| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 92 / 1971 |
| Date | 1971-10-18 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial para aquisição de terreno. |
| native_id | 490 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO ESTADO DO PARANA LEI Nº,92/71, A CÂMARA MUNICIPAL. DE JATAÍZINHO, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEIS SÚMULAS Autoriza a ahertura de Crédito Adicional Especial para aquisi | ção de terrenos : Art, 1º - Fica, o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício um Crédito Adicional Especial de (18.6,000,00(seis mil cruzeiros), destinado a aquisição/ de uma área rural com 3(treis) hectares, a fim de ser=/ - vir de depósito de lixo, e, para a extração de pedras / (4.2.1.0 ka 92). S ÚNICO - A referida área localiza-set pelo lado esquer do com as propriedades dos senhoress Domingos Diana e Miguel Resiki; lado direito com a pro priedade do senhor João Maria de Oliveira Bor '“ges; fundos com a propriedade do senhor Anto= nio Petri e frente com a estrada inter-munici pal que, saindo da cidade, atravessa a secção Coqueiros Arte 2º - Como recurso para a cobertura do Crédito aberto pelo ar tigo anterior, fica cancelada, parcialmente, a importân cia de C'$,64000,00(seis mil eruzeiros) da dotação 7010/ 411.24 - 99 do orçamento em execuçãos Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re vogadas as disposições em contrário, e, em especial a Lei nº 89/71. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAÍZINHO, Aos dezoito dias/ do mês de outubro de hum mil novecentos e seten: EVILÁZIO GEL CORDEIRO Prefeito Municipal, edretário.