norma nº 76/1971

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 76/71.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAÍZINHO, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
SÚMULA: Autoriza a alienação do los
> te nº 10 da quadra nº 114
na
Art, 1º — Fica, o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a /
É vender uma área de terras com 288,00 metros quadra-/
dos, pertencente à Municipalidade, ao seu usufrutuad
rio, Sr. Domingos Diana, pela soma de (r$ 100,00 (cem
cruzeiros).
Arte 2º — À área referida no artigo anterior, para os efeitos/
"* de gua alienação, denominar-se-á lote n210 da quadra
n211, ficando o Chefe do Executivo autorizado a deter
minar a devida corrigenda da Planta Urbana na quadra
n211 naquilo que couber, na conformidade dos documemn
tos de propriedade existentes.
% Arte 3º - O lote nº10 da quadra n211 possui as seguintes divi-
sas e confrontações: ao norte - por uma linha reta /
com 41,24 metros, confrontando com propriedade da es
trada de ferro RP, F,SeA.; ao sul - por uma linha re
ta com 40,00 metros, confrontando com a data.nº7; ao
leste - pelo alinhamento de fachada numa extenção de
2,20 metros lineares, com frente para a Avenida Nico
1a Pansardi; e, a oeste - por uma-reta com 12,20 me-
tros lineares, confrontando com as datas nºs. 8 e 9
7 Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
: g Se revogadas as disposições em contrários
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAÍZINHO, Aos vinte e -/
treis dias do mês de abril de hum mil novecentos e setenta hum,
Prefeito
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