norma nº 80/1971

EPE /“ ETA cd MRI 6 CORE LR
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANA
LEI Nº 80/71.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATATZINHO, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. E - Fica, o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a abrir,
no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional /
Especial de (.4.000,00(quatro mil cruzeiros), destinado
a ocorrer despesas não constantes do orçamento em execu-
ção, a saber:
VI - SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E CULTURA
C - Setor de Merenda Escolar
3.1,4.0.61 a)- Despesas com o convênio assinado com a C.N.A.E, - /
Campanha Nacional de Alimentação Escolar, para for=
necimento de merenda escolar aos alunos que frequen
tam as escolas municipais.. ce... 000. «0 «CHbs4. 000,00
Arte 2º - Como recurso para cobertura do presente Crédito Adicional
Especial, fica, o Chefe do Executivo Municipal, ainda, au
torizado a utilizar os recursos previstos nos ítens dE/
II e III do Artigo 43 da Lei 4.320/64
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo
gadas as disposições em contrário.
Las) EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, Aos quinze dias do
mês de junho de hum mil novecentos e setenta e
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Secretários