norma nº 78/1971

DU €6 =pe 7
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 78/71.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAÍZINHO, ESTADO DO PARANA, DECRETOU E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Executivo /
Municipal a doar lote de terras,
pertencente: à Municipalidade,/
ao Ministério de Viação e Obras
Públicas.
Arts = - Fica, o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a A
doar ao Ministério de Viação e Obras Públicas um lo-
“4 te de terras, pertencente: ao Patrimonio do Munici-/
pio, para nêle ser construído um prédio para a insta
lação da Agência do Departamento dos Correios e Telé
grafos desta cidades.
Arte 2º - O lote, objeto do artigo anterior, será o de nº 31 /
(trinta e um), da Quadra 19 (dezenove) da subdivisão
ãa Praça Afonso Botelho desta cidade, medindo 288,00
(duzentos e oitenta e oito) metros quadrados.
Arte 32º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação/
: revogadas as disposições em contrário, e, especial-/
mente, as leis nºs 152, de 17/10/1.960, e, 024/66, /
em de 30/06/1.966s
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DB JATAÍZINHO, Aos vinte e =/
cinco dias do mês de maio de hum mil novecento setenta e ums
retário.