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado,
ressalvada a existência de decisão judicial em sentido contrário.
8 6º. Julgado improcedente o pedido da ação prevista no $ 4º ou 95º
deste artigo, o valor retido será corrigido pelos índices legais de
reajustamento e será pago de forma proporcional aos demais dependentes,
de acordo com suas cotas e tempo de duração de seus benefícios;
8 7º. Em qualquer caso, fica assegurada ao pelo Regime Próprio de
Previdência Social - a cobrança dos valores indevidamente pagos em função
da habilitação.
Art. 30. Para os fins desta Lei, a condição legal de dependente será
verificada na data do óbito do segurado, observados os critérios de
comprovação de dependência, inclusive econômica, na forma das
disposições contidas no regulamento.
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Parágrafo único. A invalidez, a incapacidade, a deficiência ou a alteração
das condições, quanto aos dependentes, supervenientes à morte do segurado,
não dará origem a qualquer direito à pensão.
Seção X
Da Acumulação de Pensão
Art. 31. É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte
deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do Regime Próprio,
ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de
cargos acumuláveis na forma do art. 37 da Constituição Federal.
8 1º. Será admitida, a acumulação de:
I - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime
de previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de
previdência social ou com pensões decorrentes das atividades militares de
que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal; ou
II - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime
de previdência social com aposentadoria concedida no âmbito do Regime
Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social ou
com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que
tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal; ou
HI - aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência
Social ou de regime próprio de previdência social com pensões decorrentes
das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição
Federal.
8 2º. Nas hipóteses das acumulações previstas no $ 1º, é assegurada a
percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de
cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as
seguintes faixas:
I- 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário-mínimo,
até o limite de 2 (dois) salários-mínimos;
II - 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários-
mínimos, até o limite de 3 (três) salários-mínimos;
II - 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários-
mínimos, até o limite de 4 (quatro) salários-mínimos; e
IV - 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários-
mínimos.
8 3º. A aplicação do disposto no $ 2º poderá ser revista a qualquer tempo,
a pedido do interessado, em razão de alteração de algum dos benefícios.
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8 4º. As restrições previstas neste artigo não serão aplicadas se o direito
aos benefícios houver sido adquirido antes da vigência da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
8 5º. As regras sobre a acumulação previstas neste artigo poderão ser
alteradas na forma do $ 6º do art. 40 da Constituição Federal.
Seção XI
Do Abono Anual
Art. 32. Será devido o abono anual ao beneficiário que durante o ano
receber aposentadoria ou pensão por morte, e que consistirá em um abono
equivalente ao total do provento ou pensão relativos ao mês de dezembro do
mesmo exercício.
Parágrafo único. Até o último dia em que o servidor estiver na atividade,
o pagamento do abono anual incumbirá ao órgão responsável pelo
pagamento de sua remuneração, respeitada a proporcionalidade incidente na
situação.
Art. 33. Será observada a proporcionalidade de 1/12 (um doze avos) do
abono anual para cada mês de benefício efetivamente recebido,
considerando-se como mês completo o período igual ou superior a 15
(quinze) dias.
Seção XII
Disposições Gerais sobre os Benefícios
Art. 34. O benefício previdenciário será pago diretamente ao
beneficiário, mediante depósito em conta corrente ou outra forma
estabelecida em regulamento, admitindo-se excepcionalmente quitação por
cheque, mediante decisão fundamentada.
8 1º. Na hipótese de o beneficiário ser portador de moléstia contagiosa
ou impossibilidade de locomoção, deverá ser constituído procurador na
forma da lei, devendo o instrumento de mandato ser renovado ou revalidado
a cada 6 (seis) meses.
8 2º. O procurador firmará termo de responsabilidade, comprometendo-
se a comunicar qualquer fato que venha determinar a perda da qualidade de
beneficiário, ou outro evento que possa invalidar a procuração, em especial
o óbito do outorgante, sob pena de incorrer em sanções penais cabíveis.
8 3º. O dependente excluído, na forma do art. 29 desta Lei, ou que tenha
a parte provisoriamente suspensa, na forma do $ 1º do mesmo dispositivo
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legal, não poderá representar outro dependente para fins de recebimento do
benefício.
Art. 35. O benefício devido ao segurado ou dependente civilmente
incapaz será pago ao cônjuge, companheiro (a), pai, mãe, tutor ou curador,
admitindo-se, na falta destes, e por período não superior a 6 (seis) meses, o
pagamento a pessoa designada por determinação judicial, mediante termo
de compromisso firmado no ato do recebimento.
Parágrafo único. Após o prazo fixado neste artigo, o pagamento do
benefício será suspenso até a efetiva regularização da situação.
Art. 36. Os valores não recebidos em vida pelo segurado serão pagos a
seus dependentes inscritos à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus
sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou
arrolamento.
Art. 37. Serão descontados dos benefícios:
I - contribuições e indenizações devidas pelo segurado ao Regime
Próprio de Previdência;
II - pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário
indevido, ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação pela
revogação de decisão judicial;
HH - imposto de renda retido na fonte em conformidade com a legislação;
IV - pensão alimentícia fixada judicialmente;
V - contribuições autorizadas a entidades de representação classista; e
VI - demais consignações autorizadas por lei federal ou municipal.
8 1º. Na hipótese do inciso II, do caput, excetuadas as situações de má-
fé, o desconto será feito em prestações não excedentes a 30% (trinta por
cento) do valor do benefício, corrigidas monetariamente pelo mesmo índice
de reajuste de vencimentos.
8 2º. Para os fins do disposto no $ 1º, deste artigo, não caberá o
parcelamento quando o beneficiário tiver a aposentadoria cassada ou da
aposentadoria não decorrer pensão, hipótese em que a cobrança será
efetuada junto aos herdeiros ou sucessores do falecido, na forma da lei.
$ 3º. No caso de má fé, a devolução será feita integralmente, com
correção monetária pelos índices adotados pela Fazenda Municipal, e
acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e de multa de 2%
(dois por cento), calculados sobre o débito.
Art. 38. Salvo quanto ao valor devido ao regime próprio ou derivado da
obrigação de prestar alimentos, o benefício não poderá ser objeto de
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penhora, arresto ou sequestro, sendo nula de pleno direito a sua venda,
alienação ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele e a outorga
de poderes irrevogáveis para o seu recebimento por terceiro.
Art. 39. Não haverá restituição de contribuição previdenciária, salvo se
indevida.
Parágrafo único. No caso de restituição de contribuição previdenciária
indevida, o débito poderá ser parcelado em até 60 (sessenta) meses,
acrescido da correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao
Consumidor - INPC/IBGE, mais juros simples de 0,5% (meio por cento) ao
mês, calculado de forma pro rata, observada a prescrição quinguenal.
Art. 40. Mediante procedimento judicial, será suprível a falta de
qualquer documento ou poderá ser feita a prova de fatos de interesse dos
beneficiários, salvo os que se referirem a registros públicos ou tempo de
contribuição.
Art. 41. Os pedidos de aposentadoria, exoneração e licença para tratar
de interesse particular ou afastamento a qualquer título, e suas respectivas
prorrogações, serão obrigatoriamente instruídos, com a documentação
pertinente, perante o regime próprio.
Art. 42. O servidor público municipal, ocupante, exclusivamente, de
cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem
como de outro cargo, função ou emprego temporário, é segurado obrigatório
exclusivo do Regime Geral de Previdência Social.
Parágrafo único. A submissão dos servidores de que trata o caput ao
Regime Geral de Previdência não modifica o vínculo ao regime jurídico
estatutário ou as respectivas regras e proibições estabelecidas aos servidores.
Art. 43. O segurado que por força das disposições desta Lei tiver sua
inscrição cancelada no Regime de Previdência do Servidor do Município de
Jataizinho, receberá, mediante requerimento, a competente certidão de
tempo de contribuição, a ser concedida na forma da legislação federal
pertinente.
Art. 44. O prazo de decadência do direito ou ação do segurado ou
beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento,
cancelamento, ou cessação do benefício, é de 5 (cinco) anos, contados:
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I- do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira
prestação ou da data em que a prestação deveria ter sido paga com valor
revisto ou;
II - do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão proferida
no âmbito administrativo.
Parágrafo único. Prescreverá em cinco anos, contados da data em que
deveria ter havido o pagamento, o direito de receber prestações vencidas,
restituições, ou diferenças devidas pelo Fundo Municipal de Previdência,
ressalvados os casos previstos na legislação civil.
Art. 45. A autotutela administrativa para revisão ou anulação de atos
concessivos de benefício deverá ser exercida no prazo de dez anos, contados
da prática do ato, sob pena de decadência.
8 1º. Na hipótese de ato praticado com má-fé, não ocorrerá a decadência
mencionada no caput.
8 2º. Para anulação ou revisão de ato concessivo de benefício, da qual
decorra prejuízo, será previamente concedido direito ao contraditório e à
ampla defesa, ressalvada a aplicação de medida cautelar administrativa
devidamente fundamentada.
8 3º. A anulação total ou parcial de benefício registrado perante o
Tribunal de Contas será informada ao órgão.
$ 4º. Os atos concessivos de revisões de cálculo deverão indicar a data
em que passarão a produzir efeitos.
Art. 46. Os créditos do Fundo de Previdência do Município de
Jataizinho, observados os requisitos legais, constituem-se como dívida ativa,
gozando de liquidez e certeza desde que inscritos em livro próprio.
8 1º. Poderão ser inscritos em dívida ativa os créditos constituídos em
decorrência de benefício previdenciário pago indevidamente ou além do
devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de
decisão judicial, para execução fiscal.
$ 2º. Para fins do disposto no $ 1º deste artigo, poderá ser objeto de
inscrição em dívida ativa, em conjunto ou separadamente, o terceiro
beneficiado que sabia ou deveria saber da origem do benefício pago
indevidamente em razão de fraude, de dolo ou de coação, desde que
devidamente identificado em procedimento administrativo de
responsabilização.
Art. 47. Para comprovação do preenchimento dos requisitos para a
fruição dos benefícios, poderão ser exigidos:
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I - quando necessário, exames médicos para a comprovação da
permanência da incapacidade para o trabalho ou submissão à perícia médica;
II - declarações, sob as penas da lei, acerca de situações jurídicas de
interesse para concessão ou manutenção de benefícios; e
HI - documentos em geral.
$ 1º. Não havendo o cumprimento das exigências deste dispositivo legal,
o pagamento do benefício será suspenso até a regularização.
8 2º. Os meios descritos neste dispositivo não excluem a adoção de
outras medidas para verificação do preenchimento dos requisitos legais para
a concessão de benefícios.
Art. 48. Não poderão ser concedidos proventos ou pensões que excedam
o valor do subsídio do Prefeito, nos termos do previsto no art. 37, VI, da
Constituição Federal, ressalvadas disposições constitucionais específicas.
Seção XIV
Das Regras Transitórias de Aposentadoria
Subseção I
Da Aposentadoria por Sistema de Pontuação
Art. 49. O servidor público municipal que tenha ingressado no serviço
público em cargo efetivo, até a data de entrada em vigor desta Lei, poderá
aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os
seguintes requisitos:
I - 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher, e 61 (sessenta e um)
anos de idade, se homem, observado o disposto no $ 1º:
II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos
de contribuição, se homem;
HI - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;
IV- 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e
V - somatório da idade e tempo de contribuição, incluídas as frações,
equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis)
pontos, se homem, observando-se o disposto nos 88 2º e 3º.
8 1º. A partir de 1º de janeiro de 2023, a idade mínima a que se refere o
inciso I do caput será de 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 62
(sessenta e dois) anos de idade, se homem.
8 2º. A partir de 1º de janeiro de 2023, a pontuação a que se refere o
inciso V do caput será acrescida de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100
(cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco), se homem.
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8 3º. A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o
cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso V do caput e o &
2º.
8 4º. Para o titular do cargo de professor que comprovar exclusivamente
tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e
no ensino fundamental e médio, os requisitos de idade e tempo de
contribuição que tratam os incisos I e II do caput serão:
I- 51 (cinquenta e um) anos de idade, se mulher, e 56 (cinquenta e seis)
anos de idade, se homem;
II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos
de contribuição, se homem; e
HI - 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e 57 (cinquenta e
sete) anos de idade, se homem, a partir de 1º de janeiro de 2023.
8 5º O somatório de idade e de tempo de contribuição de que trata o
inciso V do caput, para os titulares do cargo de professor, incluídas as
frações, será de 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um)
pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de
2023, de 1 (um) ponto a cada ano, até atingir o limite de 92 (noventa e dois)
pontos, se mulher, e de 100 (cem) pontos se homem.
8 6º. Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto
neste artigo corresponderão:
I- à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em
que se der a aposentadoria, observado o disposto no conceito do $ 8º, para o
servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo
até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção pelo regime de
previdência complementar, desde que tenha, no mínimo, 62 (sessenta e dois)
anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem,
ou para titulares do cargo de professor de que trata o 8 4º, 57 (cinquenta e
sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;
II - ao valor apurado na forma dos artigos 14 e 15 desta Lei.
8 7º. Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto
neste artigo não serão inferiores ao valor que se refere o 8 2º do art. 201 da
Constituição Federal e serão reajustados:
I- De acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41,
de 19 de dezembro de 2003, se cumpridos os requisitos do inciso I, do $ 6º,
ou
II - Nos termos estabelecidos em Lei Municipal , na hipótese prevista no
inciso II, do $ 6º.
8 8º. Considera-se remuneração do servidor público no cargo efetivo,
para fins do cálculo dos proventos de aposentadoria com fundamento no
disposto no inciso I do $ 6º deste artigo ou no inciso I do $ 2º, I, do art. 50,
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o valor constituído pelo subsídio, pelo vencimento e pelas vantagens
pecuniárias permanentes do cargo, estabelecidos em lei, acrescidos dos
adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes, desde
que incorporáveis, observados os seguintes critérios:
I- se o cargo estiver sujeito a variações na carga horária, o valor das
rubricas que refletem essa variação integrará o cálculo do valor da
remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se deu a
aposentadoria, considerando-se a média aritmética simples dessa carga
horária proporcional ao número de anos completos de recebimento e
contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido
para a aposentadoria;
II - se as vantagens pecuniárias permanentes forem variáveis por estarem
vinculadas a indicadores de desempenho, produtividade ou situação similar,
o valor dessas vantagens integrará o cálculo da remuneração do servidor
público no cargo efetivo mediante a aplicação, sobre o valor atual de
referência das vantagens pecuniárias permanentes variáveis, da média
aritmética simples do indicador, proporcional ao número de anos completos
de recebimento e de respectiva contribuição, contínuos ou intercalados, em
relação ao tempo total exigido para a aposentadoria ou, se inferior, ao tempo
total de percepção da vantagem.
Subseção II
Da Aposentadoria com Pedágio
Art. 50. O servidor público municipal que tenha ingressado no serviço
público em cargo efetivo, até a data de entrada em vigor desta Lei, poderá
aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os
seguintes requisitos:
I- 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos
de idade, se homem;
II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco), se
homem;
HI - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco)
anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria;
IV - período adicional de contribuição correspondente a 100% do tempo
em que, na data de entrada em vigor desta Lei, faltaria para atingir o tempo
mínimo de contribuição referido no inciso II.
8 1º. Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo
exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino
fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de
idade e tempo de contribuição em 5 (cinco) anos.
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$ 2º. O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste
artigo corresponderá:
I - em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço
público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito
a opção pelo regime complementar de previdência, à totalidade da
remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o
disposto no $ 8º do art. 49; e
II - em relação aos demais servidores públicos, ao valor apurado na
forma do previsto nesta Lei nos artigos 14 e 15.
83º. O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste
artigo não será inferior ao valor a que se refere o $ 2º do art. 201 da
Constituição Federal e será reajustado:
I - de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41,
de 19 de dezembro de 2003, se cumpridos os requisitos previstos no inciso
Ido $ 2º;
II - nos termos estabelecidos em lei municipal, na hipótese prevista no
inciso II do $ 2º.
Seção XV
Do Abono de Permanência
Art. 51. O servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as
exigências para as formas de aposentadorias previstas nos artigos 12, II, III,
IV, V, e 49, 50 poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente ao
valor de sua contribuição previdenciária, até completar a idade para a
aposentadoria compulsória.
Parágrafo único. O pagamento do abono de permanência é de
responsabilidade do ente empregador e será regulamentado em lei própria.
Art. 52. Até que entre em vigor a lei de que trata o art. 40 8 19 da
Constituição Federal, o servidor público que tenha cumprido os requisitos
para aposentadoria voluntária com base no disposto na alínea “a” do inciso
III do $ 1º do art. 40 da Constituição Federal, na redação vigente até a data
de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro
de 2019, no art. 2º, no $ 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19
de dezembro de 2003, que optar por permanecer em atividade poderá fazer
jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição
previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.
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Capítulo II
Do Plano de Custeio
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 53. O regime de previdência estabelecido por esta Lei é custeado
mediante recursos de contribuições do Município de Jataizinho, por meio
dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias
e fundações e dos segurados ativos, inativos e pensionistas, bem como de
outros recursos que lhe forem atribuídos.
Parágrafo único. O Plano de Custeio descrito no caput deste artigo
deverá ser ajustado a cada exercício, observadas as normas gerais de atuária,
objetivando a manutenção de seu equilíbrio financeiro e atuarial.
Art. 54. A contribuição previdenciária patronal do Município, da
Câmara, das autarquias, e das fundações públicas municipais, será calculada
sobre o valor mensal da folha de pagamento dos cargos efetivos e não poderá
ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo e equivalerá a 14,00%
(quatorze por cento) da referida base de cálculo.
8 1º. O órgão competente da Secretaria de Administração e Finanças
poderá reter das consignações em folhas de pagamento, do duodécimo ou
outras transferências, os valores devidos ao regime e não pagos no prazo
fixado por esta Lei pelos entes e órgãos patrocinadores.
8 2º. O déficit atuarial será custeado pelo ente através de aportes anuais
ou alíquotas suplementares, no percentual apontado na avaliação atuarial
anual, fixados por Decreto.
Seção II
Da Contribuição dos Segurados e dos Dependentes
Art. 55. Constitui fato gerador das contribuições para o regime de
previdência do Município, a percepção efetiva ou a aquisição da
disponibilidade econômica ou jurídica de remuneração, a qualquer título,
oriundos dos cofres públicos municipais ou das autarquias e das fundações
públicas, tomando-se como base de cálculo as parcelas descritas no artigo
59 desta Lei.
Art. 56. A contribuição previdenciária dos servidores públicos titulares
de cargos efetivos do Município, inclusive da Administração Indireta e do
Poder Legislativo, será de 14% (quatorze por cento) incidindo sobre a base
prevista no art. 59 desta Lei.
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8 1º. Os aposentados e pensionistas contribuirão em 14% (quatorze por
cento) incidentes sobre o valor da parcela dos proventos e aposentadorias
que supere 04 (quatro) salários mínimos nacional vigente, a partir do 1º dia
do quarto mês subsequente a publicação desta Lei.
8 2º. Na hipótese de acumulação permitida em lei, a contribuição será
calculada sobre a remuneração de cada cargo efetivo ocupado pelo servidor
público municipal.
8 3º. Quando o pagamento mensal do servidor sofrer descontos em razão
de faltas ou de quaisquer outras ocorrências, a alíquota de contribuição
deverá incidir sobre o valor total da remuneração de contribuição prevista
em lei, relativa à remuneração mensal do servidor no cargo efetivo,
desconsiderados os descontos para esse fim.
Seção III
Da Contribuição do Servidor em Licença Para Tratar de Interesse
Particular
Art. 57. O servidor afastado pela concessão de licença para tratar de
interesse particular poderá, caso não deseje sofrer os efeitos da suspensão
do vínculo previdenciário, poderá efetuar o recolhimento mensal das
contribuições previdenciárias incidentes sobre a base de cálculo prevista no
art. 59.
8 1º. Além da sua contribuição, o servidor deverá também recolher a
contribuição patronal.
8 2º. As contribuições serão recolhidas diretamente pelo servidor,
observados os prazos instituídos nesta Lei.
8 3º. Aplicam-se as disposições deste artigo às licenças previstas no
Estatuto, hipóteses nas quais a incidência da contribuição será sobre a
totalidade da remuneração do cargo efetivo.
Art. 58. A contribuição prevista no artigo 56, desde que regularmente
adimplida, será computada apenas como tempo de contribuição e manterá o
vínculo previdenciário do servidor durante o período.
Parágrafo único. O tempo de contribuição resultante da faculdade do art.
57 não será computado para o cumprimento dos requisitos de tempo de
efetivo exercício, tempo de carreira, e tempo no cargo efetivo.
Seção IV
Da Base de Contribuição
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Art. 59. Para apuração do valor devido de contribuição previdenciária,
a base imponível será a remuneração no cargo efetivo, composta pelo
vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes
estabelecidas em lei, para as quais não exista expressa vedação de
incorporação, e os adicionais de caráter individual, exceto as vantagens de
natureza indenizatória ou transitórias, tais como:
I- diárias;
II - ajuda de custo;
III - indenização de transporte;
IV — verbas de representação;
V - parcelas remuneratórias em decorrência do local de trabalho;
VI - parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em
substituição ou em comissão ou de função gratificada, ressalvadas aquelas
decorrentes da incorporação de vantagens de caráter temporário ou
vinculadas ao exercício de cargo em comissão ou função gratificada, desde
que anterior ao advento desta Lei, obedecidas as prescrições de leis próprias.
VII - abono de permanência pago na forma prevista nesta Lei;
VII - adicional de terço de férias;
IX - salário-família;
X - auxílio-alimentação;
8 1º. Incluem-se entre as parcelas a que se refere o inciso V, do caput
deste artigo, as horas extras, adicional noturno, serviços extraordinários,
adicional de insalubridade, periculosidade, penosidade ou de risco de vida,
verba de representação, gratificação por local de exercício, e todas as
gratificações instituídas no Município, e outras previstas em lei, de natureza
transitória, e não incorporáveis.
8 2º. Na hipótese de recolhimento indevido de quaisquer das parcelas
excetuadas neste artigo, serão devolvidas ao servidor, conforme critérios
estabelecidos nesta Lei.
8 3º. Incidirá a contribuição previdenciária prevista neste artigo sobre a
licença para tratamento de saúde, licença à gestante, à adotante e licença
paternidade e demais afastamentos remunerados do servidor, sendo a
respectiva base de cálculo a remuneração no cargo efetivo, inclusive no caso
de licença por motivo de doença em pessoa da família.
Seção V
Da Arrecadação e do Recolhimento das Contribuições
Art. 60. A arrecadação e o recolhimento mensal das contribuições ou
outras importâncias devidas ao Regime Próprio pelos segurados, pelo ente
público ou pelo órgão que promover a retenção, deverão ser repassadas à
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unidade gestora até o quinto dia do mês subsequente ao da ocorrência do
respectivo fato gerador.
8 1º. As contribuições devidas serão avaliadas e revistas com
fundamento em critérios atuariais, utilizando-se como parâmetros gerais o
que for determinado pelo órgão supervisor federal.
$ 2º. A guia de arrecadação municipal deverá ser devidamente
acompanhada de relatório analítico no qual constarão o mês de competência,
as matrículas dos servidores, seus nomes, as bases de contribuição, e os
valores pagos relacionados aos segurados e pensionistas.
Art. 61. O responsável por ordenar ou supervisionar a retenção e o
recolhimento das contribuições dos segurados que deixar de as reter ou de
as recolher, no prazo legal, será objetiva e pessoalmente responsabilizado,
na forma do artigo 135, incisos II e III, do Código Tributário Nacional, pelo
pagamento dessas contribuições e das penalidades cabíveis, sem prejuízo da
responsabilidade administrativa, cível e penal, pelo ilícito que
eventualmente tiver praticado, e da responsabilidade do Poder, órgão
autônomo, autarquia ou fundação pública municipal a que for vinculado por
essas mesmas contribuições e penalidades.
Art. 62. Eventuais contribuições e repasses não realizados nos prazos
estabelecidos nesta Lei serão recolhidos com acréscimo de multa de 2%,
atualização monetária pelo IPCA, acrescidos de juros simples de 1% (um
por cento) ao mês e, no caso de atraso de 3 (três) meses consecutivos ou 6
(seis) meses intercalados, deverão ser apurados e confessados, para
pagamento parcelado em moeda corrente, conforme as regras definidas
pelos órgãos reguladores e mediante lei municipal.
$ 1º, É vedado o parcelamento das contribuições previdenciárias
descontadas dos servidores e não repassadas à unidade gestora do regime
próprio de previdência.
8 2º. Em caso de atraso no pagamento das parcelas previstas nos Termos
de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários, as
mesmas serão recolhidas com atualização monetária pelo IPCA, acrescidos
de juros simples de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento)
por parcela.
Capítulo III
Das Disposições Finais
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Art. 63. Sem prejuízo do previsto nesta Lei, aplicam-se supletivamente
e subsidiariamente as disposições federais sobre o regime próprio de
previdência dos servidores públicos, naquilo que couber.
Art, 64. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições previstas em leis municipais relativas a aposentadorias e
pensões.
Art. 65. Os recursos de regime próprio de previdência social poderão
ser aplicados na concessão de empréstimos aos seus segurados, na
modalidade de consignados, observada regulamentação específica
estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional.
Art. 66. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
EDIFICIO DA PREFEITURA
IPAL DE JATAIZINHO, aos seis
dias do mês de setembro do ano de i
il e vinte e dois.
Publicado no Diário Eletrônico
Do Município.
cação ÓO pata (pd?
Página; Are À