norma nº 87/1971

EA
RR (A
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 87/71.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATATZINHO, ESTADO DO PARANA, DECRETOU E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Arte o - Fica o Executivo Xunicipal autorizado a vender, atra
vés de corretores oficiais e ao valor da cotação em
Bolsas de Valores, 16.963(dezesseis mil, novecentos/
e sessenta e treis) ações, de propriedade do Munici-
pio, emitidas pela Petróleo Brasileiro S/A - PETRO-/
BRAS -, integralizadas até a presente datas
Art. 2º - À corretagem e outras despesas de Bolsa serão deduzi
a das do valor apurado na respectiva venda, ficando, Va
desde já, o Executivo Municipal autorizado a abrir o
competente Crédito Adicional Especial, da quantia -/
correspondente a estas despesas, utilizando, como re
curso, o provável excesso de arrecadação, a ser veri
ficado no exercícios
Arte 3º - O produto da venda das ações de que trata esta Lei /
gerá aplicado no resgate de compromissos da Municipa
lidade no corrente exercício financeiro.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
“revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATATZINHO, Aos onze dias/
do mês de agosto de hum mil novecentos e sejént,
RANGEL CORDEIRO
icipal.