| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 86 / 1971 |
| Date | 1971-08-09 |
| Ementa | Sem ementa. |
| native_id | 485 |
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4 f 4 N per . - - PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO ESTADO DO PARANÁ LEI Nº 86/71. A CÂMARA MUNICIPAL DE JATATZINHO, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica, o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a / álienar um prédio de alvenaria com 50,00(cinquenta)/ metros quadrados, construído pelo Município e locali zado na Água Branca, em regular estado de conserva-/ ção, ao proprietário do respectivo terreno, Sr, Láza ro Ribeiro de Mello, pela importância de Cr$. 1.000,00 (hum mil cruzeiros). Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor ha data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATATZINHO, Aos nove dias/ do mês de agôsto de hum mil novecentos e se