norma nº 90/1971

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 90/71.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATATZINHO, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Jataizinho, pela pre-/
sente Lei, autorizado a filiar o Município de Jatai-
zinho & Associação dos lunicípios do Norte do Paraná
com séde na cidade de Cornélio Procópio, neste Esta-
do.
Art. 2º — Para fazer face as despesas decorrentes da participa
ção do liunicípio na referida Associação, fica o Exe-
cutivo Municipal autorizado a contribuir, no corren-
te exercício, a partir do mês de julho, com, 0,2% da
receita arrecadada no exercício de 1.970, abrindo o
Crédito Especial de (r$,1.008,42(hum mil, oito cruzei
ros e quarenta e dois centavos).
Art. 3º - Para os mesmos fins e deveres, fica também, o Execu-
tivo Municipal autorizado a incluir nos orçamentos a
vindouros, a importância de 0,2% da arrecadação efe-
tiva dos exercícios financeiros.
Art, 4º - Para atender as despesas constantes do art. 2º da —/
: presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal, auto
rizado a cancelar igual importância da verba 4.1.3.4
- O2 do orçamento em vigor.
Art. 52 - Revogadas as disposições em contrário, a presente -/
Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, Aos vinte e —/
dois dias do mês de setembro de hum mil novece s e setenta e