| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 1971 |
| Date | 1971-04-23 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a firmar Convênio com a Secretaria de Educação e Cultura. |
| native_id | 475 |
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DV. q = SU w PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO ESTADO DO PARANÁ LEI Nº 75/71. A CÂMARA MUNICIPAL DE JATATZINHO, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU E % EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: und Autoriza o Chefe do Executi vo Municipal a firmar Convê nio com a Secretaria de = cação e Culturas o Arte e - Fica, o Chefe do Executivo Munici ipal, autorizado a “firmar Convênio com a Secretaria de Educação e Cultu ra, visando o recebimento de assistência técnica e a ajuda financeira com vistas à manutenção, aumento e/ melhoria dos equipamentos escolares, aquisição de ma teriais didátitvos e de consumo, no corrente exerei-/ Cide Arte 22º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, “ "revogadas as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, Aos vinte e —/ treis dias do mês de abril de hum mil novecentos e setenta hum, 9