norma nº 84/1971

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 84/71.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATATZINHO, ESTADO DO PARANA, DECRETOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito -/
Adicional Especial para aquisição
de terreno e dá outras providên-/
ciase
Arte e - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir /
no corrente exercício um Crédito Adicional Especial de /
cr. 8.640,00(oito mil, seiscentos e quarenta cruzeiros) ,/
destinado a aquisição de uma área constante dos lotes 9-
(nove) a 2O(vinte) da Quadra "D", do Jardim Nóvo Rio, -/
com 4.320(quatro mil, trezentos e vinte) metros quadra-/
dos, para a construção de um prédio para funcionamento de
um Grupo Escolare(4.3.4.0 = 61).
Art, 2º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado, ainda, a
” doar à Fundação Educacional do Paraná - Fundepar a área/
constante no artigo anterior para ser construído o pré-/
dio para um Grupo Escolars
árt. 3º - Como recurso para a cobertura do Crédito aberto pelo ar-
5 tigo primeiro, ficam canceladas, varcialmente, as impor-
tâncias de (:8.15.000,00(quinze mil cruzeiros) e Crê9 0004
O00(nove mil cruzeiros) das dotações 2001 - 4,1.3.4,02 é
7010 - 4,1,1,.2.99, respectivamente, do orçamento em exe-
cução «
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrários.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, Aos oito dias do /
mês de julho de hum mil novecentos e setenta e
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Prefeito
Bb CORDEIRO
icipale